CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT 2006/2007
SINDICONDOMÍNIO-DF – SEICON-DF
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS – APARTAMENTOS
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que firmam entre si, por um lado, o SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, representante da categoria patronal dos condomínios residenciais de apartamentos, dos condomínios residenciais de casas, dos condomínios rurais, dos condomínios comerciais, dos condomínios de uso misto (residenciais/comerciais), dos condomínios edilícios de consultórios e clínicas, dos condomínios de centros de compras (shopping centers), condomínio de apart-hotéis, das associações de condomínios, das associações de condôminos e das associações de moradores em condomínios, localizados dentro do território geográfico do Distrito Federal, doravante denominado SINDICONDOMÍNIO-DF, representado por seu Presidente, Sr. José Geraldo Dias Pimentel; e por outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, RURAIS, MISTOS, VERTICAIS E HORIZONTAIS DE HABITAÇÕES EM ÁREAS ISOLADAS, CONDOMÍNIOS DE SHOPPING CENTER E EDIFÍCIOS, ASCENSORISTAS DE CONDOMÍNIOS, TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, TRABALHADORES EM PREFEITURAS DE SETORES, QUADRAS E ENTREQUADRAS DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominado de SEICON-DF, representado pela sua Presidente, Sra. Vera Lêda Ferreira de Morais, mediante as seguintes cláusulas e condições:
I – DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
CLÁUSULA 1ª: As normas ora convencionadas entre o sindicato laboral, SEICON-DF, e o sindicato patronal, SINDICONDOMÍNIO-DF, regerão as relações de trabalho dos empregados da categoria do SINDICONDOMÍNIO-DF - condomínios residenciais, das associações de condomínios e das associações de moradores em condomínios, localizados dentro do território geográfico do Distrito Federal, das seguintes categorias:
Parágrafo Primeiro: Condomínios edilícios residenciais de apartamentos, condomínios edilícios residenciais mistos com predominância residencial, associações de condomínios edilícios de apartamentos e associações de moradores em condomínios edilícios de apartamentos.
Parágrafo Segundo: Entende-se como condomínios edilícios residenciais de apartamentos todas as construções em edificações, sejam elas horizontais ou verticais, com fundamentação no Capítulo VII, Seção I, Artigo 1332 e 1333, do Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei n° 10.406, de 2002.
Parágrafo Terceiro: Entende-se como predominância, para enquadramento dos condomínios mistos na categoria de residencial, aquele que detiver o percentual de 50% (cinqüenta por cento) mais um do total das unidades residenciais com relação às unidades comerciais em um mesmo condomínio.
Parágrafo Quarto: Para que ocorra o enquadramento de que trata o Parágrafo Terceiro, é necessário que a instituição e a convenção do condomínio prevejam sua destinação, nos moldes dos art. 1332 combinado com o art. 1333, do Código Civil.
CLÁUSULA 2ª: A presente
Convenção Coletiva de Trabalho-CCT terá validade de 1°/05/2006 a
30/04/2007.
II – DA DATA-BASE
CLÁUSULA 3ª: Fica mantida a data-base da categoria em primeiro
de maio, para fins da presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2006/2007,
com vigência a partir de 1° de maio de 2006 até 30 de abril de 2007.
Parágrafo Único: As diferenças dos reflexos originados pelo presente Instrumento poderão ser pagos, em folha complementar, em até 02 (duas) parcelas iguais e consecutivas, podendo ser pagas até no máximo dia 05 (cinco) de setembro de 2006. Devem constar no contracheque as rubricas, de forma individualizada, a título de “Pagamento de Diferença”.
III – DO REAJUSTE SALARIAL
CLÁUSULA 4ª: Os empregadores concederão a todos os seus empregados reajuste salarial de 8% (oito cento), a ser calculado sobre o salário-base do empregado, praticado em 30/04/2006.
Parágrafo Único: Fica facultada ao empregador a compensação das
antecipações e reajustes concedidos no período de 1° de
junho de 2005 a 31 de maio de 2006.
IV – DAS FUNÇÕES E PISO SALARIAL
CLÁUSULA 5ª: O piso
salarial/salário-base para as funções abaixo, a partir de 1°/05/2006 até
30/04/2007, passa a ser:
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GRUPO |
FUNÇÃO |
VALOR – R$ |
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1º Grupo |
Office-Boy / Contínuo (com ou sem motorização) |
369,74 |
|
2° Grupo |
Faxineiro |
386,09 |
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3º Grupo |
Trabalhador de Serviços Gerais |
386,09 |
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4° Grupo |
Jardineiro |
386,09 |
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5º Grupo |
Porteiro (Diurno e Noturno) |
422,10 |
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6° Grupo |
Garagista (Diurno e Noturno) |
422,10 |
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7º Grupo |
Zelador |
445,01 |
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8º Grupo |
Auxiliar de Escritório / Administração |
549,72 |
CLÁUSULA 6ª: Os empregados integrantes da categoria profissional estarão sujeitos ao contrato inicial por prazo determinado - Contrato de Experiência - por prazo igual a 30 (trinta) ou 45 (quarenta e cinco) dias prorrogáveis por igual período, cabendo à parte interessada em sua rescisão, antes do prazo, o pagamento da indenização a que se refere o texto legal, no caso do empregador, Art. 479, e do empregado, Art. 480, da CLT.
Parágrafo Primeiro: Os empregados, admitidos em caráter de experiência de conformidade com o caput da presente Cláusula, para desempenhar qualquer uma das funções elencadas no quadro da Cláusula 5ª, receberão durante este período a título de salário a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Findo este prazo e permanecendo o empregado no exercício da função contratada, passará a receber o piso salarial correspondente à mesma, conforme a Cláusula 5ª da presente CCT.
I - O empregado que comprovar experiência superior a 12 (doze) meses na função a ser contratado, receberá no mínimo o piso da função elencada no quadro da Cláusula 5ª.
Parágrafo Segundo: O disposto no Parágrafo Primeiro desta Cláusula não se aplica no caso de contratação para efeito de substituição do período de férias do(s) empregado(s).
Parágrafo Terceiro: Deverão ser observados os itens abaixo para efeito de contratação de empregados, a saber:
a) Ensino Fundamental concluído para as funções de: office-boy/contínuo, faxineiro, trabalhador de serviços gerais, excetuando a comprovação de experiência superior a 12 (doze) meses;
b) Ensino Médio concluído para as funções de: porteiro, garagista, zelador e auxiliar de escritório/administração;
c) atestado de antecedentes criminais;
d) carta de apresentação e qualificação profissional;
e) comprovação de prestação de serviço militar, para o sexo masculino;
f) comprovação de domicílio eleitoral;
g) ter, no mínimo, um curso de atualização profissional, vinculado à função pretendida ou comprovar experiência superior a 12 (doze) meses na função; e
h) apresentação dos demais documentos necessários para a efetivação do registro nos moldes da atual legislação.
I – O empregado que comprovar experiência superior a 12 (doze) meses nas funções previstas na alínea “b” da presente Cláusula, ficará isento da obrigação de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, quando da contratação.
II – Caso o empregador não observe o inteiro teor da alínea “b” não poderá aplicar e nem ser penalizado por qualquer multa prevista nesta CCT.
CLÁUSULA 7ª: O empregado que laborar em Acúmulo ou Desvio de Atividade de Função em prazo diário superior a 04 (quatro) horas consecutivas, pelo período acima de 60 (sessenta) dias consecutivos, receberá adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base da função exercida, a título de Indenização pelo Acúmulo ou Desvio de Função, não se admitindo cumulatividade de quaisquer outras penalidades constantes no presente Instrumento.
Parágrafo Primeiro: O acúmulo de que trata esta Cláusula só poderá ocorrer se for realizado na mesma função e em idênticos turnos de trabalho. O empregado ficará sem direito de receber, em dobro, os benefícios do vale transporte e auxílio alimentação.
