CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT 2011/2013

SINDICONDOMÍNIO-DF – SEICON-DF

CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS – APARTAMENTOS

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que firmam entre si, por um lado, o SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, representante da categoria patronal dos condomínios edilícios residenciais de apartamentos, dos condomínios residenciais de casas, dos condomínios rurais, dos condomínios comerciais, dos condomínios de uso misto (residenciais/comerciais), dos condomínios edilícios de consultórios e clínicas, dos condomínios de centros de compras (shoppings centers), dos condomínios de apart-hotéis, das associações de condomínios, das associações de condôminos e das associações de moradores em condomínios, localizados dentro do território geográfico do Distrito Federal, doravante denominado SINDICONDOMÍNIO-DF, representado por seu Presidente, Sr. José Geraldo Dias Pimentel; e por outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, RURAIS, MISTOS, VERTICAIS E HORIZONTAIS DE HABITAÇÕES EM ÁREAS ISOLADAS, CONDOMÍNIOS DE SHOPPING CENTER E EDIFÍCIOS, ASCENSORISTAS DE CONDOMÍNIOS, TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, TRABALHADORES EM PREFEITURAS DE SETORES, QUADRAS E ENTREQUADRAS DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominado SEICON-DF, representado por seu Presidente, Sr. Afonso Lucas Rodrigues, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

I – DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

CLÁUSULA 1ª: As normas ora convencionadas entre o sindicato patronal, SINDICONDOMÍNIO-DF e o SEICON-DF, sindicato laboral, regerão as relações de trabalho dos empregados em condomínios edilícios residenciais de apartamentos, condomínios de uso misto (residenciais de apartamentos/comerciais), associações de condomínios de apartamentos, associações de condôminos de apartamentos e das associações de moradores em condomínios de apartamentos, localizados dentro do território geográfico do Distrito Federal, das seguintes categorias:

Parágrafo Primeiro: Entende-se como condomínios edilícios residenciais de apartamentos todas as construções em edificações, sejam elas horizontais ou verticais, com fundamentação no Capítulo VII, Seção I, Artigo 1332 e 1333, do Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei n° 10.406, de 2002.

Parágrafo Segundo: Entende-se como predominância, para enquadramento dos condomínios mistos na categoria de residencial de apartamentos, aquele que detiver o percentual de 50% (cinquenta por cento) mais um do total das unidades residenciais com relação às unidades comerciais em um mesmo condomínio.

Parágrafo Terceiro: Para que ocorra o enquadramento de que trata o Parágrafo Segundo, é necessário que a instituição e a convenção do condomínio prevejam sua destinação, nos moldes dos art. 1332, combinado com o art. 1333, do Código Civil.

CLÁUSULA 2ª: A presente Convenção Coletiva de Trabalho-CCT terá validade de 1°/05/2011 a 30/04/2013.

Parágrafo Único: Em exceção, ao disposto no caput da presente cláusula, as Cláusulas 4ª, 5ª e 36 terão validade até 30.04.2012.

II – DA DATA-BASE

CLÁUSULA 3ª: Fica mantida a data-base da categoria em primeiro de maio, para fins da presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2011/2013, com vigência a partir de 1° de maio de 2011 até 30 de abril de 2013.

Parágrafo Único: Nenhum empregado poderá receber piso salarial menor que o clausulado na presente Convenção, excetuando os casos previstos no Parágrafo Primeiro da Cláusula 6ª.

III – DO REAJUSTE SALARIAL

CLÁUSULA 4ª: Os empregadores pagarão aos empregados, a partir de 01.05.2011, o piso mínimo salarial descrito na Cláusula 5ª da presente CCT, observando os valores previstos para cada grupo de função.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores concederão aos empregados, que recebiam salários superiores ao piso salarial da categoria previsto na CCT 2010/2011, o reajuste linear de 9,0% (nove por cento), a ser calculado sobre o salário base do empregado praticado em 1º/05/2010, que vigorará a partir de 1º/05/2011, não podendo receber salário inferior ao previsto na Cláusula 5ª da presente CCT.

Parágrafo Segundo: Fica facultada ao empregador a compensação das antecipações concedidas no período anterior a 30 de abril de 2011. Não poderá ser compensado como antecipação o reajuste salarial concedido no Termo Aditivo à CCT 2010/2011, datado de 21 de março de 2011.

Parágrafo Terceiro: Os valores relativos às diferenças obtidas mediante a aplicação dos reajustes de que trata o caput e Parágrafos Primeiro e Segundo da Cláusula Quarta, poderão ser pagos até o quinto dia útil do mês de Agosto de 2011.

Parágrafo Quarto: Os valores relativos às diferenças obtidas mediante a aplicação dos reajustes de que trata a Cláusula 4ªA e seus parágrafos do Termo Aditivo da CCT 2010/2011, que não tenham sido pagos nas datas dele constante, poderão ser pagos até o quinto dia útil do mês de agosto de 2011, sem a incidência da penalidade prevista no Parágrafo Quinto da referida cláusula.

IV – DAS FUNÇÕES E DO PISO SALARIAL

CLÁUSULA 5ª: O piso salarial/salário-base para as funções abaixo, a partir de 1°/05/2011 até 30/04/2012, passa a ser:

GRUPO	FUNÇÃO	VALOR – R$ em 1º/05/2011
1º Grupo	Office-Boy / Contínuo (com ou sem motorização)	616,00
2° Grupo	Faxineiro	618,00
3º Grupo	Trabalhador de Serviços Gerais	618,00
4° Grupo	Jardineiro	618,00
5º Grupo	Porteiro (Diurno e Noturno)	662,11
6° Grupo	Garagista (Diurno e Noturno)	638,19
7º Grupo	Zelador	664,00
8º Grupo	Auxiliar de Escritório / Administração	806,74

V – DA ADMISSÃO E DO REGISTRO

CLÁUSULA 6ª: Os empregados integrantes da categoria profissional estão sujeitos ao contrato inicial por prazo determinado - Contrato de Experiência - por prazo igual a 30 (trinta) ou 45 (quarenta e cinco) dias prorrogáveis por igual período, cabendo à parte interessada em sua rescisão, antes do prazo, o pagamento da indenização a que se refere o texto legal, no caso do empregador, art. 479, e do empregado, art. 480, da CLT.

Parágrafo Primeiro: Os empregados admitidos em caráter de experiência de conformidade com o caput da presente Cláusula, para desempenhar qualquer uma das funções elencadas no quadro da Cláusula 5ª, receberão durante este período, a título de salário, a importância de um salário mínimo vigente, observando, ainda, a regra contida na Cláusula 8ª do presente Instrumento. Findo este prazo e permanecendo o empregado no exercício da função contratada, passará a receber o piso salarial correspondente à mesma, conforme Cláusula 5ª da presente CCT.

I - O empregado que comprovar experiência superior a 12 (doze) meses na função a ser contratado, receberá, no mínimo, o piso da função elencada no quadro da Cláusula 5ª.

Parágrafo Segundo: O disposto no Parágrafo Primeiro da presente Cláusula não se aplica no caso de contratação para efeito de substituição do período de férias dos empregados.

Parágrafo Terceiro: Deverão ser observados os itens abaixo para efeito de contratação de empregados, a saber:

a) Ensino Fundamental concluído para as funções de: office-boy/contínuo, faxineiro, trabalhador de serviços gerais;

b) Ensino Médio concluído para as funções de: porteiro, garagista, zelador e auxiliar de escritório/administração;

c) atestado de antecedentes criminais;

d) carta de apresentação e qualificação profissional;

e) comprovação de prestação de serviço militar, para o sexo masculino;

f) comprovação de domicílio eleitoral;

g) ter, no mínimo, um curso de atualização profissional, vinculado à função pretendida ou comprovar experiência superior a 12 (doze) meses na função; e

h) apresentação dos demais documentos necessários para a efetivação do registro nos moldes da atual legislação.

I – O empregado que comprovar experiência superior a 12 (doze) meses nas funções previstas nas alíneas “a” e “b” da presente Cláusula deste parágrafo, ficará isento da obrigação de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental e Médio, respectivamente, quando da contratação.

II – Caso o empregador não observe o inteiro teor das alíneas “a” e “b” e inciso I não poderá aplicar e nem ser penalizado por qualquer multa prevista nesta CCT.

CLÁUSULA 7ª: O empregado que laborar em acúmulo ou desvio de atividade de função em prazo diário superior a 3 1/2h (três horas e meia) horas consecutivas, pelo período acima de 60 (sessenta) dias consecutivos, receberá adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base da categoria, a título de Indenização pelo Acúmulo ou Desvio de quaisquer outras penalidades constantes no presente Instrumento.

Parágrafo Primeiro: O acúmulo de que trata a presente Cláusula só poderá ocorrer se for realizado na mesma função e em idênticos turnos de trabalho. O empregado ficará sem direito de receber, em dobro, os benefícios do vale transporte e auxílio alimentação.

Parágrafo Segundo: O acúmulo de função de que trata a presente Cláusula, quando ocorrer na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas e o empregado tiver necessidade de trabalhar todos os dias na substituição de outro empregado, o mesmo laborará na jornada especial de trabalho 12x12 (doze por doze) horas, recebendo sua remuneração e o salário base do substituído, bem como o auxílio alimentação e o vale-transporte.

Parágrafo Terceiro: Caso seja verificada a necessidade de acúmulo de função na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, por prazo superior a 30 (trinta) dias, deverá o empregador proceder à contratação de um outro empregado de forma que possibilite a extinção do acúmulo de função.

Parágrafo Quarto: Não serão aplicados a Cláusula e seus parágrafos em caso de diminuição do quadro de pessoal.

CLÁUSULA 8ª: O empregador poderá firmar Contrato de Trabalho em Regime de Tempo Parcial.

Parágrafo Primeiro: Considera-se trabalho em regime parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. O salário a ser pago aos empregados deste regime será proporcional à sua jornada em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, jornada integral.

Parágrafo Segundo: O contrato que trata o caput da presente Cláusula obrigatoriamente terá que conter os seguintes requisitos:

I – Quantidade de horas que o empregado irá laborar;

II – Valor da hora trabalhada;

III – A soma do valor total das horas trabalhadas;

IV – O horário fixo que o empregado irá prestar serviço no condomínio;

V – O intervalo mínimo interjornada de 12 (doze) horas;

VI – Obedecer, ainda, todas as cláusulas pertinentes ao contrato de regime de tempo parcial contidas na presente Convenção.

CLÁUSULA 9ª: Nos condomínios residenciais, com mais de 24 (vinte e quatro) apartamentos, onde trabalhe apenas um empregado no turno de trabalho, este deverá ser contratado obrigatoriamente como zelador.

CLÁUSULA 10: Durante o período de férias de 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, o empregado que deixar de exercer a função para a qual foi contratado e vier assumir a função do empregado em férias, será assegurado a ele o maior salário base entre a sua função e a do substituído, devendo, a diferença, caso exista, ser paga com a rubrica Adicional de Substituição Temporária de Férias.

Parágrafo Primeiro: Ao retornar à sua função original, após o término do período de substituição de férias de que trata o caput da presente Cláusula, o empregado deixará de perceber a rubrica Adicional de Substituição Temporária de Férias, sem direito à indenização, seja a que título for.

