Flórida amplia exigências de transparência e votação eletrônica para condomínios em 2026
Condomínios e associações de moradores do estado americano da Flórida precisaram se adaptar, ao longo de 2026, a um conjunto de novas regras derivadas da Lei HB 913, que reformou a legislação estatal aplicável a esses empreendimentos. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade, desde 1º de janeiro de 2026, de condomínios com 25 unidades ou mais manterem um site oficial ou portal seguro com acesso a documentos de convenção, orçamentos, relatórios financeiros, atas de assembleias dos últimos 12 meses, contratos, propostas de fornecedores e relatórios de inspeção estrutural. Associações de moradores com 100 lotes ou mais têm exigência semelhante.
Outra frente da reforma, em vigor desde julho de 2025, obriga associações a aceitar votos de proprietários por e-mail, desde que sejam cumpridos requisitos de autenticação, além de eliminar a exigência de aviso prévio de 14 dias para resoluções de votação do conselho. A norma também passou a exigir que síndicos profissionais (chamados de "community association managers") mantenham cadastro ativo junto ao órgão regulador estadual, com restrições para quem já teve licença cassada.
A reforma também trouxe regras de transparência mais rígidas: extratos bancários, livros-razão e gravações de reuniões virtuais passaram a ser considerados documentos oficiais de acesso obrigatório aos moradores, com prazos definidos para publicação de atas recentes nos sites das associações.
Embora a legislação da Flórida não tenha efeito no Brasil, o modelo chama atenção de especialistas em gestão condominial por antecipar um debate que também ganha força por aqui: a digitalização da prestação de contas e da participação em assembleias. Condomínios do Distrito Federal que já adotam votação e AGOs híbridas ou totalmente digitais têm, na prática, testado soluções parecidas com as que agora se tornaram obrigatórias na Flórida.
Fonte: KSN Law Firm
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