Parágrafo Segundo: O Acúmulo de função de que trata esta Cláusula, quando ocorrer na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas e o empregado tiver necessidade de trabalhar todos os dias na substituição de outro empregado, o mesmo laborará na jornada especial de trabalho 12x12 (doze por doze) horas, recebendo sua remuneração e o salário-base do substituído, bem como o auxílio alimentação e o vale transporte.
Parágrafo Terceiro: Caso seja verificada a necessidade de Acúmulo de Função na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis), por prazo superior a 30 (trinta) dias, deverá o empregador proceder à contratação de um outro empregado de forma que possibilite a extinção do Acúmulo de Função.
Parágrafo Quarto: No caso dos empregadores que possuem empregados laborando na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas e em idênticas funções, um deles poderá ter seu regime de trabalho alterado para 44 (quarenta e quatro) horas semanais para substituição de empregados que laborem na jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Quinto: Não serão aplicados a Cláusula e seus Parágrafos em caso de diminuição do quadro de pessoal.
CLÁUSULA 8ª: O empregador poderá, com anuência dos signatários da presente Convenção, firmar Contrato de Trabalho em Regime de Tempo Parcial.
Parágrafo Único: Considera-se trabalho em regime parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. O salário a ser pago aos empregados deste regime será proporcional à sua jornada em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, jornada integral.
CLÁUSULA 9ª: Nos condomínios residenciais, com mais de 24 (vinte e quatro) apartamentos, onde trabalhe apenas um empregado no turno de trabalho, este deverá ser contratado obrigatoriamente como zelador.
CLÁUSULA 10: Durante o período de férias de 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, o empregado que deixar de exercer a função para a qual foi contratado e vier assumir a função do empregado em férias, será assegurado a ele o maior salário-base entre a sua função e a do substituído, devendo, a diferença, caso exista, ser paga com a rubrica “Adicional de Substituição Temporária de Férias”.
Parágrafo Primeiro: Ao retornar à sua função original, após o término do período de substituição de férias de que trata o caput desta Cláusula, o empregado deixará de perceber a rubrica “Adicional de Substituição Temporária de Férias”, sem direito à indenização, seja a que título for.
Parágrafo Segundo: As disposições do caput da presente Cláusula são aplicáveis também nas hipóteses de licenças superiores a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Terceiro: O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com o domingo, feriado ou dia de compensação.
CLÁUSULA 11: O prazo para disponibilização do pagamento mensal
será até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, determinado na Lei n°
7.855/89.
Parágrafo Único: A multa no descumprimento desta Cláusula é de 1/30 (um trinta avos) do respectivo salário-base, em favor do empregado prejudicado, por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias. Após esse período, um por cento ao mês do salário-base, até que se finde a demanda, excetuando-se o caso de abandono de emprego.
CLÁUSULA 12: Os empregadores poderão contratar 1/3 (um terço) de seu quadro funcional de mulheres, podendo utilizar-se da Bolsa Emprego do SEICON-DF, sem custos de seleção e treinamento na contratação para os condomínios filiados ao SINDICONDOMÍNIO-DF.
VI – DOS UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
CLÁUSULA 13: Os empregadores, sujeitos à obrigatoriedade da Lei 1.851-DF, de 24/12/1997, concederão anual e gratuitamente aos seus empregados dois conjuntos de uniformes e um par de calçados adequados a cada função, ficando estes obrigados ao seu uso adequado e em condições de boa apresentação, devendo restituí-los quando do recebimento de novos ou no ato da homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.
Parágrafo Primeiro: Entende-se como uniforme para efeito do cumprimento desta Cláusula: calça, camisa, vestido ou saia, blusa e sapatos. Adereços ou ternos, se adotados pelo condomínio.
Parágrafo Segundo: A não-devolução das peças dos uniformes e equipamentos de proteção individual-EPI sujeita o empregado indenizar o empregador, no valor correspondente e atualizado, comprovado por nota fiscal de aquisição, mediante desconto quando do pagamento das verbas rescisórias.
Parágrafo Terceiro: No caso de descumprimento do caput desta Cláusula, o empregador fica obrigado a pagar, ao empregado, o valor de 35% (trinta e cinco por cento) calculado sobre o salário-base da função descrita na Cláusula 5ª, desde que o empregado, através do SEICON-DF, notifique o condomínio. Observa-se que a notificação deverá ser feita na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho que originou a aplicação da multa. O empregado, caso deixe de notificar o empregador, perderá o direito do recebimento da multa.
Parágrafo Quarto: Os empregadores terão o prazo de até 30 (trinta) dias após findo o contrato de experiência ou inexistindo o contrato de experiência (contrato por prazo indeterminado), prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do depósito deste instrumento na DRTE, para cumprimento do caput da presente Cláusula.
CLÁUSULA 14: Os empregadores concederão, gratuitamente, aos empregados que trabalham com agentes nocivos à saúde Equipamentos de Proteção Individual-EPI, tais como: luvas de borracha, botas, máscaras, etc.
Parágrafo Único: O empregado fica obrigado à utilização dos Equipamentos de Proteção Individual-EPI, bem como o uso de calçados e luvas, sob pena de punição administrativa de advertência e suspensão em caso da não utilização ou reincidência.
VII – DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS
CLÁUSULA 15: A jornada da categoria é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, excetuadas as hipóteses de jornadas especiais previstas em lei e nesta Convenção.
Parágrafo Único: Compensação de Jornada – Havendo necessidade do serviço, a jornada diária poderá ser prorrogada respeitando-se o limite de 02 (duas) horas diárias, a folga semanal e o intervalo legal intrajornada, podendo o excesso de jornada ser compensado através de folgas.
CLÁUSULA 16: Os empregadores concederão aos seus empregados uma tolerância de 15 (quinze) minutos de atraso ao serviço, no máximo 03 (três) vezes no mês, desde que devidamente justificadas ao seu superior hierárquico, podendo haver prorrogação da jornada correspondente de forma a compensar os mencionados atrasos, caso haja necessidade de serviço.
CLÁUSULA 17: A partir do dia 1°/05/2006, as horas
extraordinárias serão remuneradas com adicional correspondente a 50% (cinqüenta
por cento), sobre as duas primeiras horas, e de 55% (cinqüenta e cinco por
cento) para as demais, adotando-se para base de cálculo a remuneração do mês,
entendendo para tanto que seja a soma de: salário-base + anuênio +
insalubridade + gratificações ajustadas e outros que totalizem a remuneração do
mês.
CLÁUSULA 18: A supressão pelo empregador das horas
extras comprovadamente trabalhadas e percebidas com habitualidade pelo
empregado, durante pelo menos um ano, assegura-lhe o direito à indenização
correspondente ao valor médio de um mês das horas suprimidas para cada ano ou
fração igual ou superior a 06 (seis) meses de prestação de serviço acima da
jornada normal, restringindo-se aos últimos 05 (cinco) anos. O cálculo
observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos
doze meses, multiplicadas pelo valor da hora extra do dia da supressão
(Enunciado n° 291-TST) e será pago a título de “Supressão de Horas
Extras Trabalhadas”.
Parágrafo Único: O pagamento da supressão das horas extras deverá ser realizado até 90 (noventa) dias, a contar da data da supressão. Ultrapassando o prazo estabelecido, o empregador pagará multa de até 50% (cinqüenta por cento) do salário-base da categoria, sendo que a multa será pro rata dia, até o limite convencionado.
CLÁUSULA 19: É facultada, de acordo com a conveniência do empregador e a necessidade do serviço, a adoção da jornada especial de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para todos os empregados, respeitando-se o intervalo mínimo de uma hora durante a jornada de trabalho. O intervalo da jornada deverá ser concedido a partir da quarta hora efetivamente trabalhada.
