SEICON/DF – SECOVI/DF

 

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si firmam o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMÍNIOS  RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, RURAIS, MISTOS, VERTICAIS E HORIZONTAIS DE HABITAÇÕES EM ÁREAS ISOLADAS, CONDOMÍNIOS DE SHOPPING CENTER E EDIFÍCIOS, ASCENSORISTAS DE CONDOMÍNIOS, TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, TRABALHADORES EM PREFEITURAS DE SETORES, QUADRAS E ENTREQUADRAS DO DISTRITO FEDERAL -SEICON/DF., representando os Empregados em Condomínios Residenciais Horizontais, Comerciais, Rurais, Mistos e Edifícios, Ascensoristas de Condomínios, Trabalhadores em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, Trabalhadores em Prefeituras de Setores, Quadras e Entrequadras do Distrito Federal, e de outro lado o SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL - SECOVI/DF, por seus representantes, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA 1ª- Fica mantida a Data Base da Categoria em 1o  de maio.

 

CLÁUSULA 2ª - As Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Distrito Federal,  pagarão aos seus empregados, a partir de 1º de maio de 2002, já incluído o reajuste salarial previsto no caput da Cláusula Terceira, os seguintes pisos salariais conforme tabela abaixo:

 

TABELA  SALARIAL

FAIXA

FUNÇÃO

SALÁRIO

1A   FAIXA

Copeiro

Office-Boy

R$ 270,16

R$ 270,16

2A   FAIXA

Auxiliar de Escritório

Recepcionistas

R$ 323,33

R$ 323,33

3ª  FAIXA

Telefonista *

R$ 359,67

4º  FAIXA
Caixa,

Trabalhadores de Serviços  Administrativos

R$ 467,58

R$ 467,58

5ª  FAIXA

Porteiro

Guarda de Segurança

Vigia

Zelador

Garagista

Cabineiro ou Ascensorista de elevador *

R$ 525,55

R$ 525,55

R$ 525,55

R$ 525,55

R$ 525,55

R$ 525,55

6º  FAIXA

Recepcionista de Garagem

Caixa de Garagem

Operador de Rádio e Trabalhadores Assemelhados

Brigadista e Trabalhadores Assemelhados

Supervisor de Área

R$ 569,86

R$ 569,86

R$ 569,86

R$ 569,86

R$ 569,86

R$ 569,86

            * Caga horária de 6 (seis) horas

 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nenhum empregado poderá ser admitido ou permanecer trabalhando recebendo salário inferior aos pisos mínimos aqui estabelecidos, salvo em razão de jornada reduzida ou inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais existente, pactuada posteriormente ou na contratação, mediante acordo específico com o Sindicato Profissional e com a assistência do Sindicato Patronal.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A jornada de trabalho da categoria é de 44 horas semanais, à exceção das funções de telefonistas, cabineiro ou ascensorista de elevador que é de seis horas diárias, na forma da lei, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo coletivo.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os acordos para estabelecer jornadas de trabalho, diversa da convencionada no parágrafo anterior, só terão validade com anuência dos Sindicatos Laboral e Patronal.

 

CLÁUSULA 3ª- Os demais salários serão corrigidos a partir de 1o  de maio de 2002 pela aplicação do percentual de 8,5% (oito e meio por cento) sobre os valores pagos no mês de abril de 2002, conforme composição acertada entre os acordantes.

 

PARÁGRAFO 1º - Fica facultado às empresas a compensação das antecipações e reajustes concedidos no período de 1o de maio de 2001 a 30 de abril de 2002.

 

PARÁGRAFO 2º- Para os empregados admitidos após o dia 1o de maio de 2001, o percentual de reajuste poderá ser aplicado proporcionalmente, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.

 

CLÁUSULA 4ª - Horas Extras - No caso de jornada de trabalho superior a 44 horas semanais, o excesso será remunerado, além do salário normal, com o um adicional correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre as duas primeiras horas e de 70% (setenta por cento) sobre as que ultrapassarem de duas.

 

CLÁUSULA 5ª- As horas extras e o adicional noturno pagos habitualmente integrarão o Repouso Semanal Remunerado, o Repouso Compensatório Remunerado, e os cálculos para Rescisão de Contrato de Trabalho, nos percentuais ora pactuados.

