Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.845/2025, do deputado Carlos Jordy, que proíbe as concessionárias de água de cobrar a tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades em condomínios que possuem apenas um hidrômetro coletivo. Pelo texto, o cálculo da conta deve considerar o consumo total do prédio dividido pelo número de unidades, aplicando a tarifa sobre essa média — e não sobre a soma das tarifas mínimas individuais de cada apartamento. A proposta respon

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.739/2024, que busca regulamentar formalmente a atividade de síndico profissional administrador de condomínios. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, com parecer do deputado Léo Prates, e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação em Plenário. O texto estabelece exigências mínimas para quem exerce a função de forma profissional, como formação super

Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 1711/25, que altera o Código Civil para assegurar a livre circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios — incluindo elevadores sociais e de serviço, escadarias, halls e demais espaços coletivos. Pela proposta, o animal deve estar sempre sob responsabilidade de um tutor, mas convenções e regimentos internos não poderão mais proibir a presença de cães, gatos e outros bicho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5576/23, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para impedir que condomínios apliquem multas por perturbação do sossego quando o barulho estiver diretamente relacionado à condição do morador. O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), ampliou o texto original — que tratava apenas do transtorno do espectro a

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 1º de setembro de 2026, que o proprietário de imóvel situado em loteamento irregular pode ser obrigado a pagar taxas de manutenção a uma associação de moradores quando tiver consentido expressamente com essa cobrança em contrato. O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que a anuência contratual voluntária diferencia a situação de precedentes anteriores do próprio STJ e do Supremo Tribun

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6018/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que proíbe condomínios de repassar aos moradores inadimplentes os honorários de advogado cobrados fora de processo judicial. Pela proposta, apenas os honorários de sucumbência, fixados por decisão judicial, poderão continuar sendo cobrados do devedor. O relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), base

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode obrigar condomínios em todo o Brasil, incluindo os do Distrito Federal, a fornecer demonstrativos financeiros mensais detalhados sempre que solicitados por condôminos. O PL 4072/19, do deputado Giovani Cherini, altera o Código Civil para exigir que administradoras e síndicos apresentem receitas, despesas, pagamentos, inadimplências e provisões orçamentárias de forma clara e acessível. O texto original foi aprovado p

A reforma tributária brasileira, que entra em fase de testes em 2026, deve provocar um aumento expressivo nos custos operacionais de condomínios em todo o país — e o Distrito Federal não é exceção. A unificação de tributos como PIS, Cofins, ISS, ICMS e IPI em dois novos impostos, a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal), tende a elevar a carga tributária sobre serviços terceirizados de portaria, limpeza, segurança e manutenção predial, com reflexo direto no valor da taxa

Uma comissão temporária do Senado Federal segue, ao longo de 2026, na revisão de mais de 900 artigos do Código Civil, e uma das áreas com mudanças mais sensíveis para o dia a dia dos condomínios é justamente a que trata da vida em conjunto — tema direto para síndicos e moradores do Distrito Federal. O texto do PL 4/2025, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, propõe elevar de 2% para até 10% do valor da taxa condominial a multa aplicável a quem descumpre reiteradament

Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou, em abril, o PL 6018/2025, que proíbe condomínios de incluir na cobrança de condôminos inadimplentes os honorários advocatícios extrajudiciais — cobrados por escritórios contratados antes de qualquer ação judicial —, tema que interessa diretamente a síndicos do DF que lidam com atraso no pagamento das taxas. Pela proposta, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apenas os honorários fixados pela Justiça em processo judicial poderão se

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de consentimento contratual expresso valida a cobrança de taxas condominiais mesmo em loteamentos irregulares, em julgamento que interessa diretamente a condomínios do Distrito Federal que convivem com pendências de regularização fundiária. O caso teve origem em uma associação de moradores do DF que cobrava cerca de R$ 27,8 mil em taxas de manutenção referentes ao período de maio de 2015 a abril de 2020. A primeira

Uma audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) reuniu síndicos, moradores e representantes do governo para discutir a revisão do Decreto nº 48.416/2026, que regulamenta a construção de muros e guaritas e o controle de acesso em condomínios horizontais fechados do DF. O encontro foi organizado pelo deputado distrital Rogério Morro da Cruz (PSD) e contou com a participação de moradores de condomínios como o Vivendas Colorado, do presidente da Associação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu novo entendimento sobre a cobrança de taxas condominiais em atraso, com impacto direto para síndicos e moradores do Distrito Federal. A decisão reforça que condomínios em regiões como Águas Claras, Sudoeste e Noroeste podem adotar procedimentos de cobrança mais céleres, desde que respeitado o direito de defesa do condômino inadimplente. Para síndicos, a mudança representa mais segurança jurídica na gestão financeira do condomínio,

Novo Decreto nº 13.012/2026, publicado em 9 de junho e que regulamenta a Lei nº 14.967/2024, estabelece regras mais rígidas para condomínios que mantêm equipe própria de segurança, exigindo autorização prévia da Polícia Federal e impactando diretamente síndicos e administradoras no Distrito Federal. A norma regulamenta os serviços de segurança privada em sete categorias, entre elas a vigilância patrimonial, o transporte de valores, a segurança pessoal e o monitoramento eletrô

Com a campanha em andamento, síndicos monitoram áreas comuns para evitar banners, panfletagem porta a porta e uso de espaços coletivos para atos políticos, seguindo regras do TSE e das convenções internas.

Lei sancionada em julho permite que condomínios do DF integrem câmeras de segurança à rede pública de videomonitoramento, de forma voluntária e sem custo para o governo.

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que obriga a Associação dos Compradores, Moradores e Lojistas do Edifício Mirante do Parque, em Águas Claras/DF, a permitir o acesso de lojistas, funcionários e clientes aos banheiros localizados na área comum do térreo do empreendimento. Um comerciante e a distribuidora de bebidas que ele administra apresentaram ação contra a associação após terem o acesso ao banheiro bloque

Regulamentação exige escolha entre liberar acesso ao público ou pagar caro pela exclusividade, podendo aumentar taxas em até 400%. A regulamentação da Lei Complementar nº 1.044/2025, publicada no fim de março pelo Governo do Distrito Federal (GDF), passou a gerar preocupação entre moradores, síndicos e representantes do setor condominial. A nova norma estabelece regras para o funcionamento de loteamentos fechados e áreas de acesso controlado, mas também impõe uma decisão que

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 7.686/2025, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que restringia o uso de portarias virtuais em condomínios com mais de 45 unidades habitacionais. A votação aconteceu nesta segunda-feira, com placar de 10 a zero pela inconstitucionalidade. Cerca de 800 condomínios no Distrito Federal já utilizam sistemas de portaria virtual ou autônoma. “Não aceitamos nenhuma legis

A regulamentação do uso de unidades autônomas para locação de curta temporada via plataformas digitais é tema recorrente de matérias legislativas que buscam equilibrar o direito de propriedade individual com a segurança e a tranquilidade da coletividade nos edifícios. Projetos de lei no Senado e na Câmara discutem limites legais para que a convenção de cada condomínio possa deliberar sobre a autorização, restrição ou regras específicas de identificação e uso de áreas comuns p