Parágrafo Primeiro: Em virtude da adoção da jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, não poderá haver redução do valor pago a título de salário, excetuada a hipótese do acordo coletivo de trabalho relativo à alteração de jornada, mediante anuência dos signatários.
Parágrafo Segundo: Na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, os domingos e feriados são considerados dias normais de trabalho, não devendo ser remunerados como período extraordinário.
Parágrafo Terceiro: Não haverá, para efeito da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, a redução da hora noturna para 52min e 30seg (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).
Parágrafo Quarto: Quando o empregado deixar de gozar o intervalo previsto no caput da presente Cláusula, o empregador fica obrigado a remunerar o período com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.
CLÁUSULA 20: Banco de Horas - Fica estabelecida a criação de banco de horas para compensação de jornada extraordinária da seguinte forma:
Parágrafo Primeiro: Forma e Prazo para Compensação - A compensação será feita à base de 02 (duas) horas de folga para cada hora extra trabalhada (se crédito do empregado), e, uma hora de falta para cada 02 (duas) horas trabalhadas (se crédito do empregador), devendo a compensação ocorrer até a concessão ou juntamente com as férias. Tal regra valerá tanto para créditos do empregado ou empregador.
Parágrafo Segundo: Controle - O controle das horas trabalhadas e das respectivas compensações será feito através de uma conta corrente de horas para cada empregado, onde serão lançadas as horas extras trabalhadas bem como as compensadas, ficando o saldo à disposição do interessado para controle e conferência.
Parágrafo Terceiro: O empregador deverá apresentar cópia do controle citado no parágrafo anterior, junto com o recibo de férias.
Parágrafo Quarto: Pagamento de Horas Extras - Os créditos de horas não compensadas, dentro do prazo estipulado na presente Cláusula, serão pagas com adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo Quinto: O empregador, para adotar o Regime de Banco de Horas a que se refere o caput desta Cláusula, deverá previamente homologá-lo junto aos sindicatos convenentes.
CLÁUSULA 21: Os empregadores, independentemente do número de empregados contratados, deverão exigir destes, em qualquer horário que estejam submetidos, o registro de freqüência, seja através de assinatura de folha de ponto, relógio de ponto ou pela marcação de cartão de ponto. Quando o registro for mediante relógio de ponto, no sistema de ronda, deverá ser obedecido o intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) minutos da marcação de um ponto a outro.
CLÁUSULA 22: Ao trabalhador noturno será pago um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o salário hora normal correspondente a 60 (sessenta) minutos nos dias efetivamente trabalhados no regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou na jornada especial de trabalho de 12x36 (doze por trinta e seis) horas. A hora noturna compreende-se as trabalhadas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte.
Parágrafo Primeiro: De conformidade com os Enunciados nºs 60 e
172 do TST, o adicional noturno, no percentual de 25% (vinte e cinco por
cento), pago com habitualidade compõe a remuneração do empregado para o cálculo
do repouso semanal remunerado a incidir sobre as horas extras habitualmente
prestadas.
Parágrafo Segundo: A transferência do empregado para jornada de
trabalho diurna implica na perda do adicional noturno, conforme preceitua o
Enunciado n° 265 do TST.
CLÁUSULA 23: Adicional por Tempo de Serviço - Conforme positivado, desde 30/04/2002, nenhum empregado da categoria fará jus ao recebimento do percentual de anuênio, excetuando o valor que já recebia à época.
Parágrafo Primeiro: Tendo em vista a extinção do anuênio, será concedido ao empregado um adicional de triênio, equivalente a 3% (três por cento) do respectivo salário-base, a cada três anos de trabalho efetivo, a partir de 1°/05/2002, limitado a 15% (quinze por cento). Observa-se que o limitador de 15% (quinze por cento) refere-se inclusive à soma dos anuênios já percebidos somados com os triênios.
Ex.: O empregado que recebia, em abril de 2002, o percentual de 12% (doze por cento) a título de anuênio, em maio de 2005 passará a receber o adicional de mais 3% (três por cento) a título de triênio, estancando qualquer adicional por tempo de serviço, pois alcançou o limite máximo de 15% (quinze por cento).
Parágrafo Segundo: O adicional ora clausulado é específico aos empregados titulares do cargo. Não fará jus ao referido adicional o empregado que venha desempenhar a atividade em caráter de substituição ou de acúmulo de função pelo prazo de até 30 (trinta) dias.
Parágrafo Terceiro: O adicional de triênio será aplicado aos empregados admitidos a partir
de 1°/05/2002. Os empregados admitidos antes desta data não
mais receberão anuênio além do já incorporado à sua remuneração, devendo o
adicional ser pago na rubrica de triênio, a partir de 1°/05/2005.
Parágrafo Quarto: Os empregados que em 30/04/2002 recebiam percentual acima de 15% (quinze por cento) permanecem com o mesmo percentual, não podendo haver redução ou majoração, a qualquer título, em relação ao Adicional por Tempo de Serviço.
CLÁUSULA 24: O empregador assegura ao empregado, que trabalhe com limpeza de lixeiras, caixas de gordura e carregamento de lixo, adicional de insalubridade de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser pago mensalmente, sob o título de “Adicional de Insalubridade Convencionado”, até a obtenção do respectivo laudo que indicará o percentual devido ou a inexistência de insalubridade. Caso ocorra um laudo indicando a inexistência de insalubridade, o empregado não mais fará jus ao adicional.
Parágrafo Primeiro: Ao empregado que trabalhe em garagem, em período acima de 04 (quatro) horas consecutivas, fará jus ao mesmo percentual e título do caput desta Cláusula, até a obtenção do respectivo laudo que indicará o percentual devido ou a inexistência da insalubridade.
Parágrafo Segundo: O adicional mencionado no caput desta Cláusula é específico ao empregado titular do cargo. Fará jus ao referido adicional o empregado que venha desempenhar a atividade, em caráter de substituição ou de acúmulo de função, nos moldes da Cláusula 7ª da presente CCT.
Parágrafo Terceiro: O empregador que tenha Laudo Pericial anterior a esta CCT obedecerá aos percentuais nele contido, devendo apenas mantê-lo atualizado.
Parágrafo Quarto: Os Laudos Periciais posteriores a esta avença passarão a vigorar nos termos indicados somente a partir da sua homologação junto ao sindicato laboral.
CLÁUSULA 25: O porteiro, que controla através de monitor de circuito interno de segurança, terá direito ao adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo vigente, a título de monitoramento do condomínio, após apresentação do certificado de habilitação para operação do equipamento. Fica garantido o adicional aos que já exercem a função há mais de 12 (doze) meses, independentemente de certificado, mas com tempo devidamente comprovado.
Parágrafo Único: A cada 12 (doze) meses de serviço prestado de monitoramento, o condomínio deverá encaminhar o empregado para exame oftalmológico, sendo que os custos serão suportados pelo empregador.
CLÁUSULA 26: O empregado, em caso de acidente no trabalho, terá estabilidade no emprego pelo prazo previsto na legislação da seguridade social – INSS-Instituto Nacional de Seguridade Social.
CLÁUSULA 27: O empregado que se afastar do trabalho para
prestação de serviço militar obrigatório terá estabilidade no emprego,
observadas as disposições legais de até 30 (trinta) dias após a respectiva
baixa, conforme dispõe a Lei nº 4.375/64.
CLÁUSULA 28: Assegura-se à empregada gestante, de qualquer idade ou estado civil, a estabilidade provisória no emprego contra a demissão sem justa causa de que trata o art. 10, Inciso II, Letra B do ADCT.
Parágrafo Primeiro: A empregada gestante deverá encaminhar ao condomínio, via protocolo, o atestado de gravidez emitido por médico, de forma a fazer prova de seu estado gravídico, em atendimento ao disposto na legislação em vigor.
Parágrafo Segundo: À empregada gestante será concedida estabilidade no emprego de 60 (sessenta dias) após a licença constitucional.
