SINDICON/DF – SEICON/DF

SINDICON/DF – SEICON/DF

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT 2005/2006

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que firmam entre si, por um lado, o SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS HORIZONTAIS, RURAIS E MISTOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICON/DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 26.446.609/0001-82, doravante denominado apenas SINDICON, representado por seu Presidente, Dr. Francisco de Assis Coutinho Filho, inscrito no CPF/MF Nº. 033.697.901-06 e, por outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, RURAIS, MISTOS, VERTICAIS E HORIZONTAIS DE HABITAÇÕES EM ÁREAS ISOLADAS DO DISTRITO FEDERAL - SEICON/DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 32.901.548/0001-07, doravante denominado apenas de SEICON, representado por sua Presidente, Sra. Vera Leda Ferreira de Moraes, inscrita no CPF/MF sob o Nº. 220.512.361-00, mediante as seguintes cláusulas e condições:

I – DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

CLÁUSULA 1 - As normas ora convencionadas entre o Sindicato Patronal SINDICON e o Sindicato Laboral SEICON, regerão as relações de trabalho de todos os empregados, dentro do território geográfico do Distrito Federal, das seguintes categorias:

a) Condomínios em prédios comerciais, ainda que administrados diretamente ou através de terceiros;

b) Condomínios em prédios de uso misto predominantemente comerciais, ainda que administrados diretamente ou através de terceiros;

II – DA DATA-BASE

CLÁUSULA 2 - Fica mantida a data-base da categoria em 1° (primeiro) de maio, para fins da presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2005/2006, com vigência a partir de 1º de maio de 2005 até 30 de abril de 2006.

III – DO REAJUSTE SALARIAL

CLÁUSULA 3 - Os empregadores concederão a todos os seus empregados, independentemente do salário que auferem, reajuste salarial de 9% (nove por cento), a ser aplicado sobre o salário-base praticado em 30/04/2005.

Parágrafo primeiro - Fica facultada aos condomínios a compensação das antecipações e reajustes referentes à Convenção Coletiva 2005/2006 concedida até o mês de abril de 2005.

Parágrafo segundo - Para os empregados admitidos após o dia 1^o de maio de 2004, o percentual de reajuste poderá ser aplicado proporcionalmente, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, respeitado o principio da isonomia salarial.

Parágrafo terceiro – As antecipações salariais concedidas a partir de 01 de julho de 2004, somente serão consideradas para efeito de compensação se homologadas pelos sindicatos convenentes.

Parágrafo Quarto - Para os empregados do 19º Grupo previsto na cláusula 5ª desta Convenção Coletiva o piso salarial será majorado em R$ 31,00 (trinta e um reais) além do percentual previsto no caput desta clausula, conforme consta da tabela abaixo.

IV – DAS FUNÇÕES E PISO SALARIAL

CLÁUSULA 4 - O piso salarial/salário base para as funções abaixo, de 1/5/2005 até 30/4/2006, será:

GRUPO	FUNÇÃO	Comerciais e Shopping’s
1º Grupo	Office-Boy/Contínuo, com ou sem Motorização	R$ 401,12
2º Grupo	Copeiro	R$ 401,12
3° Grupo	Faxineiro / Servente de Limpeza	R$ 401,12
4º Grupo	Trabalhador de Serviços Gerais	R$ 467,61
5° Grupo	Jardineiro	R$ 467,61
6º Grupo	Porteiro (Diurno e Noturno)	R$ 539,55
7° Grupo	Garagista (Diurno e Noturno)	R$ 539,55
8º Grupo	Zelador	R$ 539,55
9º Grupo	Auxiliar de Escritório/Administração	R$ 586,42
10° Grupo	Recepcionista	R$ 539,55
11° Grupo	Cabineiro ou Ascensorista de Elevador	R$ 539,55
12° Grupo	Eletricista	R$ 586,42
13° Grupo	Bombeiro Hidráulico	R$ 586,42
14° Grupo	Pintor	R$ 586,42
15° Grupo	Telefonista	R$ 444,72
16° Grupo	Supervisor de Área	R$ 539,55
17° Grupo	Segurança	R$ 539,55
18° Grupo	Vigia	R$ 539,55
19° Grupo	Brigadista e Trabalhadores Assemelhados	R$ 671,92
20° Grupo	Caixa	R$ 586,42
21° Grupo	Operador de Rádio e Trabalhadores Assemelhados	R$ 586,42
22° Grupo	Técnico de Segurança do Trabalho	R$ 763,00
23° Grupo	Encarregados	R$ 708,50

Parágrafo primeiro: Os salários dos empregados nos grupos abaixo relacionados e constantes da tabela mencionada no Caput desta cláusula, são para 180 (cento e oitenta) horas mensais, podendo os salários serem adequados proporcionalmente para 220 (duzentas e vinte) horas mensais com a anuência de ambos os sindicatos (patronal e laboral).

Ø 6º (Porteiro Diurno/Noturno);

Ø 7º (Garagista Diurno/Noturno);

Ø 8º (zelador);

Ø 10º (Recepcionista);

Ø 11º (Cabineiro ou Ascensorista de Elevador);

Ø 15º (Telefonista);

Ø 16º (Supervisor de Área);

Ø 17 Segurança;

Ø 18 Vigia;

Ø 19 Brigadistas e Trabalhadores assemelhados;

Ø 21º Operador de Rádio e Trabalhadores assemelhados.

V – DA ADMISSÃO E REGISTRO

CLÁUSULA 5 - Os empregados integrantes da Categoria Profissional estarão sujeitos ao Contrato inicial por prazo determinado - Contrato de Experiência - por prazo igual a 30 (trinta) ou 45 (quarenta e cinco) dias prorrogáveis por igual período, cabendo à parte interessada em sua rescisão, antes do prazo, o pagamento da indenização a que se refere o texto legal (no caso do empregador, Art. 479, e do empregado, Art. 480 da CLT).

Parágrafo Único: Readmitindo o empregado em função que tenha desempenhado por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, fica este desobrigado do cumprimento do contrato de experiência de que trata o caput desta Cláusula, desde que o desligamento tenha ocorrido até 180 (cento e oitenta) dias antes da assinatura do novo contrato de trabalho.