 

CLÁUSULA 6ª- O  trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento), sobre o salário da hora normal.

 

CLÁUSULA 7ª - As Administradoras de garagens que adotarem relógio de ponto com marcação periódica, deverá  estipular o limite mínimo de 01 (uma) hora de periodicidade.

 

CLÁUSULA 8ª - O empregado demitido, que comprovar haver encontrado outro emprego, fica desobrigado do cumprimento do Aviso ou tempo que faltar para o seu término, sem ônus para as partes.

 

 

 

 

CLÁUSULA 9ª - Os empregadores, entre os meses de Fevereiro e Novembro, durante a vigência desta Avença, adiantarão a Gratificação de Natal aos seus Empregados, ao ensejo das férias, na proporção de 6/12 (seis doze avos), desde que solicitado por escrito pelos mesmos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo legal para o Aviso de Férias.

 

CLÁUSULA 10ª- É  obrigatória a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes no local de trabalho mais de 30 empregadas maiores de 16 anos que tenham filhos, facultada a celebração de convênio com creches.

 

CLÁUSULA 11ª- A empregada gestante, de qualquer idade ou estado civil, terá assegurada estabilidade no emprego, até 60 (sessenta) dias após a estabilidade constitucional.

 

CLÁUSULA 12ª- Fica garantida a licença paternidade remunerada de 5 (cinco) dias e igual período, para todas as faltas mencionadas no Art. 473 CLT em seus itens I, II e III.

 

CLÁUSULA 13ª- O empregado que se ausentar do serviço para prestação do Serviço Militar, terá estabilidade no emprego até 60 dias após a baixa e terá 30 dias após a respectiva baixa, para apresentar-se ao seu emprego, sob pena de ter a sua vaga na empresa preenchida.

 

CLÁUSULA 14ª - Readmitido o empregado para a mesma função, fica este desobrigado ao Contrato de Experiência.

 

CLÁUSULA 15ª - O empregado admitido para o cargo de um outro dispensado injustamente, não poderá auferir salário inferior aquele na mesma função, quando a Empresa tiver quadro de carreira, ou hierarquia funcional.

 

CLÁUSULA 16ª - Ao Empregado que, durante o período de férias ou licença de outro, superior a 15 dias, vier a assumir ou acumular a sua função, fica assegurado um adicional de 25% (vinte cinco por cento) do respectivo salário, quando a Empresa tiver quadro de carreira ou hierarquia funcional.

 

CLÁUSULA 17ª - Rescindindo o Contrato de Trabalho do Empregado, salvo por Justa Causa, o Empregador efetuará o seu pagamento em moeda corrente ou Cheque Administrativo, fornecerá ao mesmo as Guias de Seguro desemprego, Autorização para saque do FGTS, Comprovante do Recolhimento de 50% de FGTS, Declaração de Bons Antecedentes Funcionais, AAS - Atestado de Afastamento e Salário, Atestado Médico Demissional, cujo custo será arcado pelo empregador, Certidão Negativa Patronal de ônus com as Contribuições Sindical e Confederativa, devendo Homologar as Rescisões no Sindicato Laboral a partir do sexto mês de trabalho, sob pena de aplicação da multa do art. 477 da CLT.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: As homologações de rescisões contratuais deverão ser realizadas na Sede do Sindicato Laboral (SEICON-DF) de segunda à sexta-feira, no horário das 12:00 às 17:00 horas.

CLÁUSULA 18ª - O Empregador deverá apresentar no ato da homologação da Rescisão do Contrato dos Empregados Comprovante dos Recolhimentos da Contribuição Sindical e Assistencial laboral, bem como Certidão Negativa de ônus emitida pelo SECOVI referente às Contribuições Sindicais e Confederativa Patronal, dos exercícios de 2000, 2001 e 2002.

 

CLÁUSULA 19ª - As Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Distrito Federal, deverão encaminhar ao Sindicato Laboral até 30.06.2002 a Rais do exercício 2001.