Parágrafo Terceiro: À empregada adotante serão assegurados os mesmos benefícios da maternidade, no termos do art. 392, da CLT, observado o disposto no parágrafo 5°, bem como os prazos previstos no art. 392-A e parágrafos da CLT.
X – AUSÊNCIAS PERMITIDAS
CLÁUSULA 29: O empregado poderá ausentar-se do trabalho sem prejuízo de sua remuneração nos seguintes casos:
a) Casamento: até 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do evento;
b) Nascimento de filho: 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do nascimento;
c) Falecimento de cônjuge, pais e filhos: 03 (três) dias consecutivos a contar da data do óbito; e no caso de irmão, um dia;
d) Depoimento em inquérito policial ou judicial desde que no horário de trabalho;
e) Prestação de exame vestibular nos dias de prova, mediante apresentação do comprovante de comparecimento;
f) Exame do Provão, desde que comprovado pelo empregado com no mínimo 05 dias de antecedência;
g) Realização de prova em concurso público, limitado a uma vez por mês, devendo o empregado comunicar o empregador com uma semana de antecedência, bem como comprovação de inscrição e comparecimento.
Parágrafo Primeiro: Deverá o empregado comunicar com antecedência sua ausência excluídos os itens “b” e “c”.
Parágrafo Segundo: Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais de saúde do Sindicato dos Trabalhadores, SESC, SESI, bem como serviços conveniados, para fins de abono de faltas ao serviço desde que indicado o CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS – CID, apresentado relatório médico, excetuando os fornecidos por profissionais da rede pública.
XI – DAS RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO
CLÁUSULA 30: Rescindido o contrato de trabalho do empregado, a
contar do 6º (sexto) mês de efetivo serviço, salvo por justa causa,
deverá o empregador apresentar no ato da homologação, junto ao SEICON-DF, os
seguintes documentos:
a) Livro de Registro de Empregados;
b) CTPS do empregado atualizada;
c) Termo de Rescisão Contratual em 06 (seis) vias;
d) Aviso Prévio (empregado ou empregador), especificando data, horário e local, com tolerância de uma hora de atraso para comparecimento;
e) Guias do Seguro Desemprego e FGTS, quando for o caso;
f) Extrato do FGTS atualizado;
g) Comprovante de Depósito efetuado na conta vinculada do FGTS do beneficiário, relativo à multa por demissão sem justa causa, quando for o caso;
h) Atestado de Contribuição e Salários;
i) Atestado Médico Demissional;
j) Exame complementar, no caso de exigência da função;
k) Carta Preposto (empregado do condomínio) e, não o sendo, procuração (sem firma reconhecida);
l) Carta Apresentação e Qualificação Profissional;
m) Cópia da Guia da Contribuição Sindical laboral e patronal do exercício ou certidão de quitação.
Parágrafo Primeiro: O empregador efetuará o pagamento do saldo de rescisão contratual em cheque do empregador não cruzado até às 14 (quatorze) horas; em moeda corrente do país ou comprovante de depósito em conta corrente ou poupança do empregado, até às 17 (dezessete) horas.
Parágrafo Segundo: O empregado de que trata o caput desta Cláusula poderá renunciar ao recebimento do restante do aviso prévio quando comprovar, mediante declaração do novo empregador, haver conseguido novo emprego, devendo o empregador liberá-lo e efetuar a homologação da rescisão de contrato de trabalho na mesma data prevista para o caso do cumprimento integral do período do aviso prévio.
Parágrafo Terceiro: O empregado aposentado por tempo de serviço ou idade não fará jus ao pagamento do aviso prévio e da multa fundiária. A data da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria será considerada quando do recebimento, pelo síndico, da notificação do INSS. O empregador que não mantiver o empregado aposentado em seu quadro, após a aposentadoria, terá que efetuar o pagamento das verbas no prazo de 10 (dez) dias. Deixando de fazê-lo será penalizado nos moldes do art. 477, parágrafos 6° e 8° da CLT.
I – Não sendo o empregado afastado de suas funções após o recebimento da notificação do INSS nos moldes do Parágrafo 3º desta Cláusula, quando de sua demissão, fará jus ao recebimento de todas as verbas rescisórias, excetuando o pagamento da multa fundiária referente ao período anterior à aposentadoria;
II – O empregado aposentado deverá encaminhar ao síndico, através de protocolo, a notificação de sua aposentadoria, emitida pelo INSS, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso o empregado não cumpra o prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou de qualquer forma venha criar obstáculos para que o síndico receba a notificação do INSS, pagará multa de até 50% (cinqüenta por cento) pro rata dia do salário-base de sua função.
Parágrafo Quarto: O sindicato laboral deverá encaminhar ao SINDICONDOMÍNIO-DF, quando solicitado, mediante requerimento, cópias dos TRCTS.
Parágrafo Quinto: Poderá o sindicato patronal – SINDICONDOMÍNIO-DF, a partir da vigência da presente Convenção, mediante solicitação de seus representados, designar preposto ou procurador para acompanhamento e assistência da homologação das rescisões contratuais. É defeso ao sindicato laboral – SEICON-DF obstar a presença e a participação do preposto do SINDICONDOMÍNIO-DF, dentro do local de homologação de rescisão de contrato, seja onde ele for.
Parágrafo Sexto: Em conformidade com a Lei 7.238/84, o empregado que for demitido 30 (trinta) dias antes da data-base (1º de maio), fará jus ao recebimento de seu salário-base, a título de multa, não sendo esta cumulativa com outras penalidades previstas na presente Convenção em relação ao mesmo ato, nos moldes do art. 9º da referida Lei, combinado com a Súmula 242 do TST.
CLÁUSULA 31: O prazo para pagamento das rescisões contratuais
deverá ser o estipulado no art. 477, parágrafo 6º da CLT. Quando o prazo
vencer no sábado, domingo ou feriado, o pagamento deverá ser efetuado no
primeiro dia útil subseqüente.
Parágrafo Único: As homologações dos termos de rescisões contratuais realizadas na sede do sindicato laboral deverão ocorrer de segunda à sexta-feira, no horário das 09 (nove) às 17 (dezessete) horas, devendo o SEICON-DF fornecer declaração de comparecimento do representante legal do empregador interessado, caso o empregado envolvido na rescisão deixe de comparecer ao ato de homologação no horário estabelecido, desde que o empregado tenha sido notificado, por escrito, da data, da hora e do local da homologação ou haja recusa de homologação por qualquer motivo.
CLÁUSULA 32: O empregado com mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, que esteja a serviço do empregador há mais de 05 (cinco) anos ininterruptamente, e for dispensado sem justa causa, fará jus ao pagamento do aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, incorporando-se este tempo para todos os efeitos legais, sendo que o prazo de cumprimento será de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA 33: O empregador, de conformidade com a Lei 7.418, de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17/11/87, concederá ao empregado vale transporte em quantidade suficiente para o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, mediante solicitação, por escrito, e comprovação da residência do empregado.
Parágrafo Primeiro: O desconto do vale transporte será o previsto em Lei, 6% (seis por cento) do salário-base, ficando isentos do desconto os empregados sindicalizados que não faltaram ao trabalho no mês anterior.
Parágrafo Segundo: O empregado que ocupar a residência do empregador para seu domicílio não fará jus ao benefício do caput desta Cláusula.
Parágrafo Terceiro: O empregado afastado do trabalho por quaisquer motivos, inclusive férias, não fará jus ao benefício previsto no caput desta Cláusula, enquanto perdurar o afastamento.
CLÁUSULA 34: O empregador concederá ao empregado auxílio alimentação, por meio de cartão magnético, correspondente a R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por mês, não sendo permitido a inclusão em folha de pagamento ou pago em pecúnia.
Parágrafo Primeiro: Serão descontados 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre o valor do benefício de que trata o caput desta Cláusula, a título de custeio.