CLÁUSULA 6 - Os empregados admitidos para exercer determinada função e que vierem acumular outra, simultaneamente, por prazo superior a 30 (trinta) dias, fica assegurado um adicional de 50% (cinqüenta por cento) de seu salário base.

Parágrafo Primeiro: O acúmulo de que trata esta Cláusula só poderá ocorrer se for realizado em idênticos turnos de trabalho. O empregado ficará sem direito de receber, em dobro, os benefícios do vale-transporte e auxílio alimentação, se estiver acumulando função.

Parágrafo Segundo: O acúmulo de função de que trata esta Cláusula, quando ocorrer na jornada de trabalho de 12x36 horas e o empregado tiver necessidade de trabalhar todos os dias na substituição de férias de outro empregado, o mesmo laborará na escala de 12x12 horas e receberá o seu salário e o salário-base do empregado substituído, o auxílio alimentação, bem como o vale-transporte.

Parágrafo Terceiro: No caso dos empregadores que possuem empregados laborando na escala de revezamento de 12x36 horas e em idênticas funções, um deles poderá ter seu regime de trabalho alterado para 44 (quarenta e quatro) horas semanais para substituição de férias de empregados que laborem na jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, com anuência do sindicato patronal e laboral.

Parágrafo Quarto – Não será aplicado a cláusula e seus parágrafos em caso de diminuição do quadro de pessoal.

CLÁUSULA 7 - Os Empregadores poderão firmar contratos de trabalho em regime de tempo parcial (horista).

Parágrafo único: Considera-se trabalho em regime parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. O salário a ser pago aos empregados deste regime será proporcional à sua jornada em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral, não podendo a remuneração ser inferior a 1 (um) salário-mínimo nacional.

CLÁUSULA 8 - O empregado que durante o período de férias de outro for designado para substituir integralmente a função daquele, fica assegurado um adicional de 50% (cinqüenta por cento) do salário da função do substituído.

Parágrafo Primeiro: Ao retornar a sua função original, após o término do período de substituição de férias de que trata o caput desta Cláusula, o empregado deixa de perceber a rubrica “Adicional de Substituição Temporária de Férias”, sem direito à indenização, seja a que título for.

Parágrafo segundo: As disposições do caput da presente Cláusula são aplicáveis também para as hipóteses de licenças superiores a 30 (trinta) dias.

CLAUSULA 9 - O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com o domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

CLÁUSULA 10 - O prazo para disponibilização do pagamento mensal será até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, conforme determinado pela lei nº. 7.855/89.

Parágrafo Único - A multa, na hipótese de atraso, é de 1/30 (um trinta avos) do respectivo salário base em favor do Empregado prejudicado, por dia de atraso, limitada a multa a 1 salário Base, excetuando-se caso de abandono de emprego.

VI – DOS UNIFORMES & EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

CLÁUSULA 11 - Os Empregadores sujeitos a Obrigatoriedade da Lei 1.851-DF de 24-12-1997, concederão gratuitamente aos seus Empregados 2 uniformes anuais, e calçados adequados a cada função, ficando os mesmos obrigados ao seu uso adequado e restituí-los quando da aquisição de novos ou no ato da homologação da Rescisão de Contrato de Trabalho.

Parágrafo Primeiro: Entende-se como uniforme para efeito do cumprimento desta cláusula: Calça, camisa, vestido ou saia, blusa e sapatos, além de ternos e adereços padronizados do Condomínio (quando obrigatórios).

Parágrafo Segundo: A não-devolução das peças dos uniformes e equipamentos de proteção individual sujeita o empregado a indenizar o empregador, pelo valor correspondente e comprovado por nota fiscal de aquisição, mediante desconto quando do pagamento das verbas rescisórias.

CLÁUSULA 12 - Os empregadores concederão gratuitamente a seus empregados que trabalham com agentes nocivos à saúde Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tais como luvas de borracha, botas, mascaras, abafador auricular, etc.

Parágrafo Primeiro: O empregado fica obrigado à utilização dos equipamentos de proteção individual (EPI), bem como o uso de calçados e luvas sob pena de punição administrativa de advertência e suspensão em caso de reincidência.

VII – DA JORNADA DE TRABALHO, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS

CLÁUSULA 13 - A jornada da categoria é de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, excetuadas as hipóteses de jornadas especiais previstas em lei e jornada de 180 (cento e oitenta) horas prevista neste instrumento.

Parágrafo Primeiro - Compensação de Jornada – Havendo necessidade de serviço, a jornada diária poderá ser prorrogada por mais 2 (duas) horas, podendo o excesso de jornada ser compensado ou considerado como crédito do empregado no banco de horas.

Parágrafo Segundo – Intervalo Intra-Jornada – O intervalo intrajornada, sem prejuízo da carga horária do empregado, será de 1 (uma) hora para quem trabalha no regime de 12 por 36, e de 15 (quinze) minutos, para quem trabalha 6 (seis) horas diárias.

CLÁUSULA 14 - As horas extraordinárias não incluídas no Banco de Horas e não compensadas serão remuneradas com adicional correspondente a 60% (sessenta por cento) sobre as duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) sobre as que ultrapassarem de duas.

CLÁUSULA 15 - A supressão pelo empregador das horas extras, ainda que parciais, comprovadamente trabalhadas e percebidas com habitualidade pelo empregado, durante pelo menos um ano, assegura-lhe o direito à indenização correspondente ao valor médio de um mês das horas suprimidas para cada ano de contrato de trabalho. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicadas pelo valor da hora extra do dia da supressão (Enunciado N° 291-TST) e será pago a título de “Supressão de Horas Extras Trabalhadas”.

CLÁUSULA 16 - Poderão os Empregadores adotar jornada de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36).

Parágrafo Primeiro: Em virtude da adoção da escala de trabalho mencionada no caput desta Cláusula, não haverá alteração do valor pago a título de salário, em função da alteração da jornada de trabalho.