Parágrafo Segundo: As disposições do caput da presente Cláusula são aplicáveis também nas hipóteses de licenças superiores a 30 (trinta) dias.

Parágrafo Terceiro: O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com o domingo, feriado ou dia de compensação.

LÁUSULA 11: O prazo para disponibilização do pagamento mensal será até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, determinado na Lei n° 7.855/89.

Parágrafo Único: A multa no descumprimento desta Cláusula é de 1/30 (um trinta avos) do respectivo salário base, em favor do empregado prejudicado, por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias. Após esse período, um por cento, ao mês, do salário base, até que se finde a demanda, excetuando-se o caso de abandono de emprego.

CLÁUSULA 12: Os empregadores poderão contratar 1/3 (um terço) de seu quadro funcional, de mulheres, podendo utilizar-se da Bolsa Emprego do SEICON-DF, sem custos de seleção e treinamento na contratação para os condomínios filiados ao SINDICONDOMÍNIO-DF.

CLÁUSULA 13: No caso dos empregadores possuírem empregados laborando na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas e em idênticas funções, um deles poderá, mediante anuência do empregado, ter seu regime de trabalho alterado para 44 (quarenta e quatro) horas semanais para substituição de empregados que laborem na jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Primeiro: Ocorrendo alteração da jornada de trabalho do empregado, prevista no caput da presente Cláusula, o obreiro que estiver substituindo fará jus ao recebimento de vale transporte equivalente a todos os dias trabalhados e ao auxílio alimentação do seu substituído, vez que este último não terá tais benefícios no referido período.

Parágrafo Segundo: Ocorrendo alteração da jornada de trabalho do empregado, prevista no caput da presente Cláusula, o obreiro que estiver substituindo não fará jus ao recebimento do salário do substituído.

VI – DOS UNIFORMES E DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

CLÁUSULA 14: Os empregadores, sujeitos à obrigatoriedade da Lei nº 1.851-DF, de 24/12/1997, concederão gratuitamente a seus empregados, a cada 12 (doze) meses de vínculo empregatício, dois conjuntos de uniformes e um par de calçados adequados a cada função, ficando estes obrigados ao seu uso adequado e em condições de boa apresentação, devendo restituí-los quando do recebimento de novos ou no ato da homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Parágrafo Primeiro: Entende-se como uniforme para efeito do cumprimento desta Cláusula: calça, camisa, vestido ou saia, blusa e sapatos. Adereços ou ternos, se adotados pelo empregador e por condições de boa apresentação aquelas peças que não apresentem sinais de deteriorização pelo tempo de uso.

Parágrafo Segundo: A não-devolução das peças dos uniformes e equipamentos de proteção individual-EPI sujeita o empregado indenizar o empregador no valor correspondente e atualizado, comprovado por nota fiscal de aquisição, mediante desconto quando do pagamento das verbas rescisórias.

Parágrafo Terceiro: No caso de descumprimento do caput da presente Cláusula, o empregador fica obrigado a pagar, ao empregado, o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) calculado sobre o salário base da função descrita na Cláusula 5ª, desde que o empregado, através do SEICON-DF, notifique o empregador. Observa-se que a notificação deverá ser feita na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho que originou a aplicação da multa. O empregado, caso deixe de notificar o empregador, perderá o direito do recebimento da multa.

Parágrafo Quarto: Os empregadores terão o prazo de até 30 (trinta) dias após findo o contrato de experiência ou inexistindo o contrato de experiência (contrato por prazo indeterminado), prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do depósito deste Instrumento na SRTE/DF, para cumprimento do caput da presente Cláusula.

Parágrafo Quinto: O empregador poderá fazer a compensação, total ou parcial dos uniformes, no ato da concessão do(s) novo(s) uniforme(s), ao verificar que o(s) mesmo(s) concedido(s) no ano anterior se encontra(m) em perfeito estado de conservação, não sendo assim obrigado a disponibilizar 100% (cem por cento) de uniforme(s) novo(s).

I – O empregador deverá providenciar a entrega de um uniforme novo, no transcorrer do ano convencional, se constatado a deterioração do uniforme compensado.

CLÁUSULA 15: Os empregadores concederão, gratuitamente, aos empregados que trabalham com agentes nocivos à saúde Equipamentos de Proteção Individual-EPI, tais como: luvas de borracha, botas, máscaras, etc.

Parágrafo Único: O empregado fica obrigado à utilização dos Equipamentos de Proteção Individual-EPI, bem como o uso de calçados e luvas, sob pena de punição administrativa de advertência e suspensão em caso da não-utilização ou reincidência.

VII – DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS

CLÁUSULA 16: A jornada da categoria é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, excetuadas as hipóteses de jornadas especiais previstas em lei e nesta Convenção.

Parágrafo Único: Compensação de Jornada – Havendo necessidade do serviço, a jornada diária poderá ser prorrogada respeitando-se o limite de 02 (duas) horas diárias, a folga semanal e o intervalo legal intrajornada, podendo o excesso de jornada ser compensado através de folgas.

CLÁUSULA 17: Os empregadores concederão aos seus empregados uma tolerância de 15 (quinze) minutos de atraso ao serviço, no máximo 03 (três) vezes no mês, desde que devidamente justificadas ao seu superior hierárquico, podendo haver prorrogação da jornada correspondente de forma a compensar os mencionados atrasos, caso haja necessidade de serviço.

CLÁUSULA 18: As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre as duas primeiras horas, e de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as demais, adotando-se para base de cálculo a remuneração do mês, entendendo para tanto que seja a soma de: salário base + anuênio + insalubridade + gratificações ajustadas e outros que totalizem a remuneração do mês.

CLÁUSULA 19: A supressão pelo empregador das horas extras comprovadamente trabalhadas e percebidas com habitualidade pelo empregado, durante pelo menos um ano, assegura-lhe o direito à indenização correspondente ao valor médio de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses de prestação de serviço acima da jornada normal, restringindo-se aos últimos 05 (cinco) anos. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicadas pelo valor da hora extra do dia da supressão (Enunciado n° 291-TST) e será pago a título de Supressão de Horas Extras Trabalhadas.

Parágrafo Único: O pagamento da supressão das horas extras deverá ser realizado até 90 (noventa) dias, a contar da data da supressão. Ultrapassando o prazo estabelecido, o empregador pagará multa de até 50% (cinquenta por cento) do salário base da categoria, sendo que a multa será pro rata dia, até o limite convencionado.

CLÁUSULA 20: É facultada, de acordo com a conveniência do empregador e a necessidade do serviço, a adoção da jornada especial de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para todos os empregados, respeitando-se o intervalo mínimo de uma hora durante a jornada de trabalho. O intervalo da jornada deverá ser concedido a partir da quarta hora efetivamente trabalhada.

Parágrafo Primeiro: Em virtude da adoção da jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, não poderá haver redução do valor pago a título de salário, excetuada a hipótese do acordo coletivo de trabalho relativo à alteração de jornada, mediante anuência dos signatários.

Parágrafo Segundo: Na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, os domingos e feriados são considerados dias normais de trabalho, não devendo ser remunerados como período extraordinário.

Parágrafo Terceiro: Não haverá, para efeito da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, a redução da hora noturna para 52min e 30seg (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).

Parágrafo Quarto: Quando o empregado deixar de gozar o intervalo previsto no caput da presente Cláusula, o empregador fica obrigado a remunerar o período com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

CLÁUSULA 21: Banco de Horas - Fica estabelecida a criação de banco de horas para compensação de jornada extraordinária da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro: Forma e Prazo para Compensação - A compensação será feita à base de 1 1/2h (uma hora e meia) de folga para cada hora extra trabalhada (se crédito do empregado), e 1 1/2h (uma hora e meia) de falta para cada 01 (uma) hora trabalhada (se crédito do empregador), devendo a compensação ocorrer até a concessão ou juntamente com as férias. Tal regra valerá para créditos do empregado ou empregador.

Parágrafo Segundo: Controle - O controle das horas trabalhadas e das respectivas compensações será feito através de uma conta corrente de horas para cada empregado, onde serão lançadas as horas extras trabalhadas bem como as compensadas, ficando o saldo à disposição do interessado para controle e conferência.

Parágrafo Terceiro: O empregador deverá apresentar cópia do controle citado no parágrafo anterior, junto com o recibo de férias.

Parágrafo Quarto: Pagamento de Horas Extras - Os créditos de horas não compensadas, dentro do prazo estipulado na presente Cláusula, serão pagos com adicional de 80% (oitenta por cento).

Parágrafo Quinto: O pagamento das horas não compensadas deverá ser realizado ao final do lapso temporal de 12 (doze) meses da efetiva formalização do Banco de Horas, nos moldes do art. 59, parágrafo 2º da CLT.

I – Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, acarreta a obrigação do empregador efetuar o pagamento das horas extras não compensadas, juntamente com as verbas rescisórias.

CLÁUSULA 22: Os empregadores, independentemente do número de empregados contratados, deverão exigir destes, em qualquer horário que estejam submetidos, o registro de frequência, seja através de assinatura de folha de ponto, relógio de ponto ou pela marcação de cartão de ponto. Quando o registro for mediante relógio de ponto, no sistema de ronda, deverá ser obedecido o intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) minutos da marcação de um ponto a outro.

CLÁUSULA 23: Ao trabalhador noturno será pago um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o salário hora normal correspondente a 60 (sessenta) minutos nos dias efetivamente trabalhados no regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou na jornada especial de trabalho de 12x36 (doze por trinta e seis) horas, bem como sobre a jornada prorrogada (Súmula 60, item II, do TST). A hora noturna compreende as trabalhadas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte ou enquanto perdurar a prorrogação ou extensão da jornada.

Parágrafo Primeiro: De conformidade com os Enunciados nº 60 e 172 do TST, o adicional noturno, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), e as horas extras pagas com habitualidade compõem a remuneração do empregado para o cálculo do repouso semanal remunerado.

Parágrafo Segundo: A transferência do empregado para jornada de trabalho diurna implica na perda do adicional noturno, conforme preceitua o Enunciado n° 265 do TST.

Parágrafo Terceiro: Os empregados receberão o adicional noturno previsto no caput da presente Cláusula sobre a extensão ou prorrogação da jornada noturna que ultrapassar as 05 (cinco) horas da manhã, independentemente se a extensão ou prorrogação for em virtude de horas extras ou horário pré-fixado em contrato.

VIII – DOS ADICIONAIS

CLÁUSULA 24: Adicional por Tempo de Serviço - Conforme positivado, desde 30/04/2002, nenhum empregado da categoria fará jus ao recebimento do percentual de anuênio, excetuando o valor que já recebia à época.

Parágrafo Primeiro: Tendo em vista a extinção do anuênio, será concedido ao empregado um adicional de triênio, equivalente a 3% (três por cento) do respectivo salário base, a cada três anos de trabalho efetivo, a partir de 1°/05/2002, limitado a 15% (quinze por cento). Observa-se que o limitador de 15% (quinze por cento) refere-se inclusive à soma dos anuênios já percebidos somados com os triênios.

