Nos termos do artigo 5°, inciso XVII; artigo 8°, caput e incisos IV e V; todos da Constituição Federal, artigos 540 e 544 da CLT e Decreto-Lei n° 1.402/1939, estando no pleno exercício do meu direito de "livre associação profissional e sindical", DECLARO, neste ato, me filiar ao Sindicato dos Trabalhadores em Condomínios e Imobiliárias do Distrito Federal (SEICON-DF), entidade sindical de primeiro grau, submetendo-me as regras e demais disposições constantes no Estatuto Social do Sindicato, aprovado em Assembleia Geral da categoria, inclusive no que tange o pagamento de contribuições devidas ao Sindicato, para as quais, abaixo assinaladas, declaro minha "prévia, voluntária, individual e expressa autorização para desconto", nos termos regulados em lei, no Estatuto Social do Sindicato, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.