Parágrafo Segundo: Na escala de trabalho 12x36, mencionada no caput desta Cláusula, os domingos e feriados são considerados dias normais de trabalho, não devendo ser remunerados como período extraordinário.

Parágrafo Terceiro: Não haverá distinção entre a hora noturna e a hora diurna para efeito da escala de trabalho de 12x 36 mencionada no caput desta Cláusula, não havendo de se falar na redução da hora noturna para 52min e 30seg (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).

Parágrafo Quarto - Horas Extraordinárias - Os empregados que laboram na jornada de trabalho mencionada no caput desta Cláusula, não farão jus a horas extraordinárias, em razão da natural compensação, desde que respeitado o intervalo intrajornada e não excedido o horário normal de trabalho.

CLÁUSULA 17 - Banco de Horas – Fica prevista a criação de banco de horas, para compensação de jornada extraordinária mediante a realização de acordo coletivo com anuência do Sindicato Patronal, devendo ser obedecidos os seguintes critérios:

Parágrafo Primeiro – Forma e Prazo para Compensação - A compensação será feita à base de duas horas de folga para cada hora extra trabalhada (se crédito do empregado), e, uma hora de folga para cada hora duas trabalhadas (se crédito do empregador), devendo a compensação ocorrer até a concessão ou juntamente com as férias. Tal regra valerá tanto para créditos do empregado como para créditos do empregador.

Parágrafo segundo – Controle - O controle das horas trabalhadas e das respectivas compensações será feito através de uma conta corrente de horas para cada empregado, onde serão lançadas as horas extras trabalhadas bem como as compensadas, ficando o saldo à disposição do interessado para controle e conferência.

Parágrafo Terceiro – O empregador deverá apresentar cópia do controle citado no parágrafo anterior, junto com o recibo de férias.

Parágrafo Quarto – Pagamento de horas extras – Os créditos de horas não compensadas, dentro do prazo estipulado na presente cláusula, serão pagos com adicional de 100% (cem por cento) após o retorno das férias (mês seguinte).

CLÁUSULA 18 - Os Empregadores, independentemente do número de funcionários contratados, poderão exigir dos seus empregados, em qualquer horário a que estejam submetidos, o registro de freqüência, seja através de assinatura de folhas de ponto, relógio de ponto ou pela marcação de cartão de ponto. Quando o registro for mediante relógio de ponto, no sistema de ronda, deverá ser obedecido o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos da marcação de um ponto a outro.

CLÁUSULA 19 - Os Empregadores concederão aos seus empregados uma tolerância de 15 (quinze) minutos de atraso ao serviço, no máximo 3 (três) vezes no mês, desde que devidamente justificadas ao seu superior hierárquico, podendo haver prorrogação da jornada correspondente de forma a compensar os mencionados atrasos, caso haja necessidade de serviço.

CLÁUSULA 20 ‑ Ao trabalhador noturno será pago um adicional de 30% (trinta por cento) a incidir sobre o salário hora normal aos dias efetivamente trabalhados. A hora noturna compreende-se as trabalhadas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia até 5 (cinco) horas da manhã do dia seguinte.

Parágrafo Primeiro: De conformidade com os Enunciados Nº 60 e 172 do TST, o adicional noturno, no percentual de 30% (trinta por cento), pago com habitualidade integra o salário do empregado para todos os efeitos e computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

Parágrafo Segundo: A transferência do empregado para jornada de trabalho diurna implica na perda do adicional noturno, conforme preceitua o Enunciado N° 265 do TST.

Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que não haverá distinção entre a hora noturna e a hora diurna, qualquer que seja a jornada, não havendo por que falar em hora de 52 (cinqüenta e dois) minutos.

VIII – DOS ADICIONAIS

CLÁUSULA 21 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: Os empregadores pagarão parcela denominada triênio, no valor equivalente a 3% (tres por cento) do salário atual dos empregados, para cada 3 (três) anos de trabalho efetivo, contados a partir de 01/05/2003.

Parágrafo Único – A partir da celebração do presente acordo, não mais existirá anuênio, mas deverá ser mantido o pagamento para os empregados que já o recebem, com o mesmo percentual praticado em ABRIL/2003.

CLÁUSULA 22 - INSALUBRIDADE - Os empregadores asseguram aos seus empregados, que se enquadrem na NR15 (Portaria 3214/MTE de 08 de junho de 1978), tais como limpeza de lixeiras, caixas de gordura e carregamento de lixo, entre outros, adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, devendo ser pago mensalmente, sob o título de “Adicional de Insalubridade Convencionado”.

Parágrafo primeiro: No caso de empregados que trabalhem dentro de garagens sem ventilação natural, de forma habitual, farão jus ao mesmo percentual e título do caput desta Cláusula.

Parágrafo segundo: O adicional mencionado no caput desta Cláusula é específico ao empregado titular do cargo. Não fará jus ao referido adicional o empregado que venha desempenhar a atividade, em caráter de substituição ou de acúmulo de função pelo prazo de até 15 (quinze) dias.

Parágrafo terceiro – Os empregadores em edifícios de ocupação exclusiva Médica Hospitalar, será obrigatório o pagamento do percentual de 30% (trinta por cento) a título de insalubridade calculado sobre o salário mínimo.

Parágrafo quarto - Os empregadores que já têm Laudo Pericial anterior a esta CCT, obedecerão aos percentuais nele contido, devendo apenas mantê-lo atualizado.

Parágrafo quinto – As perícias para elaboração de Laudos novos posteriores a esta avença, deverão ser acompanhados por representantes dos sindicatos laboral e patronal, convocados com antecedência mínima de 05 dias sob pena de nulidade.

Parágrafo sexto – As perícias elaboradas segundo a previsão do parágrafo quinto, terão ampla e total validade perante qualquer instância ou Tribunal.

IX – DA ESTABILIDADE

CLÁUSULA 23 - Assegura-se a empregada gestante de qualquer idade ou estado civil, a estabilidade provisória no emprego contra a demissão sem justa causa, de que trata o artigo 10, inciso II letra B, do ADCT, mediante a confirmação da gravidez que deverá ocorrer até a homologação do TRCT.