Ex.: O empregado que recebia, em abril de 2002, o percentual de 12% (doze por cento) a título de Anuênio, em maio de 2005 passará a receber o adicional de mais 3% (três por cento) a título de Triênio, estancando qualquer adicional por tempo de serviço, pois alcançou o limite máximo de 15% (quinze por cento).

Parágrafo Segundo: O adicional ora clausulado é específico aos empregados titulares do cargo. Não fará jus ao referido adicional o empregado que venha desempenhar a atividade em caráter de substituição ou de acúmulo de função.

Parágrafo Terceiro: O adicional de triênio será aplicado aos empregados admitidos a partir de 1°/05/2002. Os empregados admitidos antes desta data não mais receberão anuênio além do já incorporado à sua remuneração, devendo o adicional ser pago na rubrica de Triênio, a partir de 1°/05/2005.

Parágrafo Quarto: Os empregados que em 30/04/2002 recebiam percentual acima de 15% (quinze por cento) permanecem com o mesmo percentual, não podendo haver redução ou majoração, a qualquer título, em relação ao Adicional por Tempo de Serviço.

CLÁUSULA 25: O empregador assegura ao empregado, que trabalhe com limpeza de lixeiras, caixas de gordura e carregamento de lixo, adicional de insalubridade de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser pago mensalmente, sob o título de Adicional de Insalubridade Convencionado, até a obtenção do respectivo laudo que indicará o percentual devido ou a inexistência de insalubridade. Caso ocorra um laudo indicando a inexistência de insalubridade, o empregado não mais fará jus ao adicional.

Parágrafo Primeiro: Ao empregado que trabalhe em garagem, em período acima de 04 (quatro) horas consecutivas, fará jus ao mesmo percentual e título do caput da presente Cláusula, até a obtenção do respectivo laudo que indicará o percentual devido ou a inexistência da insalubridade.

Parágrafo Segundo: O adicional mencionado no caput da presente Cláusula é específico ao empregado titular do cargo. Fará jus ao referido adicional o empregado que venha desempenhar a atividade, em caráter de substituição ou de acúmulo/desvio de função, nos moldes da Cláusula 7ª da presente CCT.

Parágrafo Terceiro: O empregador que tenha laudo pericial anterior a esta CCT obedecerá aos percentuais nele contido, devendo mantê-lo atualizado.

I – Caso a atualização do laudo pericial indique a inexistência de labor insalubre, o empregador ficará desonerado da obrigação de realizar o pagamento do adicional.

II – Caso a atualização do laudo pericial indique a necessidade de majoração ou diminuição do percentual do adicional de insalubridade, o empregador deverá efetuar o pagamento do adicional levando em consideração o percentual indicado no laudo.

III – Caso a atualização do laudo pericial indique a inexistência de labor insalubre, o empregador deverá depositar o laudo junto ao sindicato laboral no prazo de 30 (trinta) dias, após sua confecção.

Parágrafo Quarto: Os laudos periciais posteriores a esta avença passam a vigorar nos termos indicados, salvo se impugnado judicialmente por um dos subscritores do presente Instrumento.

Parágrafo Quinto: O empregador obriga-se a efetuar o depósito do laudo junto ao sindicato laboral, no prazo de 30 (trinta) dias após sua confecção.

Parágrafo Sexto: As perícias para elaboração de laudos novos, posteriores a esta avença, acompanhados e homologados por representantes dos sindicatos laboral e patronal, convocados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, terão eficácia plena, aplicando-se integralmente o que dispõe o Parágrafo Sétimo da presente Cláusula.

Parágrafo Sétimo: Os laudos previstos na presente Cláusula e seus parágrafos, quando realizados por empresa que detenha credenciamento pelos sindicatos patronal e laboral, com validade ânua, terão validade plena, independente de qualquer interveniência posterior.

CLÁUSULA 26: O porteiro que controla através de monitor de circuito interno de tv (CFVT) terá direito ao adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo vigente, a título de Monitoramento do Condomínio, após apresentação do certificado de habilitação para operação do equipamento. Fica garantido o adicional aos que já exercem a função há mais de 12 (doze) meses, independentemente de certificado, mas com tempo devidamente comprovado.

Parágrafo Único: A cada 12 (doze) meses de serviço prestado de monitoramento, o empregador deverá encaminhar o empregado para exame oftalmológico, sendo os custos suportados pelo empregador. Caso o empregado se recuse a realizar o exame, o empregador não será penalizado a qualquer título.

I - Caso o empregador não disponibilize ao empregado a realização do exame previsto no Parágrafo Único da presente Cláusula, o sindicato obreiro irá notificá-lo formalmente para cumprir a obrigação no prazo máximo de 10 (dez) dias, transcorrido o lapso temporal ora estabelecido, o empregador estará sujeito à aplicação da multa prevista na presente CCT, excetuando quando ocorrer a recusa do empregado, que deverá ser externada formalmente.

IX – DA ESTABILIDADE

CLÁUSULA 27: O empregado, em caso de acidente no trabalho, terá estabilidade no emprego pelo prazo previsto na legislação da seguridade social – INSS-Instituto Nacional de Seguridade Social.

CLÁUSULA 28: O empregado que se afastar do trabalho para prestação de serviço militar obrigatório terá estabilidade no emprego, observadas as disposições legais, de até 30 (trinta) dias após a respectiva baixa, conforme dispõe a Lei nº 4.375/64.

CLÁUSULA 29: Assegura-se à empregada gestante, de qualquer idade ou estado civil, a estabilidade provisória no emprego contra demissão sem justa causa de que trata o art. 10, inciso II, Letra b do ADCT.

Parágrafo Primeiro: A empregada gestante deverá encaminhar ao empregador, via protocolo, o atestado de gravidez emitido por médico, de forma a fazer prova de seu estado gravídico, em atendimento ao disposto na legislação em vigor.

Parágrafo Segundo: À empregada gestante será concedida estabilidade no emprego de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Terceiro: À empregada adotante serão assegurados os mesmos benefícios da maternidade, nos termos do art. 392, da CLT, observado o disposto no parágrafo 5°, bem como os prazos previstos no art. 392-A e parágrafos da CLT.

Parágrafo Quarto: Caso a empregada gestante não comunique ao empregador seu estado gravídico, mediante documento encaminhado pelo sindicato laboral, no prazo de 15 (quinze) dias após a rescisão contratual, não fará jus à indenização do lapso temporal de sua estabilidade anterior à comunicação.

Parágrafo Quinto: A empregada que tiver ciência de seu estado gravídico somente após a rescisão contratual deverá notificar o empregador, no prazo de 15 (quinze) dias após a rescisão contratual, por intermédio do sindicato laboral, a fim de que possa ser reintegrada ao trabalho. Deixando de fazer a referida notificação, não fará jus ao recebimento da indenização pela estabilidade prevista no caput da presente Cláusula, seja total ou parcial.

Parágrafo Sexto: O empregador poderá, com anuência da empregada conceder férias no período subsequente ao da licença maternidade.

Parágrafo Sétimo: O aviso de férias de que trata o parágrafo sexto da presente cláusula deverá ser emitido pelo empregador no ato do requerimento da licença maternidade. Podendo, excepcionalmente, o aviso de férias ser assinado no período de licença maternidade, caso a empregada fique impossibilitada de requerer a licença maternidade.

Parágrafo Oitavo: O gozo de férias da empregada de licença maternidade, após cumpridas as exigências previstas nos Parágrafos Sexto e Sétimo da presente Cláusula, iniciará no primeiro dia subsequente ao término da licença maternidade.

Cláusula 30: à empregada vítima de violência doméstica será assegurado afastamento do trabalho pelo período determinado pelo Poder Judiciário, por até 06 (seis) meses, sem prejuízo de seus vencimentos e garantias sociais e trabalhistas, a partir da notificação da decisão judicial.

Parágrafo Único: O afastamento de que trata a presente Cláusula se dará nos estritos termos da Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha).

X – DAS AUSÊNCIAS PERMITIDAS

CLÁUSULA 31: O empregado poderá ausentar-se do trabalho sem prejuízo de sua remuneração nos seguintes casos:

a) Casamento: até 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do evento;

b) Nascimento de filho: 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do nascimento;

c) Falecimento de cônjuge, pais e filhos: 03 (três) dias consecutivos a contar da data do óbito; e no caso de irmão e avós, um dia;

d) Depoimento em inquérito policial ou judicial desde que no horário de trabalho;

e) Prestação de exame vestibular nos dias de prova, mediante apresentação do comprovante de comparecimento;

f) Exame do Provão, desde que comprovado pelo empregado com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência;

g) Realização de prova em concurso público, limitado a duas vez por ano, devendo o empregado comunicar o empregador com uma semana de antecedência, bem como comprovação de inscrição e comparecimento.

Parágrafo Primeiro: Deverá o empregado comunicar com antecedência sua ausência excluídos os itens “b” e “c”.

Parágrafo Segundo: Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais de saúde do sindicato dos trabalhadores, SESC, SESI, bem como serviços conveniados, para fins de abono de faltas ao serviço desde que indicado o Código Internacional de Doenças – CID, apresentado relatório médico, excetuando os fornecidos por profissionais da rede pública.

XI – DAS RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO

CLÁUSULA 32: Rescindido o contrato de trabalho do empregado, a contar do sexto mês de efetivo serviço, salvo por justa causa, deverá o empregador apresentar no ato da homologação, junto ao SEICON-DF, os seguintes documentos:

a) Livro de Registro de Empregados;

b) CTPS (carteira de trabalho) do empregado atualizada;

c) Termo de Rescisão Contratual em 06 (seis) vias;

d) Aviso-Prévio (empregado ou empregador), especificando data, horário e local, com tolerância de uma hora de atraso para comparecimento;

e) Guias do Seguro Desemprego e FGTS, quando for o caso;

f) Extrato do FGTS atualizado;

g) Cópia da guia de recolhimento da multa compulsória, acompanhada da chave de Conectividade Social;

h) Comprovante de Depósito efetuado na conta vinculada do FGTS do beneficiário, relativo à multa por demissão sem justa causa, quando for o caso;

i) Atestado de Contribuição e Salários;

j) Atestado Médico Demissional;

k) Exame complementar, no caso de exigência da função;

l) Carta Preposto para empregado do condomínio, e não o sendo, procuração sem firma reconhecida;

m) Carta de Apresentação e Qualificação Profissional;

n) Cópias das Guias de Contribuições sindicais e assistenciais, laboral e patronal relativas aos exercícios dos últimos 03(três) anos ou certidão de quitação emitida pelos respectivos sindicatos.

Parágrafo Primeiro: A homologação da rescisão contratual deverá ser agendada no sindicato laboral. Caso o sindicato laboral não disponibilize horário para homologação da rescisão deverá obrigatoriamente emitir certidão para afastar a aplicação da multa do artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT, bem como agendar horário para realização da homologação.

I – O depósito do saldo de rescisão contratual não autoriza o empregador/preposto considerar homologado o TRTC. Contudo, o empregador deverá realizar o pagamento em cheque ou dinheiro, ou ainda, o depósito das verbas rescisórias na conta bancária do empregado, caso o sindicato laboral não tenha horário de agendamento para homologação do TRCT, em cumprimento ao que dispõe o caput do Parágrafo I desta Cláusula.