Parágrafo Segundo: A empregada em gozo de licença maternidade faz jus ao benefício mensal de que trata o caput desta Cláusula, de acordo com o Art. 393 da CLT.
Parágrafo Terceiro: O empregado afastado do trabalho, após 15 (quinze) dias, por quaisquer motivos, e no gozo de férias não fará jus ao benefício previsto no caput desta Cláusula, enquanto perdurar o afastamento, exceto para o caso previsto no Parágrafo Segundo desta Cláusula.
I - Ocorrendo as ausências justificadas nos termos da Lei e da presente convenção o empregado fará jus ao recebimento do auxilio alimentação pelo prazo de até 15 (quinze) dias.
Parágrafo Quarto: O empregado, que estiver laborando no regime de
trabalho previsto na Cláusula 8ª, fará jus ao recebimento do auxílio
alimentação no valor de R$ 115,00 (centro e quinze reais) por mês.
Parágrafo Quinto: O prazo para fornecimento do auxílio alimentação é
até o 10° (décimo) dia útil do mês vincendo.
Parágrafo Sexto: O auxílio alimentação previsto nesta Cláusula não é contraprestação de serviços prestados, não integrando o salário em hipótese alguma para qualquer efeito.
CLÁUSULA 35: O empregador poderá conceder ao empregado, caso exista, a residência destinada à moradia de empregados. Tal concessão não tem natureza salarial. Deverá ser celebrado, entre as partes, um Contrato de Comodato.
Parágrafo Primeiro: A manutenção e conservação do espaço físico cedido, bem como suas instalações, fica a cargo do empregado ocupante, sendo de sua total responsabilidade o pagamento das despesas com energia elétrica e água - caso exista medidor individualizado - consertos e reparos gerados em função da utilização do imóvel, ficando estabelecido multa equivalente a um salário-base da função exercida por descumprimento desta Cláusula.
Parágrafo Segundo: Será de exclusiva utilização residencial o uso do espaço destinado à residência do empregado, ficando vetado expressamente qualquer tipo de comércio ou atividades similares, tais como: preparar alimentos para terceiros, lavar e passar roupas para terceiros, confecção de vestuário, artesanatos, serviços de embelezamento, estética, entre outros.
Parágrafo Terceiro: A ocupação da residência de que trata o caput desta Cláusula é destinada unicamente ao empregado, cônjuge e filhos, enquanto dependentes economicamente, limitando-se a 5 (cinco) o número de pessoas que possam estar residindo neste local.
CLÁUSULA 36: O empregador poderá destinar espaço físico específico adequado para os empregados fazerem higiene pessoal e fornecer armários individuais.
Parágrafo Primeiro: Os banheiros de uso coletivo, com chuveiro e sanitário, quando possível, deverão ser separados para cada sexo.
Parágrafo Segundo: O empregador que, por questão de projeto, tombamento ou outro impedimento, estiver impossibilitado de cumprir o caput desta Cláusula está isento de penalidade.
CLÁUSULA 37: Para o empregado residente na casa de zeladoria, fica assegurado o prazo de 10 (dez) dias, após desligamento e homologação da rescisão contratual, para desocupação da moradia concedida.
Parágrafo Primeiro: No caso de falecimento do empregado, será concedido aos seus dependentes, que com ele coabitavam, o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel a contar da data do óbito.
Parágrafo Segundo: A inobservância dos prazos previstos nesta Cláusula sujeitará o empregado ao pagamento de multa diária de 3,33% (três vírgula trinta e três por cento), calculada sobre o valor de seu último salário nominal, e de 1/30 (um trinta avos) sobre o último salário do empregado falecido, a ser paga pelos seus herdeiros, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo Terceiro: No caso de aposentadoria permanente ou temporária, será concedido ao empregado, o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel a contar da data do comunicado do INSS. Quando o empregado aposentado continuar trabalhando no condomínio, fica-lhe assegurado o direito de moradia enquanto perdurar o contrato de trabalho.
CLÁUSULA 38: O empregador, entre os meses de fevereiro a
novembro, durante a vigência desta Convenção Coletiva, adiantará 50% (cinqüenta
por cento) do 13º (décimo terceiro) salário aos seus empregados ou ao
ensejo das férias, desde que o empregado não manifeste oposição no ato da
confirmação do aviso prévio de férias.
CLÁUSULA 39: O empregador deverá contratar seguro de vida em grupo a todos os empregados, com cobertura por morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente pessoal, no limite mínimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por empregado.
Parágrafo Primeiro: Deverão ser observadas as exclusões de cobertura deste seguro. O empregado que vier a falecer ou ficar inválido permanente, não terá direito à indenização se a causa do evento estiver nas exclusões do contrato de seguro.
Parágrafo Segundo: O empregador que, após disponibilizado, deixar de contratar o seguro de vida em grupo, nos moldes da presente Cláusula, será obrigado a indenizar os empregados ou seus beneficiários legais no valor mínimo estipulado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), se ocorrer o sinistro.
Parágrafo Terceiro: Os empregados com mais de 59 (cinqüenta e nove) anos de idade deixam de receber este benefício, tendo em vista a não cobertura por parte das seguradoras.
CLÁUSULA 40: Os cursos, atividades e eventos, visando o aperfeiçoamento profissional dos empregados, que constituir exigência legal ou do empregador, terão seus custos arcados por este.
Parágrafo Único: Os cursos de qualificação profissional, excetuando os de exigência legal, serão ministrados preferencialmente pelos sindicatos laboral e patronal, pelo SENAC ou cursos reconhecidos pelas entidades sindicais convenentes.
CLÁUSULA 41: Os empregadores pagarão mensalmente, a partir de 1°/07/2004,
sobre o salário-base, a título de incentivo educacional, aos empregados que
apresentarem certificados de conclusão de cursos, conforme parágrafos abaixo:
Parágrafo Primeiro: Conclusão de escolaridade de nível de Ensino Fundamental: 2% (dois por cento).
Parágrafo Segundo: Conclusão de escolaridade de nível de Ensino Médio: 4% (quatro por cento).
Parágrafo Terceiro: O caput desta Cláusula fica sem acúmulo dos percentuais, ou seja, a conclusão do Ensino Médio, exclui o percentual de 2% (dois por cento), passando a perceber o percentual de 4% (quatro por cento).
CLÁUSULA 42: O empregador que tiver mais de 10 (dez) empregadas maiores de 16 (dezesseis) anos, e que tenham filhos em idade de lactação, poderão providenciar local apropriado para amamentação, facultada celebração de convênio com entidades que supram esta necessidade.
CLÁUSULA 43: No caso de falecimento do empregado com 60 (sessenta anos) ou mais, o empregador pagará a seu cônjuge ou companheiro(a), identificado junto ao empregador ou, na falta deste, aos filhos e dependentes, a título de auxílio funeral, a importância correspondente a 02 (duas) vezes a última remuneração percebida pelo de cujus, além do saldo de salário e outros direitos trabalhistas, após determinação judicial.
XIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 44: A presente Convenção Coletiva de Trabalho só poderá ser revogada ou prorrogada, total ou parcialmente, com as formalidades do art. 615 da CLT e concordância expressa de ambas as partes.
CLÁUSULA 45: Os empregadores que adotarem a jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, obrigatoriamente, deverão, entre os meses de janeiro e abril/2007, firmarem acordo coletivo de trabalho com os signatários da presente Convenção para validação da referida jornada.
Parágrafo Único: Será proibido aos empregadores adoção da jornada especial de trabalho (escala de revezamento compensatória) 12x36 (doze por trinta e seis) horas, a partir de 01.05.2007, sem o cumprimento do inteiro teor do caput da presente Cláusula.
CLÁUSULA 46: Qualquer acordo em separado entre empregador e empregados deverá ter a formalização mediante a anuência dos signatários da presente Convenção.