Parágrafo Primeiro: A comprovação do estado de gravidez será feita mediante declaração subscrita por médico.

Parágrafo Segundo - A empregada gestante que confirmar sua gravidez lhe será concedida estabilidade no emprego de 60 (sessenta) dias após a licença constitucional.

Parágrafo Terceiro - A empregada adotante terá assegurado os mesmos benefícios da maternidade, nos termos do artigo 392 da CLT, observando o disposto no parágrafo 5º, bem como os prazos previstos no artigo 392-A e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA 24 - O empregado, em caso de acidente no trabalho, terá estabilidade no emprego pelo prazo previsto na legislação da seguridade social, ou seja de um ano após o termino da licença médica.

CLÁUSULA 25 - O empregado que se afastar do trabalho para prestação de serviço militar obrigatório terá estabilidade no emprego, observadas as disposições legais de até 30 (trinta) dias após a respectiva baixa, conforme dispõe a Lei nº 4.375/64.

Clausula 26 – O empregado eleito como Delegado Sindical, na forma estabelecida nesta convenção, terá direito a estabilidade contra demissão imotivada, enquanto o mesmo estiver exercendo o seu mandato, limitado ao prazo máximo de 12 (doze) meses, ressalvado demissão por justa causa.

CLÁUSULA 27 - O empregado, com mais de 5 (cinco) anos de tempo de serviço com o mesmo empregador, que tiver faltando menos de 2 (dois) anos para aposentadoria integral, terá estabilidade no emprego contra demissão imotivada, pelo tempo previsto para aposentadoria, desde que o empregador seja comunicado até a homologação do TRCT via comprovante do INSS.

Parágrafo Único: Não se aplica a regra para comprovação prevista no caput do presente artigo nas hipóteses de greve do INSS.

X – AUSÊNCIAS PERMITIDAS.

CLÁUSULA 28 - O empregado poderá ausentar - se do trabalho sem prejuízo de sua remuneração nos seguintes casos:

a) Casamento: até 05 (cinco) dias consecutivos a contar da data do evento.

b) Nascimento de filho: 05 (cinco) dias consecutivos, dentro de 30 (trinta). dias a contar da data do nascimento.

c) Falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos: 05 (cinco) dias consecutivos a contar da data do óbito.

d) Depoimento em inquérito policial ou judicial desde que no horário de trabalho.

e) Prestação de exame vestibular nos dias de prova ou inscrição.

F – Exame do Provão, desde que comprovado pelo Empregado com no mínimo 05 dias de antecedência.

G – Realização de prova em concurso público, limitado a uma vez por mês, devendo o empregado comunicar o empregador com uma semana de antecedência.

Parágrafo primeiro – Deverá o empregado comunicar com antecedência sua ausência excluídos os itens “c” e “d”.

Parágrafo segundo – Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais de saúde do Sindicato dos Trabalhadores, SESC, SESI, bem como serviços conveniados, para fins de abono de faltas ao serviço desde que indicado o CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS – CID.

Parágrafo terceiro – Fica vedada a homologação de atestados por terceiros.

XI – DAS RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO

CLÁUSULA 29 - Rescindindo o contrato de trabalho do empregado, a contar do 6º (sexto) mês de efetivo serviço, salvo por justa causa, deverá o empregador homologar o TRCT junto ao sindicato laboral – SEICON, os seguintes documentos:

a) Livro de Registro de Empregados;

b) CTPS do empregado atualizada;

c) Termo de Rescisão Contratual em 6 (seis) vias;

d) Aviso-Prévio (empregado ou empregador);

e) Guias do Seguro Desemprego;

f) Extrato do FGTS atualizado;

g) Comprovante de Depósito efetuado na conta vinculada do FGTS do beneficiário, relativo a multa por demissão sem justa causa (quando for o caso);

h) Atestado de Contribuição e Salários;

i) Atestado Demissional.

j) carta de Preposto (quando não acompanhado pelo empregador);

k) Carta de Apresentação.

l) Apresentação da Guia de Recolhimento das Contribuições Sindicais devidas ao SINDICON e SEICON.

Parágrafo único: O empregado demitido poderá renunciar ao restante do aviso-prévio quando comprovar, mediante declaração do novo empregador, haver conseguido novo emprego, devendo o empregador efetuar a homologação da rescisão de contrato de trabalho, na mesma data prevista para o caso do cumprimento integral do período do aviso-prévio.

CLÁUSULA 30 - O prazo para pagamento das rescisões contratuais deverá ser o estipulado no Art. 477 § 6º da CLT. Quando o prazo vencer no domingo ou feriado, o pagamento deverá ser efetuado no 1º (primeiro) dia útil anterior.

Parágrafo Primeiro: As homologações dos termos de rescisões contratuais realizadas na sede do sindicato laboral – SEICON-DF, deverão ocorrer de segunda à sexta-feira, no horário das 9 (nove) às 14 (quatorze) horas se o pagamento for em cheque, ou no horário das 9 (nove) às 17 (dezessete) horas se o pagamento for em dinheiro ou depósito em conta corrente/poupança do empregado.

Parágrafo Segundo: O SEICON-DF deverá fornecer declaração de comparecimento do representante legal do empregador interessado, caso o empregado envolvido na rescisão deixe de comparecer ao ato de homologação no horário estabelecido, desde que o empregado tenha sido notificado, por escrito, da data, hora e local da homologação ou haja recusa de homologação por qualquer motivo.

CLÁUSULA 31 - O empregado com mais de 50 (cinqüenta) anos de idade que esteja a serviço do empregador a mais de 5 (cinco) anos, ininterruptamente, e for dispensado sem justa causa, será assegurado pagamento de indenização adicional, equivalente a 15 dias de salário.

Parágrafo único – A indenização prevista no caput deste artigo tem natureza jurídica indenizatória não integrando o salário para nenhum efeito.

XII – DAS CONCESSÕES

CLÁUSULA 32 - Os Empregadores, de conformidade com a Lei 7.418, de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17/11/87, concederão aos seus empregados vales-transportes em quantidade suficiente para o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, mediante solicitação, por escrito, e comprovação da residência do empregado.