Parágrafo Segundo: O empregado de que trata o caput da presente Cláusula poderá renunciar ao recebimento do restante do aviso-prévio quando comprovar, mediante declaração do novo empregador, haver conseguido novo emprego, devendo o empregador liberá-lo e efetuar a homologação da rescisão de contrato de trabalho na mesma data prevista para o caso do cumprimento integral do período do aviso-prévio.

Parágrafo Terceiro: O sindicato laboral deverá encaminhar ao SINDICONDOMÍNIO-DF, quando solicitado, mediante requerimento, cópias dos TRCTS.

Parágrafo Quarto: Poderá o sindicato patronal, SINDICONDOMÍNIO-DF, a partir da vigência da presente Convenção, mediante solicitação de seus representados, designar preposto ou procurador para acompanhamento e assistência da homologação das rescisões contratuais. É defeso ao sindicato laboral – SEICON-DF – obstar a presença e a participação do preposto do SINDICONDOMÍNIO-DF, dentro do local de homologação de rescisão de contrato, seja onde ele for.

Parágrafo Quinto: Em conformidade com a Lei nº 7.238/84, o empregado que for demitido 30 (trinta) dias antes da data base (1º de maio), fará jus ao recebimento de seu salário base, a título de multa, não sendo esta cumulativa com outras penalidades previstas na presente Convenção em relação ao mesmo ato, nos moldes do art. 9º da referida Lei, combinado com a Súmula 242 do TST.

Parágrafo Sexto: Em caso de morte do empregado, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser realizado ao representante legal munido de documento que lhe outorga o direito de realizar o recebimento das verbas.

CLÁUSULA 33: O prazo para pagamento das rescisões contratuais deverá ser o estipulado no art. 477, parágrafo 6º da CLT. Quando o prazo vencer no sábado, domingo ou feriado, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil imediatamente anterior (IN 04, de 08/12/2006).

Parágrafo Primeiro: As homologações dos termos de rescisões contratuais realizadas na sede do sindicato laboral deverão ocorrer de segunda à sexta-feira, no horário das 09 (nove) às 17 (dezessete) horas, devendo o SEICON-DF fornecer declaração de comparecimento do representante legal do empregador interessado, caso o empregado envolvido na rescisão deixe de comparecer ao ato de homologação no horário estabelecido, desde que o empregado tenha sido notificado, por escrito, da data, da hora e do local da homologação ou haja recusa de homologação por qualquer motivo.

Parágrafo Segundo: Não dispondo o SEICON/DF de horários e pessoas habilitadas para a realização das homologações, dentro do prazo estabelecido em lei, o sindicato laboral fornecerá uma declaração que comprove a impossibilidade de agenda, para que o empregador possa efetuar a homologação junto a um dos órgãos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego-SRTE, ou ainda remarcar junto ao sindicato obreiro uma nova data para homologação. Ocorrendo a situação prevista neste Parágrafo, o empregador estará isento do pagamento da multa do artigo 477, parágrafos 6º e 8º da CLT até a nova data agendada perante o SEICON/DF ou da SRTE, o que ocorrer primeiro.

CLÁUSULA 34: O empregado com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, que esteja a serviço do empregador há mais de 05 (cinco) anos ininterruptamente, e for dispensado sem justa causa, fará jus ao pagamento do aviso-prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, incorporando-se este tempo para todos os efeitos legais, sendo que o prazo de cumprimento será de 30 (trinta) dias.

XII – DAS CONCESSÕES

CLÁUSULA 35: O empregador, de conformidade com a Lei nº 7.418, de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 17/11/87, concederá ao empregado vale transporte em quantidade suficiente para o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, mediante solicitação, por escrito, e comprovação da residência do empregado.

Parágrafo Primeiro: O benefício desta Cláusula poderá ser concedido em cartão magnético, vale transporte ou em moeda corrente (em dinheiro), conforme solicitação do empregado por escrito, não sendo permitido a inclusão em folha de pagamento.

Parágrafo Segundo: O desconto do vale transporte será o previsto na Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1.985, nos termos do art. 4º, parágrafo único, no percentual de 6% (seis por cento) do salário base.

Parágrafo Terceiro: Os empregados sindicalizados, que não faltaram ao serviço no mês anterior, terão o benefício de sofrer o desconto de apenas 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre os valores efetivamente recebidos a título de vale transporte.

Parágrafo Quarto: Os empregadores descontarão de seus empregados, desde que devidamente autorizado, o valor correspondente a R$ 10,00 (dez reais) por empregado, a título de Mensalidade Sindical, que será repassado ao sindicato laboral, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, através de boleto bancário encaminhado pelo SEICON-DF.

Parágrafo Quinto: O empregado que ocupar a residência do empregador para seu domicílio não fará jus ao benefício do caput da presente Cláusula.

Parágrafo Sexto: O empregado afastado do trabalho por quaisquer motivos, inclusive férias, não fará jus ao benefício previsto no caput da presente Cláusula, enquanto perdurar o afastamento.

Parágrafo Sétimo: O empregador poderá exigir do empregado, para a concessão do benefício do vale transporte, a apresentação de comprovante que sua moradia é superior a 1.500 (mil e quinhentos) metros do condomínio, bem como manter atualizado o endereço de seu domicílio e a linha de ônibus que utilizará para o deslocamento ao trabalho. A comprovação poderá ser uma declaração de próprio punho.

I – Caso o empregado deixe de atender o requerimento do empregador, previsto no presente Parágrafo, não fará jus ao benefício do vale transporte.

CLÁUSULA 36: O empregador concederá ao empregado auxílio alimentação, por meio de cartão magnético, correspondente a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) por mês, não sendo permitidos a inclusão em folha de pagamento e o pagamento em pecúnia.

Parágrafo Primeiro: Serão descontados 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício de que trata o caput da presente Cláusula, a título de custeio.

Parágrafo Segundo: A empregada em gozo de licença maternidade faz jus ao benefício mensal de que trata o caput da presente Cláusula, de acordo com o art. 393 da CLT.

Parágrafo Terceiro: O empregado afastado do trabalho após 15 (quinze) dias, por motivos previstos em lei, e no gozo de férias não fará jus ao benefício previsto no caput da presente Cláusula, enquanto perdurar o afastamento, exceto para o caso previsto no Parágrafo Segundo desta Cláusula.

I - Ocorrendo ausências justificadas nos termos da lei e da presente Convenção, o empregado fará jus ao recebimento do auxílio alimentação pelo prazo de até 15 (quinze) dias.

II – O empregado demitido com aviso-prévio indenizado não fará jus ao recebimento do auxílio alimentação na projeção do aviso-prévio.

a) Caso o empregado já tenha recebido o auxílio alimentação do mês de projeção do aviso-prévio indenizado ou dispensado, o empregador, nos moldes do art. 477, parágrafo 5º da CLT, poderá compensar o valor do auxílio alimentação dos dias não trabalhados, no TRCT.

Parágrafo Quarto: O empregado, que estiver laborando no regime de trabalho previsto na Cláusula 8ª, fará jus ao recebimento do auxílio alimentação no valor de R$ 168,00 (centro e sessenta e oito reais) por mês.

Parágrafo Quinto: O prazo para fornecimento do auxílio alimentação é até o 10° (décimo) dia útil do mês vincendo, sendo facultado o desconto nas ausências do trabalhador.

Parágrafo Sexto: O auxílio alimentação previsto nesta Cláusula não é contraprestação de serviços prestados, não integrando o salário em hipótese alguma para qualquer efeito.

Parágrafo Sétimo: Os sindicatos convenentes envidarão esforços no sentido de credenciar empresa de prestação de serviços de fornecimento do benefício auxílio alimentação e/ou refeição, sendo que a empresa vencedora tornar-se-á fornecedora oficial do benefício de auxílio alimentação e/ou refeição a todos os condomínios do Distrito Federal.

CLÁUSULA 37: O empregador poderá conceder ao empregado, caso exista, a residência destinada à moradia de empregados. Tal concessão não tem natureza salarial. A ocupação do local se dará a título de Comodato, podendo ser verbal ou por escrito.

Parágrafo Primeiro: A manutenção e conservação do espaço físico cedido, bem como suas instalações, fica a cargo do empregado ocupante, sendo de sua total responsabilidade o pagamento das despesas com energia elétrica e água - caso exista medidor individualizado - consertos e reparos gerados em função da utilização do imóvel, ficando estabelecido multa equivalente a um salário base da função exercida por descumprimento desta Cláusula.

Parágrafo Segundo: Será de exclusiva utilização residencial o uso do espaço destinado à residência do empregado, ficando vetado expressamente qualquer tipo de comércio ou atividades similares, tais como: preparar alimentos para terceiros, lavar e passar roupas para terceiros, confecção de vestuário, artesanatos, serviços de embelezamento, estética, entre outros.

Parágrafo Terceiro: A ocupação da residência de que trata o caput da presente Cláusula é destinada unicamente ao empregado, cônjuge e filhos, enquanto dependentes economicamente, limitando-se a 05 (cinco) o número de pessoas que possam estar residindo neste local.

Parágrafo Quarto: A ocupação da residência de que trata o caput da presente Cláusula, em hipótese alguma, será fato gerador de indenização em favor do empregado.

CLÁUSULA 38: O empregador poderá destinar espaço físico específico adequado para os empregados fazerem higiene pessoal e fornecer armários individuais.

Parágrafo Primeiro: Os banheiros de uso coletivo, com chuveiro e sanitário, quando possível, deverão ser separados para cada sexo.

Parágrafo Segundo: O empregador que, por questão de projeto, tombamento ou outro impedimento, estiver impossibilitado de cumprir o caput da presente Cláusula está isento de penalidade.

CLÁUSULA 39: Para o empregado residente na casa de zeladoria, fica assegurado o prazo de 40 (quarenta) dias, após o recebimento da notificação do aviso prévio, para desocupação da moradia concedida.

Parágrafo Primeiro: No caso de falecimento do empregado, será concedido aos seus dependentes, que com ele coabitavam, o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel a contar da data do óbito.

Parágrafo Segundo: A inobservância dos prazos previstos nesta Cláusula sujeitará o empregado ao pagamento de multa diária de 3,33% (três vírgula trinta e três por cento), calculada sobre o valor de seu último salário nominal, e de 1/30 (um trinta avos) sobre o último salário do empregado falecido, a ser paga pelos seus herdeiros, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

Parágrafo Terceiro: No caso de aposentadoria permanente ou temporária, será concedido ao empregado, o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel, a contar da data do comunicado do INSS. Quando o empregado aposentado continuar trabalhando no condomínio, fica-lhe assegurado o direito de moradia enquanto perdurar o contrato de trabalho, salvo no caso previsto no Parágrafo Quarto da presente Cláusula.

Parágrafo Quarto: Ao empregado residente na casa de zeladoria do condomínio, demitido com aviso prévio indenizado, fica assegurada a permanência na residência 40 dias contados do recebimento da notificação do aviso prévio.

CLÁUSULA 40: O empregador poderá rescindir o Contrato de Comodato mesmo sem que ocorra rescisão contratual de trabalho, desde que pré-avise o empregado com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência e o indenize no valor do salário base da função que o empregado ocupar, conforme descrito na Cláusula 5ª, no quadro de grupo de funções, a título de Indenização de Auxílio Mudança, tendo a obrigação de conceder vale transporte, nos moldes positivados na Cláusula 35 e parágrafos da presente Convenção.