 

CLÁUSULA 20ª - O prazo para pagamento das verbas relativas às Rescisões Contratuais deverá ser o estipulado no Art. 477 da CLT, sob pena aplicação da multa prevista no §8º deste artigo, e, quando o prazo vencer em dia não útil, deverá ser pago no dia imediatamente anterior.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Após 30 (trinta) dias de atraso sem culpa do empregado e sem motivo justificado, além da multa prevista no Art. 477 da CLT, os infratores pagarão aos seus empregados prejudicados 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), da última remuneração, por dia de atraso.

 

CLÁUSULA 21ª - O prazo para os pagamentos mensais é o determinado na Lei no 7885/89, 5o (quinto) dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, sob pena de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do respectivo salário por dia de atraso, salvo motivo relevante justificado por escrito perante o sindicato profissional.

 

CLÁUSULA 22ª - Ao Empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com mais de 03 (três) anos de serviços prestados ao mesmo empregador, que vier a ser despedido sem Justa Causa, será assegurado pagamento adicional correspondente a mais 15 (quinze) dias de salário calculado sobre a maior remuneração e incorporado sobre o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

CLÁUSULA 23ª - Os empregadores concederão Vale Transporte aos seus empregados, mensalmente, garantido aos empregados sindicalizados e que não cometerem faltas ao trabalho a isenção do desconto de 6% (seis por cento), para deslocamento residência-trabalho e vice e versa.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O benefício, ainda que concedido em dinheiro não integra os salários para nenhum efeito, tendo em vista não se tratar de contraprestação de serviços, mas de reembolso de despesas para cumprir o fim colimado pela lei.

 

CLÁUSULA 24ª - Fica assegurado a todos os Empregados Vale Refeição estipulado em R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos) por dia, inclusive nas faltas plenamente justificadas e licenças maternidade (art. 393 da CLT), independente da forma, regime e horário de trabalho.

 

PARÁGRAFO 1º - Os Vales Refeição ou as importâncias pagas em espécie deverão ser entregues até o 5o (quinto) de cada mês, vincendo, sob pena de dobra por dia de atraso, se não houver motivo justo.

PARÁGRAFO 2º- O Empregador poderá descontar 3% (três por cento) sobre o valor do benefício, mensalmente.

 

PARÁGRAFO 3ª - Os benefícios previstos nessa cláusula não são contraprestação de serviços prestados, e sim para atender ao comando da legislação vigente, e portanto não integrará os salários, ainda que pago em espécie.

 

CLÁUSULA 25ª - Os Empregadores deverão manter espaço físico adequado para se fazer refeições, higienização, sanitários individuais, proibido o uso comum para ambos os sexos, atendendo às normas da saúde pública.

 

CLÁUSULA 26ª - De acordo com a Lei nº 1.851-DF, de 24/12/97, as Administradoras de Imóveis que tiverem empregados lotados em Condomínios, deverão fornecer aos mesmos 2 (dois) uniformes completos, por ano, sendo obrigatório o seu uso, devendo os mesmos serem restituídos quando da aquisição dos novos ou no ato da homologação da Rescisão de Contrato de Trabalho.

 

CLÁUSULA 27ª - Fica assegurado AUXÍLIO FUNERAL correspondente a 0l (uma) vez o último salário recebido pelo empregado, inerente à função do mesmo, na data da concessão, que será pago no Documento de TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho), aos dependentes legais mediante comprovação.

 

CLÁUSULA 28ª - As Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Distrito Federal, fornecerão cópia do contracheque aos Empregados, com a identificação da Empresa, a remuneração  com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados, o número de Horas Extras e os descontos efetuados, inclusive para Previdência Social, o valor correspondente ao FGTS.

 

CLÁUSULA 29ª - Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do Sindicato dos Trabalhadores, dos empregadores, bem com pelo SESC para fins de faltas justificadas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os atestados de comparecimento apenas abonam o período do comparecimento.

 

CLÁUSULA 30ª - É vedado o desconto no salário do empregado, decorrente de ausência quando esta for em razão da necessidade de levar filho menor ou dependente previdenciário ao médico, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito horas).