Parágrafo Primeiro: O desconto do vale-transporte será o previsto em Lei, 6% (seis por cento) do salário-base, ficando isentos do desconto os empregados sindicalizados que não tenham tido nenhuma falta no mês anterior.

Parágrafo Segundo: O empregado que ocupar a residência do Empregador para seu domicílio não fará jus ao benefício do caput desta Cláusula.

Parágrafo Terceiro: O empregado afastado do trabalho, por quaisquer motivos, inclusive férias, não fará jus ao benefício previsto no caput desta Cláusula, enquanto perdurar o afastamento, exceto o previsto no parágrafo seguinte.

Parágrafo Quarto: No caso de empregado afastado pelo INSS por motivo de doença (atestado pelo INSS), o mesmo terá direito a 50% (cinqüenta por cento) do benefício previsto no caput desta cláusula, por um período de até 6 (seis) meses de afastamento.

Parágrafo Quinto: O benefício não caracteriza verba salarial e não integra os salários para nenhum efeito, ainda que pago em espécie.

Parágrafo sexto: Poderá o empregador optar em fornecer o benefício em espécie, mantendo-se à parcela a mesma natureza indenizatória ora prevista.

CLÁUSULA 33 - Os Empregadores concederão, mensalmente, aos seus Empregados que laboram em jornadas iguais ou superiores a 03 (três) horas diárias, Auxilio Alimentação correspondente a R$ 9,00 (Nove reais) por dia trabalhado, não sendo permitido a inclusão em folha de pagamento.

Parágrafo Primeiro - Serão descontados 0,5% (meio por cento) sobre o valor da soma do benefício de que trata o caput desta Cláusula, a título de custeio.

Parágrafo Segundo - A empregada em gozo de licença-maternidade faz jus ao benefício mensal de que trata o caput desta Cláusula, de acordo com o Art. 393 da CLT;

Parágrafo Terceiro – O empregado afastado do trabalho por quaisquer motivos, não fará jus ao benefício previsto no caput desta Cláusula, enquanto perdurar o afastamento, exceto para o caso previsto no Parágrafo Segundo desta Cláusula e no caso de gozo de férias.

Parágrafo Quarto – Nas exceções dos casos previstos para o recebimento do benefício, durante o afastamento do empregado (férias e licença-maternidade), a concessão será proporcional ao quantum percebido mensalmente e ao tempo de afastamento.

Parágrafo Quinto – O empregado que estiver laborando no Regime Parcial de Trabalho, previsto nesta CCT, só fará jus ao recebimento do Auxílio Alimentação equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor pago ao empregado que trabalha em regime integral.

Parágrafo Sexto - O prazo para fornecimento do Auxílio Alimentação é até o 10º (décimo) dia útil do mês vincendo, sendo facultado o desconto nas ausências do trabalhador, exceto nas rescisões contratuais, onde é vedado o desconto.

Parágrafo Sétimo – O Auxílio Alimentação previsto nesta cláusula não é contraprestação de serviços prestados, não integrando o salário em hipótese alguma, para nenhum efeito, ainda que pago em espécie.

Parágrafo Oitavo – Quando disponibilizado pelos sindicato patronal, com anuência do sindicato laboral, os empregadores deverão repassar o valor do Auxílio Alimentação através de cartão magnético ou outro sistema automatizado que venha a ser adotado.

CLÁUSULA 34 - No caso de falecimento do empregado, o empregador pagará a seus dependentes ou cônjuge, a título de AUXÍLIO FUNERAL, juntamente com o saldo de salário e outras vantagens trabalhistas, a importância correspondente a 1 (uma) vez o último salário recebido.

CLÁUSULA 35 - Os Empregadores poderão conceder aos seus empregados, caso exista, as residências destinadas à moradia de empregados, pelo prazo que durar o contrato de trabalho. Tal concessão não tem natureza salarial. No caso de ocupação deste imóvel deverá ser celebrado, entre as partes, um Contrato de Comodato.

Parágrafo Primeiro: A manutenção e conservação do espaço físico cedido, bem como suas instalações, fica a cargo do empregado ocupante, sendo de sua total responsabilidade consertos e reparos gerados em função da utilização do imóvel, desde que tenha havido vistoria na entrega e devolução do imóvel, ficando estabelecido multa equivalente a um salário-base da função exercida por descumprimento desta norma.

Parágrafo Segundo: O pagamento das despesas com energia elétrica e água, caso exista medidor individualizado, será de inteira responsabilidade do empregado ocupante do imóvel.

Parágrafo Terceiro: Será exclusivamente residencial a utilização do espaço destinado à residência do empregado, ficando vedado expressamente qualquer tipo de comércio ou atividades similares, tais como: preparar alimentos para terceiros, lavar e passar roupas para terceiros, confecção de vestuário, artesanatos, serviços de embelezamento, estética, entre outros.

Parágrafo Quarto: A ocupação da residência de que trata o caput desta Cláusula é destinada unicamente ao empregado, cônjuge e filhos menores.

Parágrafo Quinto: O empregado que, por exigência da empresa, residir, em caráter não eventual, no local de trabalho, terá direito a 30% (trinta por cento) do respectivo salário no cálculo das verbas resilitórias.

CLÁUSULA 36 - Os empregadores deverão destinar espaço físico adequado com armários individuais para os empregados fazerem higienização e refeição, quando e exigido na legislação em vigor.

Parágrafo Primeiro: Os banheiros de uso coletivo, com chuveiro e sanitários, deverão ser separados para cada sexo.

Parágrafo Segundo: Os empregadores que, por questão de projeto, tombamento ou outro impedimento, estiverem impossibilitados de cumprir esta norma, estarão isentos de penalidade.

CLÁUSULA 37 - Para os empregados residentes no local de trabalho fica assegurado o prazo de 10 (dez) dias, após desligamento e homologação da rescisão contratual, para desocupação da moradia concedida;

Parágrafo Primeiro: No caso de falecimento do empregado, será concedido aos seus dependentes que com ele coabitavam o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel, a contar da data do óbito.

