Comissão aprova projeto que obriga condomínios a oferecerem cursos de capacitação sobre acessibilidade e inclusão
- João Vitor Oliveira de Alcantara
- há 1 dia
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5449/23, que estabelece a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais promoverem cursos anuais de capacitação voltados para acessibilidade, inclusão e direitos das pessoas com deficiência. A medida abrange síndicos, administradores e funcionários, garantindo também a participação facultativa aos condôminos interessados.
A iniciativa visa combater o preconceito e adequar a rotina condominial à Lei Brasileira de Inclusão, reduzindo atritos de convivência e garantindo que o ambiente de moradia seja plenamente acessível.
Conteúdo programático e aplicação prática
Os treinamentos deverão ser ministrados por profissionais especializados em educação inclusiva e direitos humanos. O conteúdo dos cursos abordará temas fundamentais para a rotina do condomínio:
Legislação e Acessibilidade: Normas técnicas de acessibilidade física e sensorial em áreas comuns.
Inclusão e TEA: Práticas de acolhimento e manejo de situações envolvendo moradores ou colaboradores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Direitos Humanos e Mediação: Orientação sobre os direitos das pessoas com deficiência e técnicas de mediação comunitária para prevenção de conflitos.
Regras para condomínios e penalidades
Pela proposta aprovada, a obrigatoriedade aplica-se diretamente a condomínios com mais de 20 unidades autônomas. Em empreendimentos menores, a exigência passa a valer sempre que houver morador, funcionário ou prestador de serviço recorrente com diagnóstico comprovado de TEA ou deficiência.
O texto prevê que os comprovantes de realização dos cursos e certificados emitidos deverão ser arquivados pelo síndico ou administradora para apresentação em eventuais fiscalizações. O descumprimento das regras poderá acarretar sanções administrativas e aplicação de multas em caso de reincidência.
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