Parágrafo Único: O empregado que comprovar ter filho(s) que habite(m) na casa de zeladoria do condomínio empregador e que esteja(m) cursando Ensino Fundamental ou Médio em escola próxima ao local onde reside, terá o prazo previsto no Parágrafo Quarto elastecido até o final do semestre letivo, garantido o lapso temporal mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias.

CLÁUSULA 41: O empregador, entre os meses de fevereiro a novembro, durante a vigência desta Convenção Coletiva, adiantará 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário aos seus empregados ou ao ensejo das férias, desde que o empregado não manifeste oposição no ato da confirmação do aviso-prévio de férias.

CLÁUSULA 42: O empregador deverá contratar seguro de vida a todos os empregados, com cobertura por morte natural, morte acidental e invalidez permanente total ou parcial, decorrente de acidente pessoal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por empregado.

Parágrafo Primeiro: Deverão ser observadas as exclusões de cobertura deste seguro. O empregado que vier a falecer ou ficar inválido permanente, não terá direito à indenização se a causa do evento estiver nas exclusões do contrato de seguro.

Parágrafo Segundo: Na hipótese de invalidez permanente total ou parcial, o valor a ser pago pela seguradora, terá como parâmetro as condições gerais da apólice e a tabela para o cálculo de percentuais de indenização para caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente.

I – Deverão ser observadas as exclusões de cobertura deste seguro. O empregado que vier a falecer ou ficar inválido permanente, não terá direito à indenização se a causa do evento estiver nas exclusões do contrato de seguro.

Parágrafo Terceiro: O empregador que, após disponibilizado, deixar de contratar o seguro de vida, nos moldes da presente Cláusula, será obrigado a indenizar o empregado ou seus beneficiários legais no valor mínimo estipulado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se ocorrer o sinistro.

I – Em caso de morte do empregado, o pagamento da indenização prevista no Parágrafo Terceiro da presente Cláusula deverá ser realizado ao representante legal munido de documento que lhe outorga o direito de realizar o recebimento das verbas.

Parágrafo Quarto: Os empregados com mais de 59 (cinquenta e nove) anos de idade deixam de receber este benefício, tendo em vista a não cobertura por parte das seguradoras.

Parágrafo Quinto: A obrigação do empregador em contratar o seguro previsto no caput da presente Cláusula é responsabilidade de meio, ou seja, após realizada a contratação, o empregador não mais terá qualquer responsabilidade sobre o pagamento do benefício do seguro, nem tampouco estará sujeito à aplicação da multa prevista no Parágrafo Segundo da presente Cláusula.

CLÁUSULA 43: Os empregadores contratarão seguro funeral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por empregado independentemente de idade.

Parágrafo Primeiro: No caso de seguro já contratado, o valor constante da presente Cláusula, só entrará em vigor após o vencimento da apólice de seguro vigente.

Parágrafo Segundo: O empregador que, após disponibilizado, deixar de contratar o seguro funeral nos moldes da presente Cláusula, será obrigado a indenizar os beneficiários legais do empregado, no valor até R$ 2.000,00 (dois mil reais), se ocorrer o sinistro.

CLÁUSULA 44: Os cursos, atividades e eventos, visando o aperfeiçoamento profissional dos empregados, que constituir exigência legal ou do empregador, terão seus custos arcados por este.

Parágrafo Primeiro: Os cursos de qualificação profissional, excetuando os de exigência legal, serão ministrados preferencialmente pelos sindicatos laboral e patronal, pelo SENAC ou empresas e institutos reconhecidos pelas entidades sindicais convenentes

Parágrafo Segundo: O empregador deverá facilitar o ingresso e a permanência de empregados nos cursos de qualificação e requalificação, desenvolvidos pelo SINDICONDOMÍNIO-DF, por qualquer órgão deste ou conveniado a ele.

Parágrafo Terceiro: Os cursos ministrados pelo SINDICONDOMINIO-DF e seu INSTITUTO para capacitação, qualificação e requalificação dos empregados de condomínio, serão obrigatórios para toda categoria representada por esta CCT.

I – Os custos inerentes à capacitação, à qualificação e à requalificação serão suportados pelo condomínio empregador.

II – O custeio da locomoção será suportado pelo condomínio empregador;

III - O custeio da alimentação no valor de R$ 6,00 (seis reais) será suportado pelo condomínio empregador, se a duração do curso for superior à carga horária de 4 (quatro horas) diárias.

IV – O empregado obrigatoriamente deverá obter freqüência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) do total da carga horária e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) do conteúdo programático ministrado, sendo que, caso o empregado não obtenha os índices aqui pactuados, as partes desde já acordam que os valores investidos serão descontados do empregado na mesma proporção do desembolso do condomínio empregador.

CLÁUSULA 45: Os empregadores pagarão mensalmente, sobre o salário base, a título de Incentivo Educacional, aos empregados que apresentarem certificados de conclusão de cursos de níveis Fundamental e Médio:

Parágrafo Primeiro: Conclusão de escolaridade de nível de Ensino Fundamental: 2% (dois por cento).

Parágrafo Segundo: Conclusão de escolaridade de nível de Ensino Médio: 4% (quatro por cento).

Parágrafo Terceiro: O empregado que estiver cursando Nível Superior terá mantido o incentivo previsto no Parágrafo Segundo da presente Cláusula e receberá um adicional de 2% (dois por cento), o que totaliza 6% (seis por cento) enquanto perdurar sua graduação, com observância do período de jubilação prevista em lei.

I - O empregado fará jus ao percentual indicado, no presente parágrafo, após a apresentação de sua matrícula junto à instituição de Nível Superior. Semestralmente o empregado deverá apresentar comprovante de que está cursando disciplinas na instituição de Nível Superior. A não apresentação do documento acarretará a exclusão do Incentivo previsto no Parágrafo Terceiro.

II – Após a conclusão do Nível Superior ou transcorrido o prazo de jubilamento, o empregado deixará de receber o adicional de 2% (dois por cento), permanecendo apenas com o percentual de 4% (quatro por cento) previsto no Parágrafo Segundo da presente Cláusula.

Parágrafo Quarto: O empregado que apresentar comprovante de conclusão de Ensino Médio terá excluído o percentual de 2% (dois por cento), passando a perceber o percentual de 4% (quatro por cento).

CLÁUSULA 46: Os empregadores que tiverem mais de 10 (dez) empregadas maiores de 16 (dezesseis) anos, e que tenham filhos em idade de lactação, poderão providenciar local apropriado para amamentação, facultada celebração de convênio com entidades que supram esta necessidade.

XIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 47: A presente Convenção Coletiva de Trabalho só poderá ser revogada ou prorrogada, total ou parcialmente, com as formalidades do art. 615 da CLT e concordância expressa de ambas as partes.

CLÁUSULA 48: Qualquer acordo em separado entre empregador e empregado deverá ter a formalização mediante a anuência dos signatários da presente Convenção.

CLÁUSULA 49: Os convenentes concederão licença remunerada a dirigentes e delegados sindicais eleitos, quando no exercício do seu mandato, e requisitados pela entidade sindical, por ocasião de assembléias e congressos, observando o limite de um empregado, devendo o sindicato laboral comunicar o feito ao referido empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, não podendo ocorrer a licença por mais de 05 (cinco) dias consecutivos.

Parágrafo Único: O sindicato laboral deverá informar, por escrito, a todos os empregadores, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o registro da candidatura do empregado ao cargo de que trata a presente Cláusula e, em igual prazo, sua eleição e posse.

CLÁUSULA 50: Editais, avisos, convenção coletiva de trabalho e outros documentos de caráter informativo só poderão ser fixados no quadro de avisos do empregador, mediante autorização por escrito do síndico e/ou administrador, vedado o conteúdo político-partidário.

CLÁUSULA 51: O SINDICONDOMÍNIO-DF e o SEICON-DF positivam que as atividades desenvolvidas no segmento de condomínios residenciais de apartamentos: zelador, garagista (diurno e noturno), porteiro (diurno e noturno), trabalhador de serviços gerais e faxineiro são atividades fins.

CLÁUSULA 52: As funções consideradas atividades fins previstas na Cláusula 51 não poderão ser terceirizadas, devendo obrigatoriamente o condomínio realizar a contratação direta, conforme preceitua a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho:

“TST Enunciado nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 - Alterada (Inciso IV)  - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 - TST)

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)”

Parágrafo Primeiro: A contratação dos trabalhadores com as funções descritas na Cláusula 51 por empresa interposta é ilegal, tornando-se o vínculo empregatício diretamente com o condomínio.

Parágrafo Segundo: São nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das Cláusulas 51 e 52 da presente Convenção, nos termos do art. 9º da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT.

CLÁUSULA 53: São consideradas atividades meio as de office boy, auxiliar de escritório/ administração e jardineiro.

Parágrafo Primeiro: A contratação dos trabalhadores com as funções descritas no caput da presente Cláusula poderão ser realizadas mediante terceirização, sem que para tanto caracterize fraude ou ilicitude.

Parágrafo Segundo: Ocorrendo terceirização das funções/atividades descritas no caput da presente Cláusula, o empregador ou tomador de serviços deverá contratar o empregado com observância na Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre o SINDICONDOMÍNIO-DF e o SEICON-DF, no que for mais favorável ao empregado.

CLÁUSULA 54: Os condomínios terão até o dia 31.12.2011 para realizarem a adequação da contratação direta das atividades fins descritas na Cláusula 51.

Parágrafo Primeiro: Os condomínios que tiverem contrato de terceirização de mão-de-obra por prazo determinado, excepcionalmente, poderão extrapolar a data de 31.12.2011 para a realização da adequação prevista no caput desta Cláusula, até o término da vigência contratual ou o dia 20 de março de 2012, o que ocorrer primeiro. Contudo, não será permitida a renovação do referido contrato sem o cumprimento das cláusulas desta CCT.

Parágrafo Segundo: Após 31.12.2011, os condomínios que não realizarem a adequação da contratação prevista no caput da presente Cláusula estarão sujeitos às sanções legais.

CLÁUSULA 55: Os condomínios terão até o dia 31.12.2011 para realizarem a adequação da contratação das atividades meio descritas na Cláusula 53.

Parágrafo Primeiro: Os empregados que exercerem as atividades meio somente farão jus aos benefícios descritos no Parágrafo Segundo da Cláusula 53, a partir de 01.05.2011.

Parágrafo Segundo: A obrigação de cumprir as cláusulas mais benéficas da presente CCT não acarretará direitos retroativos.

CLÁUSULA 56: O disposto na Cláusula 55 e seus Parágrafos terão efeito jurídico a partir de 01.01.2012.

CLÁUSULA 57: Exceto nos casos que determinam penalidade específica, aqui convencionada, fica estipulada a multa de um salário base da categoria profissional em favor do empregado, por descumprimento de qualquer das Cláusulas desta Convenção, quando o infrator for o empregador, e metade, quando o infrator for o empregado, conforme art. 622 da CLT.

CLÁUSULA 58: Fica instituído o dia 08 de agosto como data comemorativa do Dia do Trabalhador em Condomínios do Distrito Federal, nos termos da Lei de nº 4.284, de 26 de dezembro de 2008, não sendo considerado feriado.