Parágrafo Segundo: A inobservância dos prazos previstos nesta Cláusula sujeitará o empregado ao pagamento de multa diária de 3,33% (três vírgula trinta e três por cento), calculada sobre o valor de seu último salário nominal, e de 1/30 (um trinta avos) sobre o último salário do empregado falecido, a ser paga pelos seus herdeiros, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 38 - O empregador, entre os meses de fevereiro a novembro, durante a vigência desta Convenção Coletiva, deverá adiantar 50% (cinqüenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário aos seus empregados, ou ao ensejo das férias (desde que o empregado não manifeste oposição no ato da confirmação do aviso-prévio de férias).

CLÁUSULA 39 - Os Empregadores, poderão contratar seguro de vida em grupo a todos os seus empregados, com cobertura por morte natural, morte acidental e invalidez permanente, total ou parcial, decorrente de acidente pessoal, no limite mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por empregado.

Parágrafo Primeiro: Deverão ser observadas as exclusões de cobertura deste seguro. O empregado que vier a falecer ou ficar inválido, total ou parcial, não terá direito à indenização se a causa do evento estiver nas exclusões do contrato de seguro.

Parágrafo Segundo: No caso de seguro já contratado, os valores constantes da presente Cláusula só entrarão em vigor após o vencimento da apólice de seguro em vigor.

Parágrafo Terceiro: O Sindicato Patronal oferecerá aos Empregadores convênios para a realização de contratos previstos no caput desta clausula.

CLÁUSULA 40 - Os cursos, atividades e eventos, visando o aperfeiçoamento profissional do seu pessoal, que constituir exigência legal ou da empresa, terão custos arcados pelo empregador, de acordo com as condições e forma descrita na tabela abaixo:

Tipo de Custo	Cursos Exigência Legal		Cursos Exigência da Empresa
Tipo de Custo	Dentro do Horário de Trabalho	Fora do Horário de Trabalho	Dentro do Horário de Trabalho	Fora do Horário de Trabalho
Vale Transporte	NÃO	SIM (Se ministrado afastado das instalações do empregador, logo após sua jornada de trabalho)	NÃO	SIM (Se ministrado afastado das instalações do empregador)
Auxílio Alimentação	NÃO	SIM (Se ultrapassar 1/30 minutos diários de curso)	NÃO	SIM (Se ultrapassar 1/30 minutos diários de curso)
Horas Extra/Banco de Horas	NÃO	SIM/BANCO DE HORAS	NÃO	SIM/BANCO DE HORAS

Parágrafo Primeiro: Programas e cursos que forem implantados visando possibilitar aos empregados completar a formação escolar de 1º e 2º graus, não acometerão os ônus mencionados na Cláusula acima.

Parágrafo Segundo: Os Cursos de Qualificação Profissional, excetuando os de exigência legal, serão ministrados preferencialmente pelo Sindicato Laboral, Patronal e o SENAC ou por Cursos reconhecidos pelas entidades sindicais convenentes.

CLÁUSULA 41 - Os empregadores que tiverem mais de 30 empregadas maiores de 16 anos e que tenham filhos em idade de lactação, poderão providenciar local apropriado para amamentação, facultada à celebração de convênio com entidades que supram esta necessidade.

CLÁUSULA 42 - Poderão os Empregadores firmar contrato de prestação de assistência médica e/ou dentária (plano de saúde) e convênios para atendimentos médicos e ou dentários, sem a incorporação destes benefícios ao contrato de trabalho do empregado.

Parágrafo Primeiro – Não é obrigatória a opção do empregado aos benefícios referentes no caput desta Cláusula, entretanto sua opção implica na aceitação dos termos do contrato firmado, autorizando o trabalhador, em caso de adesão, descontos em seu salário para financiar sua quota parte do contrato.

Parágrafo Segundo - O Empregado que aderir ao Plano de Saúde não terá nenhum reembolso dos descontos efetuados em seu salário na hipótese de rescisão contratual, ou de violação aos termos do contrato firmado.

Parágrafo Terceiro – Os benefícios ora pactuados não integram ao contrato de trabalho do Empregado para quaisquer efeitos, inclusive salarial.

Parágrafo Quarto – Antes da adesão, as empresas prestadoras dos serviços previstos no caput desta Cláusula, assim como cada um dos planos disponibilizados, deverão ser submetidas aos sindicatos, patronal e laboral.

XIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 43 - A presente Convenção Coletiva de Trabalho não poderá ser revogada ou prorrogada, total ou parcialmente, sem as formalidades do Art. 615 da CLT e concordância expressa de ambas as partes.

CLÁUSULA 44 - Os convenentes concederão licença remunerada a Dirigentes eleitos e no exercício do seu mandato, quando requisitado pela Entidade Sindical, por ocasião de Reuniões, Assembléias ou Congressos, observando o limite de 1 (um) Dirigente ou delegado por Estabelecimento, devendo o Sindicato comunicar o feito aos referidos Empregadores com antecedência mínima de 48 horas.

Parágrafo Primeiro – As eleições para delegado sindical serão realizadas somente em condomínios com quadro funcional igual ou superior a 35 (trinta e cinco) empregados e que não haja Diretor eleito.

Parágrafo Segundo – Nos condomínios com mais de 100 (cem) empregados fica limitada à eleição de no máximo dois delegados, desde que não haja no mesmo condomínio nenhum diretor sindical eleito.

Parágrafo Terceiro – No Condomínio que já conter número de representantes sindicais (Diretores do Sindicato) igual a dois não haverá eleição para delegado sindical.

Parágrafo Quarto: Caberá ao Delegado Sindical dirimir questões entre seus colegas de trabalho, junto à administração e realizar trabalho sindical fora do seu horário de expediente, desde que solicitado por escrito pelo sindicato laboral.

Parágrafo Quinto: O sindicato laboral deverá informar, por escrito, a todos os empregadores, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o registro da candidatura do empregado ao cargo de que trata a presente Cláusula e, em igual prazo, sua eleição e posse.