 

CLÁUSULA 31ª- O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

 

CLÁUSULA 32ª - Os empregadores com mais de 30 (trinta) empregados concederão licença remunerada aos dirigentes ou delegados sindicais eleitos pela assembléia geral e no exercício do seu mandato, quando requisitados pela Entidade Sindical, observando-se os limites de 0l (um) dirigente ou delegado por estabelecimento e o número máximo previsto na CLT, devendo o sindicato comunicar por escrito a eleição aos empregadores no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assegura-se aos Delegados eleitos a estabilidade provisória prevista na Súmula 222 do TST e art. 8o  da Constituição Federal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Aos delegados, eleitos pela assembléia geral, a licença máxima é de 15 (quinze) dias por ano.

 

CLÁUSULA 33ª - Os Sindicatos Laboral e Patronal intermediarão os acordos para contratações nos termos da lei 9.601/98 (Contratos Temporários), atendendo às exigências impostas pela lei em vigor.

 

CLÁUSULA 34ª - As Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Distrito Federal, a teor do Decreto no 1.197/94 deverão encaminhar ao SEICON/DF cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social, podendo a cada 6 (seis) meses requerer a Certidão Negativa, quando solicitada.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá o SEICON/DF, emitir certidão Negativa, também às Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Distrito Federal, que apresentarem até 30 (trinta) de junho de 2002 cópia das Guias de Recolhimento de Contribuição Sindical e Contribuição Assistencial, dos exercícios exigidos pelo SEICON/DF.

 

CLÁUSULA 35ª- As Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Distrito Federal, além da obrigação de encaminhar cópias das Guias dos Recolhimentos mencionados no item acima, se obrigam a encaminhar também até o dia 15 de julho de 2002, cópias das Guias referentes Contribuições Sindicais de 2002, acompanhadas da relação nominal dos Empregados.

 

CLÁUSULA 36ª - Os Cursos de Qualificação Profissional serão ministrados pelo Sindicato Laboral, Patronal e o SENAC ou por Cursos reconhecidos pelas Entidades Sindicais Convenentes.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os cursos que representam exigência do empregador ou legal serão custeados pela empresa.

 

CLÁUSULA 37ª - Os Empregados diplomados pelos Cursos Sindicato/SENAC terão bonificação de 10% (dez por cento)  sobre o salário-base, pago uma única vez na apresentação do diploma.

 

CLÁUSULA 38ª - Será permitida a afixação nos locais de trabalho da Categoria Profissional, Quadros de Aviso do Sindicato, para comunicados de interesse dos Empregados, vedados os de conteúdo político-partidário.

 

CLÁUSULA 39ª - Salvos nos casos que determinam penalidade específica aqui convencionados, fica estipulada a multa de 1 (um) piso salarial vigente, em favor do empregado prejudicado por descumprimento de qualquer dos itens desta Convenção e, em se tratando de descumprimento por parte dos empregados, a multa corresponde a cinqüenta por cento, conforme dispõe a lei.

 

CLÁUSULA 40ª - O processo de prorrogação total ou parcial da presente Convenção, bem como os direitos e deveres dos Empregados e Empregadores são os aqui estabelecidos e a legislação em vigor.

 

CLÁUSULA 41ª - Os Sindicatos poderão a partir da assinatura da presente avença, instalar a Comissão de Conciliação Prévia (Regulamento Interno, Local, data, forma de atuação, encaminhamento etc.).

 

Parágrafo Único- A Comissão de Conciliação Prévia terá representação paritária e as questões trabalhistas terão, necessariamente, que passar pela comissão instalada, conforme disposto na Lei nº 9.958, de 12.01.00.

 

CLÁUSULA 42ª - A presente Convenção terá vigência de 01 (um) ano, contado a partir de 1o  de maio de 2002 a 30 de abril de 2003.

 

CLÁUSULA 43ª - As normas ora convencionadas entre os Sindicatos Laboral SEICON/DF e Patronal SECOVI/DF regerão as relações de trabalho de todos os Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis do Distrito Federal.

 

CLÁUSULA 44ª - Caberá `a Delegacia Regional do Trabalho, com o apoio dos Sindicatos convenentes, a verificação de cumprimento das cláusulas da presente norma.

 

CLÁUSULA 45ª - Os litígios da presente Convenção, bem como as dúvidas e casos omissos, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.