CLÁUSULA 59: De conformidade com o art. 613 da CLT, o sindicato que violar, prestar declarações, ainda que verbal, firmar acordos e contratos ou ainda emitir pareceres contrários a qualquer dos dispositivos desta Convenção, será penalizado com multa no valor correspondente a 03 (três) vezes o maior salário base da categoria de empregados.

Parágrafo Primeiro: É defeso aos sindicatos signatários da presente Convenção suscitar, perante os órgãos governamentais (Ministério Público do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), demandas contra os representados da CCT antes de exaurirem a matéria em conflito através de mesas-redondas. Outrossim, o prazo para que os sindicatos tomem as providências acima previstas será de 15 (quinze) dias. Ultrapassando este prazo, o sindicato que deixar de ser atendido poderá tomar as medidas pertinentes.

Parágrafo Segundo: A multa de que trata a presente Cláusula deverá ser imposta ao sindicato infrator mediante notificação, com assinatura de testemunha, por escrito, enviada por AR, e o valor deverá ser recolhido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através de depósito específico na conta corrente do sindicato que a impôs.

CLÁUSULA 60: Como representante legal do condomínio, o síndico deverá observar o que dispõe o artigo 1348 do Código Civil, bem como as atribuições previstas na convenção do condomínio, seu regimento interno e outras deliberações devidamente documentadas e registradas no Cartório competente.

Parágrafo Primeiro: O síndico, como representante legal do condomínio, terá o poder diretivo da relação de trabalho, devendo para tanto cumprir e fazer cumprir a presente convenção e as normas contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

Parágrafo Segundo: O empregado do condomínio deverá atender as determinações do síndico ou a quem estiver devidamente investido de poderes.

Parágrafo Terceiro: O síndico eleito não terá vínculo empregatício com o condomínio, sendo sua remuneração objeto de apreciação e votação em assembléia devidamente convocada para este fim, com observância nas disposições convencionais do condomínio, facultado o direito de receber, a título de gratificação, parcela extra anual de pró-labore, se assim aprovado em assembléia.

Parágrafo Quarto: Os condôminos poderão utilizar-se da tabela constante do Anexo IV da presente Convenção para fixação da remuneração do síndico, não podendo a mencionada remuneração ser inferior à importância prevista na convenção do condomínio, quando esta contiver dispositivo indicativo quanto à forma de remuneração.

Parágrafo Quinto: Os condomínios residenciais do Distrito Federal instituirão plano de Fundos de Pensão Associativos/previdência privada (Lei Complementar nº 109, de maio de 2001), complementar à contribuição junto ao INSS, para fins de aposentadoria do síndico, a ser gerido pelo SINDICONDOMÍNIO-DF, nos moldes delineados no contrato de convênio e gestão. A adesão ao plano de previdência propiciará aos condomínios uma maior fidelização administrativa, por parte de seus síndicos, e uma administração totalmente comprometida com a defesa dos direitos e interesses comuns dos condôminos. Para a operacionalização, os síndicos deverão obter pleno conhecimento e inteiro teor do convênio uma vez que a matéria deverá ser objeto de apreciação de assembléia geral do condomínio.

CLÁUSULA 61: Considerando o que foi aprovado pela Assembléia Geral da categoria profissional, realizada no dia 25/02/2011, devidamente convocada por edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n° 27, de 08 de fevereiro de 2011, pág. 324 que deliberou sobre os itens da negociação coletiva e delegou poderes para a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, e de acordo com o disposto no art. 8°, inciso III, da Constituição Federal e os vários preceitos da CLT que obrigam o sindicato a promover a assistência e defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e não somente de associados, e na conformidade do inciso IV, desse mesmo art. 8°, que autoriza a fixação de contribuição pela assembléia geral dos sindicatos, independentemente da contribuição prevista.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores descontarão de seus empregados a importância correspondente a 10% (dez por cento) das suas respectivas remunerações, devidamente corrigidas, sendo 5% (cinco por cento) no mês de julho de 2011 e 5% (cinco por cento) no mês de novembro de 2011, incluindo-se na base de cálculos a parte variável dos salários se houver, limitando-se o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por parcela.

Parágrafo Segundo: As importâncias referidas no caput desta Cláusula, quando retidas pelos empregadores, deverão ser recolhidas em favor do sindicato laboral na conta-corrente n° 617.023-7, Agência n° 0027 do Banco de Brasília-BRB, ou diretamente na Tesouraria do SEICON-DF, até os dias 10 de julho e 10 dezembro de 2011.

Parágrafo Terceiro: O empregado poderá opor-se ao presente desconto, mediante manifestação pessoal, individual e por escrito de próprio punho (exceto para os analfabetos), perante a sede do sindicato laboral, sito no SDS – Edifício Eldorado – Salas 316/318 – Asa Sul – Brasília/DF, no horário de 08 às 17 horas, de segunda à sexta-feira, até 10 (dez) dias após o registro e arquivo deste documento na SRTE-DF.

a) Para os empregados analfabetos e alfabetizados funcionais não será exigida a manifestação escrita de próprio punho.

Parágrafo Quarto: O sindicato laboral deverá veicular tal desconto e condições em seu informativo mensal, bem como comunicar ao respectivo empregador, no prazo de 10 (dez) dias do seu recebimento, a manifestação de oposição do desconto, inclusive juntando cópia da mesma.

Parágrafo Quinto: O empregador que efetuar o desconto previsto na presente Cláusula e não repassar dentro da data aprazada ao sindicato obreiro, estará sujeito ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem qualquer incidência de qualquer outra penalidade.

CLÁUSULA 62: Fica fixada a cobrança da Contribuição Confederativa dos empregadores para fazer face ao custeio do Sistema Confederativo, conforme deliberações da Assembléia Geral Ordinária do SINDICONDOMÍNIO-DF, realizada no dia 06/10/2010, e pelo Conselho de Representantes da FECOMÉRCIO/DF, conforme Resolução n° 003/2001, datada de 23/10/2001, e de acordo com o disposto no art. 8º, incisos III e IV, da Constituição Federal, os empregadores integrantes da categoria econômica recolherão, semestralmente, em favor do sindicato patronal, mediante guia a ser fornecida por este, conforme estabelecido no Anexo II.

Parágrafo Primeiro: Os pagamentos deverão ser efetuados no dia 15 (quinze) dos meses de setembro de 2011 e 2012 e março de 2012 e 2013.

Parágrafo Segundo: O atraso no pagamento da contribuição supramencionada acarretará na incidência de juros no importe de 1% (um por cento) ao mês, mais multa de 2% (dois por cento) do valor da contribuição, bem como correção monetária a ser calculada pela média dos índices do INPC/IBGE ou IGPM/FGV.

CLÁUSULA 63: Aos empregadores da categoria cobertos pelo SINDICONDOMÍNIO-DF, fica fixada a Contribuição Assistencial Patronal, para fazer face às despesas com assistência à categoria econômica, nos moldes do estatuto em vigor, de acordo com decisão de Assembléia Geral Ordinária dos representantes legais dos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal, realizada em 06/10/2010, convocados conforme edital publicado à página 14 do Caderno Classificados, do Jornal de Brasília do dia 05/09/2010, e os valores ratificados na Assembléia Geral Extraordinária do dia 06/12/2010, com edital publicado à página 05 do Caderno Classificados do Jornal de Brasília do dia 20/11/2010, e cópia enviada a todos os associados do Sindicato, onde todos os condomínios deverão recolher no dia 10 (dez) dos meses de julho e outubro de 2011 e 2012 e janeiro e abril de 2012 e 2013, de acordo com o Anexo III.

Parágrafo Único: Conforme entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal, “a contribuição assistencial visa a custear as atividades assistenciais dos sindicatos, principalmente no curso de negociações coletivas” (RE 224885, de 08.06.2004 - Ministra Ellen Gracie).

E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam a presente Convenção em 02 (duas) vias, sendo que seu conteúdo foi registrado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Distrito Federal, sob o ________________________________.

Brasília-DF, 07 de junho de 2011.

JOSÉ GERALDO DIAS PIMENTEL Presidente do SINDICONDOMÍNIO-DF	AFONSO LUCAS RODRIGUES Diretor-Presidente do SEICON-DF
DELZIO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR 13.224 OAB/DF SINDICONDOMÍNIO-DF	LEANDRO OLIVEIRA ALVES 25014 OAB/DF SEICON/DF