CLÁUSULA 45 - Editais, avisos, convenção coletiva de trabalho e outros documentos de caráter informativo só poderão ser afixados no quadro de avisos do empregador, mediante autorização por escrito do síndico e/ou administrador, vedado o conteúdo político-partidário.

CLÁUSULA 46 - Exceto nos casos que determinam penalidade específica, aqui convencionada, fica estipulada a multa de 1 (um) salário-base da categoria profissional em favor do empregado, por descumprimento de qualquer das Cláusulas desta Convenção, quando o infrator for o empregador, e metade, quando o infrator for o empregado, conforme Art. 622 da CLT.

CLÁUSULA 48 - De conformidade com o Art. 613 da CLT, o sindicato que violar, prestar declarações, ainda que verbal, ou emitir pareceres contrários a qualquer dos dispositivos desta Convenção, será penalizado com multa no valor correspondente a 3 (três) vezes o maior salário-base da categoria de empregados.

Parágrafo Único: A multa de que trata a presente Cláusula deverá ser imposta ao sindicato infrator mediante notificação, com assinatura de testemunha, por escrito, enviada por AR, podendo as partes se retratarem, ou se não houver acordo, o valor deverá ser recolhido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através de depósito específico na conta-corrente do sindicato que a impôs.

CLÁUSULA 49 - Fica autorizada a instituição da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, prevista no Art. 625-C da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, conforme redação dada pela Lei 9.958, de 12/01/2000, constituída mediante regimento próprio o qual estabelecerá a forma de custeio e a atribuição de conciliar conflitos individuais de trabalho envolvendo integrantes da categoria profissional representada pelos convenentes, todas as demandas de natureza trabalhista, no âmbito da representação sindical dos mesmos, serão submetidas previamente à Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, e não diretamente a justiça trabalhista.

CLÁUSULA 50 – Os empregadores em cumprimento a Lei nº. 10.820/2004 descontarão em folha de pagamento de seus empregados as parcelas de empréstimo consignado, devidamente autorizado pelos mesmos.

CLAUSULA 51 - A teor do que foi aprovado na Assembléia Geral da categoria profissional, realizada no dia 15/3/2005, devidamente convocada por edital publicado no Jornal de Brasília, de 8/3/2005, página 07, os empregadores descontarão de seus empregados a importância correspondente a 10% (dez por cento) das suas respectivas remunerações, devidamente corrigidas, sendo 5% (cinco por cento) no mês de junho de 2005 e 5% (cinco por cento) no mês de novembro de 2005, incluindo-se na base de cálculos a parte variável dos salários, se houver, devendo ser recolhida até o dia 10 de julho e 10 dezembro respectivamente.

Parágrafo Primeiro: Deliberou a Assembléia Geral, por unanimidade, tal como preceitua a decisão do Ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, que estão obrigados a contribuírem todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados econômica e socialmente, pela presente norma coletiva e pelos serviços de atendimento e assistência prestados pelo Sindicato a todos os trabalhadores integrantes da categoria, independente do cargo ou função que exerçam.

Parágrafo Segundo: Segundo o entendimento da Portaria Ministerial número 180 que alterou a Portaria, também Ministerial, número 160, são contribuintes, todos os integrantes da categoria laboral, sindicalizados ou não.

Parágrafo Terceiro: As importâncias referidas no caput desta Cláusula, quando retidas pelos empregadores, deverão ser recolhidas em favor do sindicato profissional na conta-corrente n° 140.51.194-0, Agência 009 do BIC BANCO, ou diretamente na Tesouraria do SEICON-DF, até os dias 10 de julho e 10 dezembro de 2004.

Parágrafo Quarto: O empregado poderá opor-se ao presente desconto, mediante manifestação por escrito, até 5 (cinco) dias após o registro e arquivo na DRT-DF.

Parágrafo Quinto: O sindicato laboral deverá veicular tal desconto e condições em seu Informativo Mensal, bem como comunicar ao respectivo empregador, no prazo de 10 (dez) dias do seu recebimento, a manifestação de oposição do desconto, inclusive juntando cópia da mesma.

CLÁUSULA 52 - Fica fixada a cobrança da Contribuição Confederativa dos Empregadores de toda a categoria, conforme a deliberação das respectivas Assembléias dos Sindicatos Patronais e do Conselho de Representantes da FECOMÉRCIO/DF, e de acordo com o disposto no art. 8º, incisos III e IV da Constituição Federal, os empregadores integrantes das categorias econômicas representadas recolherão, semestralmente, em favor do sindicato patronal respectivo, mediante guia a ser fornecida por este, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA OBRIGATÓRIA, da seguinte forma:

Parágrafo primeiro - A partir da homologação desta Convenção o valor da contribuição, prevista no caput desta Cláusula, não será mais por faixa de número de empregados. A cobrança considerará o valor básico de R$ 80,00 (oitenta reais) mais o adicional de R$ 3,00 (três reais) por empregado do condomínio.

Parágrafo segundo - Os condomínios que não têm empregados, recolherão a importância mínima de R$ 80,00 (oitenta reais) por semestre.

Parágrafo terceiro - Contribuição máxima por condomínio: R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) por semestre.

Parágrafo quarto - Os pagamentos deverão ser efetuados nos meses de março e setembro de cada ano.

Parágrafo quinto – O atraso no pagamento da contribuição supramencionada acarretará incidência de multa de 2% (dois por cento) do valor da contribuição, juros de mora de 1% ao mês bem como correção monetária a ser calculada pela média dos índices do INPC/IBGE e IGPM/FGV.

CLÁUSULA 53 - Os empregadores das categorias de Condomínios de Shopping’s Centers, Comerciais e Mistos (predominantemente comerciais), indistintamente, estando associados ou não ao SINDICON-DF, deverão pagar Contribuição Assistencial Patronal, até o décimo dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, sendo o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para Shopping’s Centers, R$ 50,00 (cinqüenta reais) para os Comerciais e R$ 30,00 (trinta reais) para os Mistos (Predominantemente Comerciais), cujos recursos arrecadados são fundamentais para a categoria, pois garantem a manutenção do sindicato, permitindo que a entidade possa melhor defender os interesses e os direitos da categoria que representa.