CLÁUSULA 47: Os convenentes concederão licença remunerada a Dirigentes e Delegados Sindicais eleitos, quando no exercício do seu mandato, e requisitados pela entidade sindical, por ocasião de assembléias e congressos, observando o limite de um empregado, devendo o sindicato comunicar o feito ao referido empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, não podendo ocorrer a licença por mais de 05 (cinco) dias consecutivos.
Parágrafo Único: O sindicato laboral deverá informar, por escrito, a todos os empregadores, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o registro da candidatura do empregado ao cargo de que trata a presente Cláusula e, em igual prazo, sua eleição e posse.
CLÁUSULA 48: Editais, avisos, convenção coletiva de trabalho e outros documentos de caráter informativo só poderão ser fixados no quadro de avisos do empregador, mediante autorização por escrito do síndico e/ou administrador, vedado o conteúdo político-partidário.
CLÁUSULA 49: Exceto nos casos que determinam penalidade específica, aqui convencionados, fica estipulada a multa de um salário-base da categoria profissional em favor do empregado, por descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, quando o infrator for o empregador, e metade, quando o infrator for o empregado, conforme art. 622 da CLT.
CLÁUSULA 50: De conformidade com o art. 613 da CLT, o sindicato que violar, prestar declarações, ainda que verbal, firmar acordos e contratos ou ainda emitir pareceres contrários a qualquer dos dispositivos desta Convenção, será penalizado com multa no valor correspondente a 03 (três) vezes o maior salário-base da categoria de empregados.
Parágrafo Primeiro: É defeso aos Sindicatos signatários da presente Convenção suscitar, perante os órgãos governamentais (Ministério Público do Trabalho e Delegacia Regional do Trabalho), demandas contra os representados da CCT antes de exaurirem a matéria em conflito através de mesas-redondas. Outrossim, o prazo para que os Sindicatos tomem as providências acima previstas será de 15 (quinze) dias. Ultrapassando este prazo, o Sindicato que deixar de ser atendido, poderá tomar as medidas pertinentes.
Parágrafo Segundo: A multa de que trata a presente Cláusula deverá ser imposta ao sindicato infrator mediante notificação, com assinatura de testemunha, por escrito, enviada por AR, e o valor deverá ser recolhido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através de depósito específico na conta corrente do sindicato que a impôs.
CLÁUSULA 51: Fica reimplantada a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-C da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, conforme redação dada pela Lei 9.958, de 12/01/2000, constituída mediante regimento próprio, composta de seis membros, efetivos e suplentes, representantes do empregador, e seis membros, efetivos e suplentes, representantes do empregado, com atribuição de conciliarem conflitos individuais de trabalho envolvendo integrantes da categoria profissional, representada pelo SEICON-DF, e os integrantes da categoria econômica, representada pelo SINDICONDOMÍNIO-DF. Todas as demandas de natureza trabalhista, no âmbito da representação sindical, serão submetidas previamente à Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, antes de direcionadas à justiça trabalhista.
Parágrafo Único: A reimplantação prevista no caput da presente Cláusula será operacionalizada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do depósito do presente Instrumento na Delegacia Regional do Trabalho. Após a reimplantação, as Entidades encaminharão ofício ao TRT-10ª Região.
CLÁUSULA 52: A teor do que foi aprovado na Assembléia Geral da categoria profissional, realizada no dia 10/03/2006, devidamente convocada por edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 37, de 25/02/2006, página 40, os empregadores descontarão de seus empregados a importância correspondente a 10% (dez por cento) das suas respectivas remunerações, devidamente corrigidas, sendo 5% (cinco por cento) no mês de junho de 2005 e 5% (cinco por cento) no mês de novembro de 2005, incluindo-se na base de cálculos a parte variável dos salários, se houver.
Parágrafo Primeiro: Deliberou a Assembléia Geral, por maioria absoluta, tal como preceitua a decisão do Ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, que estão obrigados a contribuírem todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados econômica e socialmente, pela presente norma coletiva e pelos serviços de atendimento e assistência prestados pelo sindicato laboral a todos os trabalhadores integrantes da categoria, independente do cargo ou função que exerçam.
Parágrafo Segundo: Segundo o entendimento da Portaria Ministerial número 180 que alterou a Portaria Ministerial número 160, são contribuintes todos os integrantes da categoria laboral, sindicalizados ou não.
Parágrafo Terceiro: As importâncias referidas no caput desta
Cláusula, quando retidas pelos empregadores, deverão ser recolhidas, em favor
do sindicato laboral, na conta corrente n° 14.051.194-0, Agência 009 do
BIC Banco, mediante pagamento de boleto específico junto à rede bancária ou diretamente
na Tesouraria do SEICON-DF, até os dias 10 de julho e 10 dezembro de 2006.
Parágrafo Quarto: O empregado poderá opor-se ao presente desconto, mediante manifestação individual e manuscrita, até 10 (dez) dias após o registro e arquivo na DRT-DF, desta Convenção. A manifestação de oposição deverá ocorrer pessoalmente na sede do SEICON-DF, junto à Tesouraria.
Parágrafo Quinto: O sindicato laboral deverá veicular tal desconto e condições em seu informativo mensal, bem como comunicar ao respectivo empregador, no prazo de 10 (dez) dias do seu recebimento, a manifestação de oposição do desconto, inclusive juntando cópia da mesma.
CLÁUSULA 53: Fica fixada a cobrança da Contribuição Confederativa dos empregadores para fazer face ao custeio do Sistema Confederativo, conforme deliberações da Assembléia Geral Extraordinária do SINDICONDOMÍNIO-DF, realizada no dia 22/02/2006, e pelo Conselho de Representantes da FECOMÉRCIO/DF, conforme Resolução n° 003/2001, datada de 23/10/2001, e de acordo com o disposto no art. 8º, Incisos III e IV, da Constituição Federal, os empregadores integrantes da categoria econômica recolherão, semestralmente, em favor do sindicato patronal, mediante guia a ser fornecida por este, conforme estabelecido na seguinte tabela:
|
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA |
|
|
Nº Unidades |
Contribuição Confederativa - Semestral / R$ |
|
1 a 12 |
65,00 |
|
13 a 24 |
80,00 |
|
25 a 36 |
100,00 |
|
37 a 48 |
150,00 |
|
49 a 60 |
180,00 |
|
61 a 72 |
200,00 |
|
73 a 84 |
250,00 |
|
85 a 96 |
300,00 |
|
97 a 108 |
360,00 |
|
109 a 307 |
432,00 |
|
308 a 507 |
518,00 |
|
508 a 707 |
622,00 |
Parágrafo Primeiro: Os pagamentos deverão ser efetuados no dia 15 dos meses de março e setembro de 2006.
Parágrafo Segundo: O atraso no pagamento da contribuição supramencionada acarretará na incidência de juros no importe de 1% (um por cento) ao mês, de multa de 2% (dois por cento) do valor da contribuição, bem como correção monetária a ser calculada pela média dos índices do INPC/IBGE ou IGPM/FGV.