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DOS EMPREGADOS

DOS REPRESENTADOS PELO SINDICATO PATRONAL

COMPETE AO OFFICE-BOY / CONTÍNUO: executar trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de correspondências, documentos e encomendas e outros afins, dirigindo-se aos locais solicitados, depositando ou apanhando o material e entregando-os aos destinatários, para atender às solicitações e necessidades administrativas do condomínio; executar serviços internos e externos, entregando documentos, mensagens ou pequenos volumes nos condomínios, setores de repartições predeterminadas; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas, dirigindo-se aos locais determinados; auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando, abrindo pastas, preparando etiquetas, para facilitar o andamento dos serviços administrativos; encaminhar visitantes aos diversos lugares, acompanhando-os ou prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefonemas, registrando-os em formulários apropriados, para possibilitar comunicações posteriores aos interessados; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos, para comprovar a execução do serviço; coletar assinaturas em documentos diversos, como circulares, cheques, requisições e outros. Não manter conversação íntima com condôminos, locatários ou empregados em horário de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO FAXINEIRO: varrer todas as dependências internas e externas até o limite do meio-fio; cuidar das áreas verdes; cuidar da conservação diária interna e externa, executando a limpeza e manutenção das instalações; lavar as áreas comuns; limpar lixeiras; coletar lixo e remover o mesmo para os locais apropriados existentes; lavar lixeiras; encerar os pisos; limpar as caixas de gordura do prédio conforme normas vigentes; limpar os elevadores, os vidros e espelhos das portarias e das áreas comuns; no seu horário de trabalho pode substituir o porteiro na hora de refeição e/ou lanche. Não manter conversação íntima com condôminos, locatários ou empregados em horário de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS: executar trabalho rotineiro de conservação, manutenção e limpeza em geral de pátios, áreas verdes, vias e dependências internas e externas, até o limite do meio-fio; preparar a terra, adubando e corrigindo suas deficiências para receber mudas e plantas; podar as plantas; cuidar da conservação diária interna e externa, executando a limpeza e manutenção de instalações; executar pequenos serviços de pintura e de pedreiro, sendo defeso efetuar pintura integral de garagem, pilotis e fachadas, bem como construções que necessitem de autorização da assembléia geral do condomínio; executar serviços de troca de lâmpadas; zelar pela conservação dos equipamentos, ferramentas e máquinas utilizadas; receber orientação do seu superior imediato, trocando informações sobre os serviços e as ocorrências para assegurar continuidade ao trabalho; efetuar serviços de rua, em bancos, atendendo solicitações feitas pelos seus superiores; no seu horário de trabalho pode substituir o porteiro na hora de refeição e/ou lanche. Não manter conversação íntima com condôminos, locatários ou empregados em horário de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO JARDINEIRO: cultivar flores e outras plantas ornamentais; preparar a terra; fazer canteiros; plantar sementes e mudas; dispensar tratos culturais à plantação para conservar e embelezar jardins; preparar a terra, arando-a, adubando-a, irrigando-a e efetuando outros tratos necessários, para proceder ao plantio de flores, árvores, arbustos e outras plantas ornamentais; preparar canteiros e ornamentos, colocando anteparos de madeira ou de outros materiais, seguindo os contornos estabelecidos para atender à estética dos locais; fazer o plantio de sementes e mudas, colocando-as em covas previamente preparadas nos canteiros para obter a germinação e o enraizamento; dispensar tratos culturais aos jardins, renovando-lhes as partes danificadas, transplantando mudas, erradicando ervas daninhas e procedendo a limpeza dos mesmos para mantê-los em bom estado de conservação; efetuar a poda das plantas, aparando-as em épocas determinadas, com tesouras apropriadas, para assegurar o desenvolvimento adequado das mesmas; aplicar inseticidas por pulverização ou por outro processo para evitar ou erradicar pragas e moléstias. Não manter conversação íntima com condôminos, locatários ou empregados em horário de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO PORTEIRO DIURNO: executar serviços de recepção e triagem na portaria, baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a ordem e a segurança dos seus moradores; fiscalizar a entrada e saída de pessoas, procurando identificá-las para vedar a entrada de pessoas suspeitas; atender sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito, dando-lhes as informações solicitadas e auxiliando-os sempre que possível; havendo sistema de intercomunicações, anunciar as pessoas que procurarem os moradores para poderem ter acesso às unidades residenciais; executar serviços de central de portaria abrindo as portas para os moradores através do toque eletrônico e chaves; executar o serviço de separação de correspondência e classificação de documentos, podendo efetuar a entrega de correspondência e encomenda no seu posto de serviço ou diretamente na unidade habitacional de destino; fiscalizar, em caso de necessidade, o uso dos elevadores, desde que sua função não fique prejudicada; não abandonar o seu posto, para atender favores a qualquer pessoa, mesmo que seja morador; aos vendedores ou demonstradores é vetado o acesso às unidades habitacionais, a menos que autorizado pelo síndico/administrador ou morador interessado; levar ao conhecimento do síndico/administrador as irregularidades de que tome conhecimento; todo material somente deverá ser recebido depois de devidamente conferido com a nota de entrega; quando a mercadoria for destinada a algum dos moradores, deverá ser encaminhada diretamente ao mesmo, salvo no caso em que o morador previna da chegada desta; acender e apagar as lâmpadas internas e externas do condomínio; não permitir agrupamentos de pessoas (moradores ou estranhos) na portaria; procurar manter a ordem e a moral nas áreas comuns do condomínio, não permitindo a entrada de pessoas que possam vir a comprometer o nome do condomínio e de seus moradores; em caso de qualquer emergência avisar o síndico/administrador e, na ausência deste, um dos membros da administração, para as providências necessárias; pode executar serviço de limpeza no seu posto de trabalho; preencher o mapa para passagem de serviço a seu substituto, registrando informações sobre as ocorrências havidas, para assegurar continuidade ao trabalho. Não manter conversação íntima com condôminos, locatários ou empregados em horário de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO PORTEIRO NOTURNO: não permitir a entrada de pessoas estranhas, em caso de dúvida, interfonar ao apartamento a ser visitado; não permitir agrupamentos de pessoas, moradores ou estranhos na portaria durante o seu horário de trabalho; usar um apito para se comunicar com a ronda policial noturna, mediante autorização do síndico/administrador; em situações emergenciais que fujam da esfera de suas atribuições, ligar-se imediatamente com a autoridade policial mais próxima para as providências urgentes que se fizerem necessárias, comunicando de imediato ao síndico/administrador; procurar manter a ordem e a moral nas áreas de sua competência, não permitindo a entrada de pessoas que possam vir comprometer o nome do condomínio ou de seus moradores; executar serviços de central de portaria, abrindo as portas para os moradores através de toque eletrônico e chaves; havendo sistema de intercomunicações, anunciar as visitas, que procurarem os moradores, e solicitar autorização para acesso das mesmas às unidades habitacionais; levar ao conhecimento do síndico/administrador, imediatamente, ou no dia seguinte, quaisquer irregularidades constatadas no seu período de trabalho; evitar comentários de qualquer natureza sobre assuntos que não sejam relacionados com o seu serviço; não abandonar seu posto para atender favores a qualquer pessoa, mesmo que seja morador do condomínio; aos vendedores ou demonstradores é vedado o acesso às unidades habitacionais, a menos que autorizado pelo morador; no caso de qualquer emergência, chamar o síndico/administrador, e na sua ausência, avisar a um dos membros da administração do condomínio; pode executar serviço de limpeza no seu posto de trabalho; preencher o mapa para passagem de serviço a seu substituto, registrando informações sobre as ocorrências havidas, para assegurar continuidade ao trabalho; pode acender e apagar as lâmpadas das áreas internas e externas do condomínio. Não manter conversação íntima com condôminos, locatários ou empregados em horário de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO GARAGISTA DIURNO E NOTURNO: organizar e controlar o movimento de veículos na garagem para assegurar regularidade na disposição dos mesmos e impedir a entrada de veículos estranhos; executar serviço de limpeza no seu posto de trabalho para manter a boa aparência do local; preencher o mapa para passagem de serviços a seu substituto, registrando informações sobre as ocorrências havidas, para assegurar continuidade ao trabalho; somente permitir o estacionamento de veículos nos locais a eles destinados, ainda que por pouco tempo. Fiscalizar a entrada e saída de pessoas, observando e procurando identificá-las, para vedar a entrada de pessoas suspeitas; fiscalizar e controlar os bens existentes na garagem; Não manter conversação íntima com condôminos, locatários ou empregados em horário de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO ZELADOR: exercer funções de zeladoria competindo-lhe distribuir aos faxineiros (quando houver) os serviços do dia, providenciando a entrega do material e equipamentos necessários ao serviço, proceder à fiscalização dos trabalhos; verificar o funcionamento dos elevadores e, no caso de algum defeito, avisar imediatamente o síndico ou a firma de manutenção para as providências necessárias; verificar o funcionamento das bombas de água, comunicando imediatamente a quem de direito a irregularidade constatada; substituir as lâmpadas queimadas; verificar se está subindo água para as caixas; verificar o fornecimento de água da rua, comunicando qualquer irregularidade constatada; fiscalizar a retirada do lixo e sua coleta; percorrer os corredores, escadarias e demais áreas comuns, verificando o andamento do serviço de limpeza; no caso de roupas penduradas nas varandas, comunicar o fato ao síndico; recomendar aos moradores que acondicionem o lixo em sacos plásticos apropriados; fiscalizar o uso dos elevadores; não abandonar o condomínio, salvo com autorização do seu superior imediato; proteger os elevadores nos casos de entrada ou saída de mudanças, volumes grandes ou entulhos, observando sempre o horário estabelecido para esses serviços; verificar, periodicamente, o estado dos extintores, registros e mangueiras de incêndio, comunicando imediatamente qualquer irregularidade encontrada; fazer os pequenos consertos que estiverem ao seu alcance, podendo também acender e apagar as lâmpadas das áreas internas e externas do condomínio; executar serviços de limpeza nas áreas internas e externas do condomínio; atender aos moradores em assunto de pouca demora, para serviços unicamente internos e que não prejudiquem os seus outros afazeres; evitar comentários de qualquer natureza, que fujam da alçada de seus serviços; efetuar a entrega de correspondência e encomenda aos moradores; pode efetuar serviços de rua, em bancos, atendendo solicitações do síndico/administrador; no seu horário de trabalho pode substituir o porteiro na hora de refeição e/ou lanche; quando não existir faxineiro, porteiro ou trabalhador de serviços gerais, executa as atividades inerentes àquelas funções. Não manter conversação íntima com condôminos, locatários ou empregados em horário de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

COMPETE AO AUXILIAR DE ESCRITÓRIO / ADMINISTRAÇÃO: efetuar tarefas de escritórios; operar máquinas de datilografia, computadores e fotocopiadoras; preparar e classificar documentos, visando a sua colocação nos arquivos; executar serviços burocráticos em geral, realizar tarefas relacionadas ao bom atendimento e reclamações de usuários; pode efetuar serviços de rua, em bancos, visando atender as solicitações feitas pelo síndico/administrador. Não manter conversação íntima com condôminos, locatários ou empregados em horário de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.

JOSÉ GERALDO DIAS PIMENTEL Presidente do SINDICONDOMÍNIO-DF

AFONSO LUCAS RODRIGUES Diretor-Presidente do SEICON-DF

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$
1	10,00	11	60,00	21	74,00	31	92,00	41	115,00	51	153,00	61	163,00
2	15,00	12	65,00	22	75,00	32	94,00	42	118,00	52	154,00	62	164,00
3	20,00	13	66,00	23	76,00	33	95,00	43	124,00	53	155,00	63	165,00
4	25,00	14	67,00	24	80,00	34	96,00	44	127,00	54	156,00	64	166,00
5	30,00	15	68,00	25	82,00	35	97,00	45	130,00	55	157,00	65	167,00
6	35,00	16	69,00	26	84,00	36	100,00	46	133,00	56	158,00	66	168,00
7	40,00	17	70,00	27	85,00	37	103,00	47	136,00	57	159,00	67	169,00
8	45,00	18	71,00	28	86,00	38	106,00	48	150,00	58	160,00	68	170,00
9	50,00	19	72,00	29	88,00	39	109,00	49	151,00	59	161,00	69	171,00
10	55,00	20	73,00	30	90,00	40	112,00	50	152,00	60	162,00	70	172,00

Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$
71	173,00	81	183,00	91	193,00	101	203,00	111	213,00	121	223,00	131	233,00
72	174,00	82	184,00	92	194,00	102	204,00	112	214,00	122	224,00	132	234,00
73	175,00	83	185,00	93	195,00	103	205,00	113	215,00	123	225,00	133	235,00
74	176,00	84	186,00	94	196,00	104	206,00	114	216,00	124	226,00	134	236,00
75	177,00	85	187,00	95	197,00	105	207,00	115	217,00	125	227,00	135	237,00
76	178,00	86	188,00	96	198,00	106	208,00	116	218,00	126	228,00	136	238,00
77	179,00	87	189,00	97	199,00	107	209,00	117	219,00	127	229,00	137	239,00
78	180,00	88	190,00	98	200,00	108	210,00	118	220,00	128	230,00	138	240,00
79	181,00	89	191,00	99	201,00	109	211,00	119	221,00	129	231,00	139	241,00
80	182,00	90	192,00	100	202,00	110	212,00	120	222,00	130	232,00	140	242,00

Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$
141	243,00	151	253,00	161	263,00	171	273,00	181	283,00	191	293,00	201	303,00
142	244,00	152	254,00	162	264,00	172	274,00	182	284,00	192	294,00	202	304,00
143	245,00	153	255,00	163	265,00	173	275,00	183	285,00	193	295,00	203	305,00
144	246,00	154	256,00	164	266,00	174	276,00	184	286,00	194	296,00	204	306,00
145	247,00	155	257,00	165	267,00	175	277,00	185	287,00	195	297,00	205	307,00
146	248,00	156	258,00	166	268,00	176	278,00	186	288,00	196	298,00	206	308,00
147	249,00	157	259,00	167	269,00	177	279,00	187	289,00	197	299,00	207	309,00
148	250,00	158	260,00	168	270,00	178	280,00	188	290,00	198	300,00	208	310,00
149	251,00	159	261,00	169	271,00	179	281,00	189	291,00	199	301,00	209	311,00
150	252,00	160	262,00	170	272,00	180	282,00	190	292,00	200	302,00	210	312,00

Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$
211	313,00	221	323,00	231	333,00	241	343,00	251	353,00	261	363,00	271	373,00
212	314,00	222	324,00	232	334,00	242	344,00	252	354,00	262	364,00	272	374,00
213	315,00	223	325,00	233	335,00	243	345,00	253	355,00	263	365,00	273	375,00
214	316,00	224	326,00	234	336,00	244	346,00	254	356,00	264	366,00	274	376,00
215	317,00	225	327,00	235	337,00	245	347,00	255	357,00	265	367,00	275	377,00
216	318,00	226	328,00	236	338,00	246	348,00	256	358,00	266	368,00	276	378,00
217	319,00	227	329,00	237	339,00	247	349,00	257	359,00	267	369,00	277	379,00
218	320,00	228	330,00	238	340,00	248	350,00	258	360,00	268	370,00	278	380,00
219	321,00	229	331,00	239	341,00	249	351,00	259	361,00	269	371,00	279	381,00
220	322,00	230	332,00	240	342,00	250	352,00	260	362,00	270	372,00	280	382,00

Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$
281	383,00	291	393,00	301	403,00	311	413,00	321	423,00	331	433,00	341	443,00
282	384,00	292	394,00	302	404,00	312	414,00	322	424,00	332	434,00	342	444,00
283	385,00	293	395,00	303	405,00	313	415,00	323	425,00	333	435,00	343	445,00
284	386,00	294	396,00	304	406,00	314	416,00	324	426,00	334	436,00	344	446,00
285	387,00	295	397,00	305	407,00	315	417,00	325	427,00	335	437,00	345	447,00
286	388,00	296	398,00	306	408,00	316	418,00	326	428,00	336	438,00	346	448,00
287	389,00	297	399,00	307	409,00	317	419,00	327	429,00	337	439,00	347	449,00
288	390,00	298	400,00	308	410,00	318	420,00	328	430,00	338	440,00	348	450,00
289	391,00	299	401,00	309	411,00	319	421,00	329	431,00	339	441,00	349	451,00
290	392,00	300	402,00	310	412,00	320	422,00	330	432,00	340	442,00	350	452,00

Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$
351	453,00	361	463,00	371	473,00	381	483,00	391	493,00
352	454,00	362	464,00	372	474,00	382	484,00	392	494,00
353	455,00	363	465,00	373	475,00	383	485,00	393	495,00
354	456,00	364	466,00	374	476,00	384	486,00	394	496,00
355	457,00	365	467,00	375	477,00	385	487,00	395	497,00
356	458,00	366	468,00	376	478,00	386	488,00	396	498,00
357	459,00	367	469,00	377	479,00	387	489,00	397	499,00
358	460,00	368	470,00	378	480,00	388	490,00	398	500,00
359	461,00	369	471,00	379	481,00	389	491,00	399	501,00
360	462,00	370	472,00	380	482,00	390	492,00	400	502,00

Acima de 400 unidades, acrescentar R$ 1,00 por unidade.

ANEXO III

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$
1	3,21	11	29,96	21	57,77	31	85,59	41	113,41	51	140,16	61	167,97
2	5,35	12	33,17	22	60,98	32	87,73	42	115,55	52	143,37	62	171,18
3	7,49	13	35,31	23	63,12	33	90,94	43	118,76	53	146,58	63	173,32
4	10,70	14	38,52	24	66,33	34	92,01	44	120,90	54	148,72	64	176,53
5	13,91	15	41,73	25	68,47	35	96,29	45	124,11	55	151,93	65	179,74
6	16,05	16	43,87	26	71,68	36	99,50	46	127,32	56	154,07	66	181,88
7	19,26	17	47,08	27	74,89	37	101,64	47	129,46	57	157,28	67	185,09
8	22,47	18	49,22	28	77,03	38	104,85	48	132,67	58	160,49	68	187,23
9	24,61	19	52,43	29	78,10	39	108,06	49	134,81	59	162,62	69	190,44
10	27,82	20	55,63	30	82,38	40	110,20	50	138,02	60	165,83	70	193,65

Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$
71	195,79	81	223,61	91	251,43	101	277,10	111	287,80	121	298,50	131	309,20
72	199,00	82	226,82	92	253,57	102	278,17	112	288,87	122	299,57	132	310,27
73	201,14	83	228,96	93	256,78	103	279,24	113	289,94	123	300,64	133	311,34
74	204,35	84	232,17	94	258,92	104	280,31	114	291,01	124	301,71	134	312,41
75	206,49	85	234,31	95	262,13	105	281,38	115	292,08	125	302,78	135	313,48
76	209,70	86	237,52	96	265,34	106	282,45	116	293,15	126	303,85	136	314,55
77	212,91	87	239,66	97	267,48	107	283,52	117	294,22	127	304,92	137	315,62
78	215,05	88	242,87	98	270,68	108	284,59	118	295,29	128	305,99	138	316,69
79	218,26	89	246,08	99	272,82	109	285,66	119	296,36	129	307,06	139	317,76
80	220,40	90	248,22	100	276,03	110	286,73	120	297,43	130	308,13	140	318,83

Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$
141	319,90	151	330,60	161	341,30	171	352,00	181	362,70	191	373,40	201	384,09
142	320,97	152	331,67	162	342,37	172	353,07	182	363,77	192	374,47	202	385,16
143	322,04	153	332,74	163	343,44	173	354,14	183	364,84	193	375,53	203	386,23
144	323,11	154	333,81	164	344,51	174	355,21	184	365,91	194	376,60	204	387,30
145	324,18	155	334,88	165	345,58	175	356,28	185	366,98	195	377,67	205	388,37
146	325,25	156	335,95	166	346,65	176	357,35	186	368,05	196	378,74	206	389,44
147	326,32	157	337,02	167	347,72	177	358,42	187	369,12	197	379,81	207	390,51
148	327,39	158	338,09	168	348,79	178	359,49	188	370,19	198	380,88	208	391,58
149	328,46	159	339,16	169	349,86	179	360,56	189	371,26	199	381,95	209	392,65
150	329,53	160	340,23	170	350,93	180	361,63	190	372,33	200	383,02	210	393,72

Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$
211	394,79	221	405,49	231	416,19	241	426,89	251	437,59	261	448,29	271	458,99
212	395,86	222	406,56	232	417,26	242	427,96	252	438,66	262	449,36	272	460,06
213	396,93	223	407,63	233	418,33	243	429,03	253	439,73	263	450,43	273	461,13
214	398,00	224	408,70	234	419,40	244	430,10	254	440,80	264	451,50	274	462,20
215	399,07	225	409,77	235	420,47	245	431,17	255	441,87	265	452,57	275	463,27
216	400,14	226	410,84	236	421,54	246	432,24	256	442,94	266	453,64	276	464,34
217	401,21	227	411,91	237	422,61	247	433,31	257	444,01	267	454,71	277	465,41
218	402,28	228	412,98	238	423,68	248	434,38	258	445,08	268	455,78	278	466,48
219	403,35	229	414,05	239	424,75	249	435,45	259	446,15	269	456,85	279	467,55
220	404,42	230	415,12	240	425,82	250	436,52	260	447,22	270	457,92	280	468,62

Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$
281	469,69	291	480,39	301	491,08	311	501,78	321	512,48	331	523,18	341	533,88
282	470,76	292	481,46	302	492,15	312	502,85	322	513,55	332	524,25	342	534,95
283	471,83	293	482,52	303	493,22	313	503,92	323	514,62	333	525,32	343	536,02
284	472,90	294	483,59	304	494,29	314	504,99	324	515,69	334	526,39	344	537,09
285	473,97	295	484,66	305	495,36	315	506,06	325	516,76	335	527,46	345	538,16
286	475,04	296	485,73	306	496,43	316	507,13	326	517,83	336	528,53	346	539,23
287	476,11	297	486,80	307	497,50	317	508,20	327	518,90	337	529,60	347	540,30
288	477,18	298	487,87	308	498,57	318	509,27	328	519,97	338	530,67	348	541,37
289	478,25	299	488,94	309	499,64	319	510,34	329	521,04	339	531,74	349	542,44
290	479,32	300	490,01	310	500,71	320	511,41	330	522,11	340	532,81	350	543,51

Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$	Unid.	Valor R$
351	544,58	361	555,28	371	565,98	381	576,68	391	587,38
352	545,65	362	556,35	372	567,05	382	577,75	392	588,45
353	546,72	363	557,42	373	568,12	383	578,82	393	589,51
354	547,79	364	558,49	374	569,19	384	579,89	394	590,58
355	548,86	365	559,56	375	570,26	385	580,96	395	591,65
356	549,93	366	560,63	376	571,33	386	582,03	396	592,72
357	551,00	367	561,70	377	572,40	387	583,10	397	593,79
358	552,07	368	562,77	378	573,47	388	584,17	398	594,86
359	553,14	369	563,84	379	574,54	389	585,24	399	595,93
360	554,21	370	564,91	380	575,61	390	586,31	400	597,00

Acima de 400 unidades, acrescentar R$ 1,00 por unidade.

ANEXO IV

Tabela Sugestiva de Parâmetros de Pró-Labore aos Síndicos

dos representados do SINDICONDOMÍNIO-DF

Constituídos de Apartamentos
Qtde. de Apartamentos	Pró-Labore – R$
01 a 12	810,00
13 a 24	1.090,00
25 a 36	1.310,00
37 a 48	1.610,00
49 a 60	1.910,00
61 a 72	2.140,00
73 a 84	2.350,00
85 a 96	2.620,00
97 acima	3.230,00

Além do valor do pró-labore sugerido, o síndico poderá, ainda, ter direito à isenção da taxa condominial. De outra parte, deve-se observar o que dispõe a convenção condominial no tocante à remuneração do síndico, nos moldes do art. 22, parágrafo 4° da Lei 4.591/64.

O nosso objetivo é estabelecer um parâmetro que sirva como referência quando na discussão, em assembléia, do delicado tema “pró-labore do síndico”, não caracterizando, portanto, imposição de pró-labore. Lembramos que este assunto é regulamentado em convenção de condomínio ou em assembléia geral. Se houver necessidade de alteração deve ser observado o quorum legal exigido.

Utilizando a tabela acima, como fonte de referência para a adoção da remuneração do síndico, estaremos valorizando e engrandecendo esta importante função, que tanto requer zelo, responsabilidade e dedicação para com o patrimônio da coletividade que representa.

Cada condomínio tem suas peculiaridades próprias. Assim, quando constatar que o síndico estiver recebendo remuneração superior à nossa sugestão, os condôminos deverão analisar primeiramente o efetivo trabalho realizado por eles.

JOSÉ GERALDO DIAS PIMENTEL

Presidente do SINDICONDOMÍNIO-DF