Pacote para MEIs prevê perdão de dívidas e novo limite de faturamento; prestadores de serviço em condomínios podem ser beneficiados
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na terça-feira (13), um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs). O Brasil tem 17,6 milhões de MEIs registrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres, segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Uma das propostas é um projeto de lei complementar que perdoa integralmente as dívidas dos MEIs com a União, que somam cerca de R$ 12,6 bilhões e envolvem 3,6 milhões de empreendedores. Outra medida prevê a compra, pelo governo, de cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias desses empreendedores, com desconto mínimo de 90%.
O pacote também propõe elevar o limite anual de faturamento do MEI, sem atualização há oito anos, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de um segundo empregado. Essas mudanças ainda dependem de aprovação do Congresso. Um decreto também deve dispensar o MEI de emitir nota fiscal em vendas e serviços para pessoas físicas.
As medidas interessam diretamente ao dia a dia dos condomínios. Muitos eletricistas, encanadores, pintores, jardineiros, diaristas e técnicos de manutenção que atendem prédios e casas no Distrito Federal trabalham como MEI. Com dívidas regularizadas e limite maior, esses profissionais ganham fôlego para manter a formalização e emitir documentos exigidos pelos condomínios.
Síndicos devem acompanhar a tramitação, já que a regularização fiscal dos prestadores facilita a contratação formal e a prestação de contas aos condôminos.
Fonte: Agência Gov
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