CLÁUSULA 54: Aos empregadores da categoria coberta pelo SINDICONDOMÍNIO-DF, fica fixada a Contribuição Assistencial Patronal,
para fazer face às despesas com assistência à categoria econômica, nos moldes
do estatuto em vigor, de acordo com decisão de Assembléia Geral Extraordinária
dos representantes legais dos condomínios residenciais e comerciais do Distrito
Federal, realizada em 22/02/2006, convocados conforme edital publicado à página
07 do Caderno Classificados, do Jornal de Brasília, do dia 05/02/2006, cópia
anexada ao Ofício-circular n° 001/021/2006, de 06/02/2006, e enviada a todos
os associados do Sindicato, onde todos os condomínios deverão recolher no dia
10 (dez) dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de 2006, de acordo com a
tabela abaixo:
|
CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL |
|
|
Nº Unidades |
Contribuição Assistencial – Trimestral / R$ |
|
1 a 12 |
31,00 |
|
13 a 24 |
62,00 |
|
25 a 36 |
93,00 |
|
37 a 48 |
124,00 |
|
49 a 60 |
155,00 |
|
61 a 72 |
186,00 |
|
73 a 84 |
217,00 |
|
85 a 96 |
248,00 |
|
97 a 108 |
279,00 |
|
109 a 120 |
310,00 |
|
121 a 132 |
341,00 |
|
133 a 144 |
371,00 |
|
145 a 156 |
402,00 |
|
157 a 168 |
433,00 |
|
169 a 180 |
464,00 |
|
181 a 192 |
495,00 |
|
193 a 204 |
526,00 |
|
205 a 216 |
557,00 |
|
Acima de 216 unidades habitacionais, acrescentar R$ 2,58 por unidade |
|
Conforme entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal, “a contribuição assistencial visa a custear as atividades assistenciais dos sindicatos, principalmente no curso de negociações coletivas” (RE 224885, de 08.06.2004 - Ministra Ellen Gracie).
E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam a presente Convenção em seis vias, devendo uma delas ser depositada na Delegacia Regional do Trabalho e Emprego do Distrito Federal.
Brasília-DF, 29 de maio de 2006.
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JOSÉ GERALDO DIAS PIMENTEL Presidente do SINDICONDOMÍNIO-DF |
VERA LÊDA FERREIRA DE MORAIS Diretora-Presidente do SEICON-DF |
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FRANCISCO DE ASSIS COUTINHO FILHO Vice-Presidente do SINDICONDOMÍNIO-DF
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DELZIO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Assuntos Sindicais e Relações Institucionais do SINDICONDOMÍNIO-DF |
ANEXO I
COMPETE AO OFFICE-BOY / CONTÍNUO: executar trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de correspondências, documentos e encomendas e outros afins, dirigindo-se aos locais solicitados, depositando ou apanhando o material e entregando-os aos destinatários, para atender às solicitações e necessidades administrativas do condomínio; executar serviços internos e externos, entregando documentos, mensagens ou pequenos volumes nos condomínios, setores de repartições predeterminadas; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas, dirigindo-se aos locais determinados; auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando, abrindo pastas, preparando etiquetas, para facilitar o andamento dos serviços administrativos; encaminhar visitantes aos diversos lugares, acompanhando-os ou prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefonemas, registrando-os em formulários apropriados, para possibilitar comunicações posteriores aos interessados; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos, para comprovar a execução do serviço; coletar assinaturas em documentos diversos, como circulares, cheques, requisições e outros. Não manter conversação íntima com condôminos, locatários ou empregados em horário de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.
COMPETE AO FAXINEIRO: varrer todas as dependências internas e externas até o limite do meio-fio; cuidar das áreas verdes; cuidar da conservação diária interna e externa, executando a limpeza e manutenção das instalações; lavar as áreas comuns; limpar lixeiras; coletar lixo e remover o mesmo para os locais apropriados existentes; lavar lixeiras; encerar os pisos; limpar as caixas de gordura do prédio conforme normas vigentes; limpar os elevadores, os vidros e espelhos das portarias e das áreas comuns; no seu horário de trabalho pode substituir o porteiro na hora de refeição e/ou lanche. Não manter conversação íntima com condôminos, locatários ou empregados em horário de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.
COMPETE AO TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS: executar trabalho rotineiro de conservação, manutenção e limpeza em geral de pátios, áreas verdes, vias e dependências internas e externas, até o limite do meio-fio; preparar a terra, adubando e corrigindo suas deficiências para receber mudas e plantas; podar as plantas; cuidar da conservação diária interna e externa, executando a limpeza e manutenção de instalações; executar pequenos serviços de pintura e de pedreiro, sendo defeso efetuar pintura integral de garagem, pilotis e fachadas, bem como construções que necessitem de autorização da assembléia geral do condomínio; executar serviços de troca de lâmpadas; zelar pela conservação dos equipamentos, ferramentas e máquinas utilizadas; receber orientação do seu superior imediato, trocando informações sobre os serviços e as ocorrências para assegurar continuidade ao trabalho; efetuar serviços de rua, em bancos, atendendo solicitações feitas pelos seus superiores; no seu horário de trabalho pode substituir o porteiro na hora de refeição e/ou lanche. Não manter conversação íntima com condôminos, locatários ou empregados em horário de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.
COMPETE AO JARDINEIRO: cultivar flores e outras plantas ornamentais; preparar a terra; fazer canteiros; plantar sementes e mudas; dispensar tratos culturais à plantação para conservar e embelezar jardins; preparar a terra, arando-a, adubando-a, irrigando-a e efetuando outros tratos necessários, para proceder ao plantio de flores, árvores, arbustos e outras plantas ornamentais; preparar canteiros e ornamentos, colocando anteparos de madeira ou de outros materiais, seguindo os contornos estabelecidos para atender à estética dos locais; fazer o plantio de sementes e mudas, colocando-as em covas previamente preparadas nos canteiros para obter a germinação e o enraizamento; dispensar tratos culturais aos jardins, renovando-lhes as partes danificadas, transplantando mudas, erradicando ervas daninhas e procedendo a limpeza dos mesmos para mantê-los em bom estado de conservação; efetuar a poda das plantas, aparando-as em épocas determinadas, com tesouras apropriadas, para assegurar o desenvolvimento adequado das mesmas; aplicar inseticidas por pulverização ou por outro processo para evitar ou erradicar pragas e moléstias. Não manter conversação íntima com condôminos, locatários ou empregados em horário de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.
COMPETE AO PORTEIRO DIURNO: executar serviços de recepção e triagem na portaria, baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a ordem e a segurança dos seus moradores; fiscalizar a entrada e saída de pessoas, procurando identificá-las para vedar a entrada de pessoas suspeitas; atender sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito, dando-lhes as informações solicitadas e auxiliando-os sempre que possível; havendo sistema de intercomunicações, anunciar as pessoas que procurarem os moradores para poderem ter acesso às unidades residenciais; executar serviços de central de portaria abrindo as portas para os moradores através do toque eletrônico e chaves; executar o serviço de separação de correspondência e classificação de documentos, podendo efetuar a entrega de correspondência e encomenda no seu posto de serviço ou diretamente na unidade habitacional de destino; fiscalizar, em caso de necessidade, o uso dos elevadores, desde que sua função não fique prejudicada; não abandonar o seu posto, para atender favores a qualquer pessoa, mesmo que seja morador; aos vendedores ou demonstradores é vetado o acesso às unidades habitacionais, a menos que autorizado pelo síndico/administrador ou morador interessado; levar ao conhecimento do síndico/administrador as irregularidades de que tome conhecimento; todo material somente deverá ser recebido depois de devidamente conferido com a nota de entrega; quando a mercadoria for destinada a algum dos moradores, deverá ser encaminhada diretamente ao mesmo, salvo no caso em que o morador previna da chegada desta; acender e apagar as lâmpadas internas e externas do condomínio; não permitir agrupamentos de pessoas (moradores ou estranhos) na portaria; procurar manter a ordem e a moral nas áreas comuns do condomínio, não permitindo a entrada de pessoas que possam vir a comprometer o nome do condomínio e de seus moradores; em caso de qualquer emergência avisar o síndico/administrador e, na ausência deste, um dos membros da administração, para as providências necessárias; pode executar serviço de limpeza no seu posto de trabalho; preencher o mapa para passagem de serviço a seu substituto, registrando informações sobre as ocorrências havidas, para assegurar continuidade ao trabalho. Não manter conversação íntima com condôminos, locatários ou empregados em horário de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.