CLÁUSULA 54 - Em todas as cláusulas e/ou parágrafos onde se condiciona qualquer dispositivo a anuência de ambos os sindicatos (patronal e laboral), tal condicionamento somente se tornará efetivo quando os sindicatos acordarem as condições que serão observadas para a não concessão da anuência, assim como o prazo para decisão (depois que o pedido de anuência for protocolado) e comunicação da decisão (a parte interessada) detalhando os motivos no caso de não anuência.

CLÁUSULA 54 - As disposições insertas nesta CCT e outras que forem de interesse dos convenentes poderão ser objeto de negociação em novembro de 2005.

E por estarem assim justos e acordados, as partes assinam a presente CCT 2005/2006 em 6 (seis) vias, devendo uma delas ser depositada na Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal.

Brasília/DF, 17 de junho de 2005.

__________________________________________

FRANCISCO DE ASSIS COUTINHO FILHO

Diretor Presidente

SINDICON/DF

_________________________________________

VERA LÊDA FERREIRA DE MORAIS

Diretora Presidente

SEICON/DF

TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT 2005/2006.

Processo DRT/DF Nº. 46.206.007.987/2005-09

SINDICON-DF – SEICON-DF

TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT 2005/2006 – processo DRT/DF Nº. 46.206.007.987/2005-09 – firmada em 17 de junho de 2005 com vigência retroativa a 1º de maio de 2005, pelo SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS HORIZONTAIS, RURAIS E MISTOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICON/DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 26.446.609/0001-82, doravante denominado apenas SINDICON, representado por seu Presidente, Dr. Francisco de Assis Coutinho Filho, inscrito no CPF/MF Nº. 033.697.901-06 e, pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, RURAIS, MISTOS, VERTICAIS E HORIZONTAIS DE HABITAÇÕES EM ÁREAS ISOLADAS DO DISTRITO FEDERAL - SEICON/DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 32.901.548/0001-07, doravante denominado apenas de SEICON, representado por sua Presidente, Sra. Vera Lêda Ferreira de Morais, inscrita no CPF/MF sob o Nº. 220.512.361-00, acrescentam a Tabela dos Condomínios Mistos e dão outras providências as quais passam a constar como partes integrantes da convenção coletiva de trabalho – CCT 2005/2006, com a seguinte redação:

I – Adita-se à Convenção Coletiva de Trabalho em referência – Processo nº. 46.206.007.987/2005-09 a seguinte tabela, específica para os Condomínios Mistos, para as funções elencadas, não podendo nenhum empregado nestas funções perceber salário inferior ao ora aditado.

GRUPO	FUNÇÃO	CONDOMÍNIOS MISTOS
1º Grupo	Office-Boy/Contínuo, com ou sem Motorização	R$ 342,36
2º Grupo	Copeiro	R$ 357,49
3° Grupo	Faxineiro / Servente de Limpeza	R$ 357,49
4º Grupo	Trabalhador de Serviços Gerais	R$ 357,49
5° Grupo	Jardineiro	R$ 357,49
6º Grupo	Porteiro (Diurno e Noturno)	R$ 390,83
7° Grupo	Garagista (Diurno e Noturno)	R$ 390,83
8º Grupo	Zelador	R$ 412,05
9º Grupo	Auxiliar de Escritório/Administração	R$ 509,00
10° Grupo	Recepcionista	R$ 412,05
11° Grupo	Cabineiro ou Ascensorista de Elevador	R$ 412,05
12° Grupo	Eletricista	R$ 451,26
13° Grupo	Bombeiro Hidráulico	R$ 451,26
14° Grupo	Pintor	R$ 451,26
15° Grupo	Telefonista	R$ 412,05
16° Grupo	Supervisor de Área	R$ 451,26
17° Grupo	Segurança	R$ 451,26
18° Grupo	Vigia	R$ 451,26
19° Grupo	Brigadista e Trabalhadores Assemelhados	R$ 536,76
20° Grupo	Caixa	R$ 451,26
21° Grupo	Operador de Rádio e Trabalhadores Assemelhados	R$ 451,26
22° Grupo	Técnico de Segurança do Trabalho	R$ 545,00
23° Grupo	Encarregados	R$ 518,00

II- Na Cláusula Terceira Parágrafo Quarto da Convenção Coletiva de Trabalho ora aditada ONDE SE LÊ:

Parágrafo Quarto - “Para os empregados do 19º Grupo previsto na cláusula 5ª desta Convenção Coletiva o piso salarial será majorado em R$ 31,00 (trinta e um reais) além do percentual previsto no caput desta cláusula, conforme consta da tabela abaixo”.

LEIA-SE:

Parágrafo Quarto (Cláusula Terceira) - “Para as FUNÇÕES do 19º GRUPO, previstas na cláusula 4ª da Convenção Coletiva (CCT-2005/2006), bem como para as constantes do 19º GRUPO da tabela que ora aditada, os salários, percebidos em maio/2004 incorporados aos R$ 50,00 (cinqüenta reais) adquiridos, serão corrigidos em maio/2005 com o percentual da cláusula Terceira (9% - nove por cento) e majorados em R$ 31,00 (trinta e um reais)”.

III – Os empregadores das categorias de Condomínios Mistos, indistintamente, estando associados ou não ao SINDICON-DF, deverão pagar Contribuição Assistencial Patronal, até o décimo dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano o valor de R$ 30,00 (trinta reais), cujos recursos arrecadados são fundamentais para a categoria, pois garantem a manutenção do sindicato, permitindo que a entidade possa melhor defender os interesses e os direitos da categoria que representa.

IV – As demais Cláusulas da CCT 2005/2006 permanecem inalteradas, ou seja, devendo ser aplicadas como convencionadas.

V - Por estarem assim, justos e acordados, as partes assinam o presente Termo que passa a fazer parte integrante da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT - 2005/2006 - Processo DRT/DF Nº. 46.206.007.987/2005-09.

Brasília, 10 de agosto de 2005.