Alberta, no Canadá, cria tribunal exclusivo para resolver disputas em condomínios
A província de Alberta, no Canadá, está implementando uma série de mudanças na sua Lei de Propriedade Condominial (Condominium Property Act) que incluem a criação de um tribunal dedicado exclusivamente a resolver conflitos entre condôminos e conselhos de administração, com previsão de entrar em funcionamento em 1º de abril de 2026.
Segundo o Canadian Condominium Institute, capítulo North Alberta, a reforma também simplifica as regras de votação em assembleias gerais — passando, como regra geral, para um voto por proprietário, a menos que o estatuto do condomínio preveja voto proporcional à fração ideal da unidade. Outro ponto é a exigência de auditorias técnicas obrigatórias para condomínios recém-construídos, pensada para identificar problemas estruturais ainda nos primeiros anos do empreendimento. A reforma amplia ainda a proteção legal para conselheiros voluntários que atuam de boa-fé na gestão do condomínio.
A criação de um tribunal específico para disputas condominiais é um tema que ganha força em diversos países diante do aumento de litígios sobre taxa condominial, uso de áreas comuns e prestação de contas — uma realidade também observada no Distrito Federal, onde ações desse tipo tramitam na Justiça comum e podem levar anos para serem resolvidas. A experiência canadense é citada por advogados como exemplo de como a especialização de instâncias de julgamento pode agilizar a solução de conflitos entre moradores e síndicos.
A auditoria técnica obrigatória para prédios novos também é vista como boa prática por engenheiros que atuam em condomínios de Brasília, onde problemas estruturais em empreendimentos recentes já geraram disputas judiciais entre construtoras e condomínios.
Fonte: Canadian Condominium Institute – North Alberta Chapter.
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