 

CLÁUSULA 46ª - A teor do que foi aprovado na Assembléia Geral da Categoria Profissional, realizada no dia 18/03/2002, devidamente convocada por Edital publicado no “Diário Oficial” edição do dia 12/03/2002, página 56, os Empregadores descontarão de seus Empregados, a importância correspondente a 10% (dez por cento) dos seus respectivos salários devidamente corrigidos, sendo 5% (cinco por cento)  no mês de maio de 2002, e 5% (cinco por cento) no mês de novembro de 2002, incluindo-se na Base de Cálculos também  a  parte variável dos salários, se houver.

 

PARÁGRAFO 1º - Deliberou a Assembléia Geral, por unanimidade, tal como preceitua a decisão do Ministro do STF Marco Aurélio Melo, que estão obrigados a contribuir todos os empregados, sindicalizados ou não, beneficiados econômico, social e assistencial, pela presente norma coletiva e pelos serviços de atendimento e assistência prestados pelo sindicato a todos os trabalhadores integrantes da categoria, independente do cargo ou função que exerçam.

 

PARÁGRAFO 2º - As importâncias referidas no caput desta cláusula deverão ser recolhidas pelas Imobiliárias em favor do Sindicato Profissional na Conta no  617023/7 agência 027 do BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A ou diretamente na tesouraria do Sindicato, até o dia 10 de junho de 2002 e até 10 de dezembro de 2002.

 

PARÁGRAFO 3º - As verbas constantes da presente Cláusulas destina-se ao desenvolvimento patrimonial e Assistencial da Entidade Profissional e à assistência geral prevista em lei e nos Estatutos.

 

PARÁGRAFO 4º- O não atendimento ao disposto, na presente cláusula e seus parágrafos, deixará os infratores sujeitos à multa de 2% (dois por cento) do seu valor.

 

CLÁUSULA 48ª - Fica fixada a cobrança da Contribuição Confederativa dos Empregadores para fazer face às despesas com as assistências para toda a categoria, conforme a deliberação das respectivas Assembléias dos Sindicatos Patronais e do Conselho de Representantes da FECOMÉRCIO/DF, e de acordo com o disposto no art. 8º, incisos III e IV da Constituição Federal, as empresas integrantes das categorias de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Distrito Federal  recolherão, semestralmente, em favor do SECOVI/DF, mediante guia a ser fornecida por este, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, conforme estabelecido na seguinte tabela.

 

 

T A B E L A

 

CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA (nenhum empregado) ..............R$ 80,00

 

01 a 03 Empregados.....................................................R$ 100,00

04 a 07 Empregados.....................................................R$ 150,00

08 a 011 Empregados...................................................R$ 180,00

012 a 030 Empregados.................................................R$ 250,00

031 a 060 Empregados.................................................R$ 360,00

061 a 100 Empregados.................................................R$ 550,00

101 a 250 Empregados..................................................R$ 800,00

Acimade 250            Empregados..........................................R$ 1.200,00

 

 

PARÁGRAFO 1º - Os pagamentos deverão ser efetuados nas seguintes  datas:

 

a)     30/09/2002, correspondente ao semestre de JUL a DEZ/2002;

b)     30/03/2003, correspondente ao semestre de JAN a JUN/2003;

 

 

PARÁGRAFO 2º – O atraso no pagamento da contribuição supramencionada acarretará na incidência de multa de 2% (dois por cento) do valor da contribuição, bem como em correção monetária a ser calculada pela média dos índices do INPC/IBGE e IGPM/FGV.

 

 

PARÁGRAFO 3º: Deverá o SECOVI emitir Certidão Negativa deste ônus, para que os contribuintes possam atender ao disposto na Cláusula 18ª ora convencionada.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                          E por estarem assim justos e acordados , as partes assinam  a presente Convenção Coletiva de Trabalho em quatro vias, devendo uma delas ser depositada na Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal.

 

 

                                      Brasília/DF., 04 de  junho de  2002.

 

 

 
VERA LÊDA FERREIRA DE MORAIS
Diretora  Presidente

SEICON/DF

 

JOÃO BALDUÍNO DE MAGALHÃES

                                Diretor  Presidente

SECOVI/DF