COMPETE AO PORTEIRO NOTURNO: não permitir a entrada de pessoas estranhas, em caso de dúvida, interfonar ao apartamento a ser visitado; não permitir agrupamentos de pessoas, moradores ou estranhos na portaria durante o seu horário de trabalho; usar um apito para se comunicar com a ronda policial noturna, mediante autorização do síndico/administrador; em situações emergenciais que fujam da esfera de suas atribuições, ligar-se imediatamente com a autoridade policial mais próxima para as providências urgentes que se fizerem necessárias, comunicando de imediato ao síndico/administrador; procurar manter a ordem e a moral nas áreas de sua competência, não permitindo a entrada de pessoas que possam vir comprometer o nome do condomínio ou de seus moradores; executar serviços de central de portaria, abrindo as portas para os moradores através de toque eletrônico e chaves; havendo sistema de intercomunicações, anunciar as visitas, que procurarem os moradores, e solicitar autorização para acesso das mesmas às unidades habitacionais; levar ao conhecimento do síndico/administrador, imediatamente, ou no dia seguinte, quaisquer irregularidades constatadas no seu período de trabalho; evitar comentários de qualquer natureza sobre assuntos que não sejam relacionados com o seu serviço; não abandonar seu posto para atender favores a qualquer pessoa, mesmo que seja morador do condomínio; aos vendedores ou demonstradores é vedado o acesso às unidades habitacionais, a menos que autorizado pelo morador; no caso de qualquer emergência, chamar o síndico/administrador, e na sua ausência, avisar a um dos membros da administração do condomínio; pode executar serviço de limpeza no seu posto de trabalho; preencher o mapa para passagem de serviço a seu substituto, registrando informações sobre as ocorrências havidas, para assegurar continuidade ao trabalho; pode acender e apagar as lâmpadas das áreas internas e externas do condomínio. Não manter conversação íntima com condôminos, locatários ou empregados em horário de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.
COMPETE AO GARAGISTA DIURNO E NOTURNO: organizar e controlar o movimento de veículos na garagem para assegurar regularidade na disposição dos mesmos e impedir a entrada de veículos estranhos; executar serviço de limpeza no seu posto de trabalho para manter a boa aparência do local; preencher o mapa para passagem de serviços a seu substituto, registrando informações sobre as ocorrências havidas, para assegurar continuidade ao trabalho; somente permitir o estacionamento de veículos nos locais a eles destinados, ainda que por pouco tempo. Fiscalizar a entrada e saída de pessoas, observando e procurando identificá-las, para vedar a entrada de pessoas suspeitas; fiscalizar e controlar os bens existentes na garagem; Não manter conversação íntima com condôminos, locatários ou empregados em horário de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.
COMPETE AO ZELADOR: exercer funções de zeladoria competindo-lhe distribuir aos faxineiros (quando houver) os serviços do dia, providenciando a entrega do material e equipamentos necessários ao serviço, proceder à fiscalização dos trabalhos; verificar o funcionamento dos elevadores e, no caso de algum defeito, avisar imediatamente o síndico ou a firma de manutenção para as providências necessárias; verificar o funcionamento das bombas de água, comunicando imediatamente a quem de direito a irregularidade constatada; substituir as lâmpadas queimadas; verificar se está subindo água para as caixas; verificar o fornecimento de água da rua, comunicando qualquer irregularidade constatada; fiscalizar a retirada do lixo e sua coleta; percorrer os corredores, escadarias e demais áreas comuns, verificando o andamento do serviço de limpeza; no caso de roupas penduradas nas varandas, comunicar o fato ao síndico; recomendar aos moradores que acondicionem o lixo em sacos plásticos apropriados; fiscalizar o uso dos elevadores; não abandonar o condomínio, salvo com autorização do seu superior imediato; proteger os elevadores nos casos de entrada ou saída de mudanças, volumes grandes ou entulhos, observando sempre o horário estabelecido para esses serviços; verificar, periodicamente, o estado dos extintores, registros e mangueiras de incêndio, comunicando imediatamente qualquer irregularidade encontrada; fazer os pequenos consertos que estiverem ao seu alcance, podendo também acender e apagar as lâmpadas das áreas internas e externas do condomínio; executar serviços de limpeza nas áreas internas e externas do condomínio; atender aos moradores em assunto de pouca demora, para serviços unicamente internos e que não prejudiquem os seus outros afazeres; evitar comentários de qualquer natureza, que fujam da alçada de seus serviços; efetuar a entrega de correspondência e encomenda aos moradores; pode efetuar serviços de rua, em bancos, atendendo solicitações do síndico/administrador; no seu horário de trabalho pode substituir o porteiro na hora de refeição e/ou lanche; quando não existir faxineiro, porteiro ou trabalhador de serviços gerais, executa as atividades inerentes àquelas funções. Não manter conversação íntima com condôminos, locatários ou empregados em horário de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.
COMPETE AO AUXILIAR DE ESCRITÓRIO / ADMINISTRAÇÃO: efetuar tarefas de escritórios; operar máquinas de datilografia, computadores e fotocopiadoras; preparar e classificar documentos, visando a sua colocação nos arquivos; executar serviços burocráticos em geral, realizar tarefas relacionadas ao bom atendimento e reclamações de usuários; pode efetuar serviços de rua, em bancos, visando atender as solicitações feitas pelo síndico/administrador. Não manter conversação íntima com condôminos, locatários ou empregados em horário de serviço, evitando comentários que não forem relacionados com seus afazeres. Tratar sempre todos, indistintamente, com urbanidade e respeito. Executar com zelo e com capricho estes e outros serviços similares que lhe competirem.
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JOSÉ GERALDO DIAS PIMENTEL Presidente do SINDICONDOMÍNIO-DF |
VERA LÊDA FERREIRA DE MORAIS Diretora-Presidente do SEICON-DF |
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Constituídos de Apartamentos |
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Qtde. de Apartamentos |
Pró-Labore - R$ |
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01 a 12 |
525,00 |
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13 a 24 |
700,00 |
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25 a 36 |
875,00 |
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37 a 48 |
1.050,00 |
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49 a 60 |
1.225,00 |
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61 a 72 |
1.400,00 |
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73 a 84 |
1.575,00 |
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85 a 96 |
1.750,00 |
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97 acima |
2.100,00 |
O nosso objetivo é estabelecer um parâmetro que sirva como referência quando na discussão, em assembléia, do delicado tema “pró-labore do síndico”, não caracterizando, portanto, imposição de pró-labore. Lembramos que este assunto é regulamentado em convenção de condomínio ou em assembléia geral. Se houver necessidade de alteração deve ser observado o quorum legal exigido.
Utilizando a tabela acima, como fonte de referência para a adoção da remuneração do síndico, estaremos valorizando e engrandecendo esta importante função, que tanto requer zelo, responsabilidade e dedicação para com o patrimônio da coletividade que representa.
Cada condomínio tem suas peculiaridades próprias. Assim, quando constatar que o síndico estiver recebendo remuneração superior à nossa sugestão, os condôminos deverão analisar primeiramente o efetivo trabalho realizado por eles.
Os condomínios residenciais do Distrito Federal poderão, a título de complementação de remuneração, incentivo e/ou premiação, aderir ao plano de Fundos de Pensão Associativos/previdência privada (Lei Complementar nº 109, de maio de 2001), instituído pelo SINDICONDOMÍNIO-DF, nos moldes delineados no contrato de convênio e gestão. A adesão ao plano de previdência propiciará aos condomínios uma maior fidelização administrativa, por parte de seus síndicos, e uma administração totalmente comprometida com a defesa dos direitos e interesses comuns dos condôminos. Para a operacionalização, os síndicos deverão obter pleno conhecimento e inteiro teor do convênio uma vez que a matéria deverá ser objeto de apreciação de assembléia geral do condomínio.
JOSÉ GERALDO DIAS PIMENTEL
Presidente do SINDICONDOMÍNIO-DF