Projeto de lei quer regulamentar a profissão de síndico administrador no Brasil
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.739/2024, que busca regulamentar formalmente a atividade de síndico profissional administrador de condomínios. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, com parecer do deputado Léo Prates, e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação em Plenário.
O texto estabelece exigências mínimas para quem exerce a função de forma profissional, como formação superior em Administração, Direito ou curso tecnólogo em gestão, além de registro obrigatório nos Conselhos Regionais de Administração (CRA) ou na OAB, conforme a formação. O projeto também define regras sobre a duração do mandato, a possibilidade de atuação simultânea em mais de um condomínio e condutas vedadas ao profissional, como conflito de interesses na contratação de fornecedores.
Segundo o relator, a proposta busca dar mais segurança jurídica às assembleias que contratam síndicos não moradores — modalidade que tem crescido nos últimos anos, especialmente em condomínios maiores. Hoje, qualquer pessoa pode ser eleita síndica, mesmo sem qualquer formação técnica, o que gera insegurança para os condôminos na hora de fiscalizar contas e decisões.
Para condomínios do Distrito Federal, a aprovação da lei mudaria a rotina de contratação: assembleias em regiões como Águas Claras, Sudoeste e Noroeste, onde a presença de síndicos profissionais já é comum, precisariam exigir comprovação de registro e formação na hora de fechar contrato — hoje uma prática apenas recomendada, não obrigatória. Segundo o texto, a nova regra passaria a valer 180 dias após a publicação oficial da lei, caso seja aprovada nas demais etapas de tramitação.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
Comentários