Comissão da Câmara recebe parecer que garante ao condômino o direito de instalar carregador de carro elétrico na vaga
O relator do Projeto de Lei 158/2025 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), apresentou nesta quarta-feira (14) um substitutivo que leva para o Código Civil regras sobre a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos em condomínios. O texto original, de autoria dos deputados Adriana Ventura e Ricardo Salles, alterava a antiga Lei 4.591/1964; agora, a proposta passa a criar um novo artigo 1.346-A no Código Civil. Outros três projetos sobre o tema tramitam apensados.
Pelo substitutivo, o condômino poderá instalar, na sua própria vaga de garagem, a infraestrutura e o carregador para carro elétrico ou híbrido plug-in, salvo se a convenção do condomínio dispuser em sentido contrário. Todos os custos ficam por conta do morador: instalação, manutenção, energia consumida e eventuais danos ao prédio.
A instalação não será livre de exigências. O interessado terá de apresentar laudo de compatibilidade com Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) e seguir as normas da Aneel, da ABNT, da distribuidora de energia e do Corpo de Bombeiros, sem comprometer as áreas comuns. O condomínio poderá exigir plano de emergência e rotas de fuga, e o texto prevê inspeções técnicas periódicas, com possibilidade de suspensão de estações irregulares.
Para a recarga coletiva, o consumo de cada usuário deverá ser medido de forma individual, por submedidor certificado pelo Inmetro ou sistema equivalente definido em assembleia, com rateio dos custos entre quem usa. A convenção poderá detalhar regras adicionais, e os bombeiros militares poderão editar normas de proteção contra incêndio para essas áreas.
O substitutivo ainda não foi votado. Como a análise na CCJC é conclusiva, se aprovado ali o texto pode seguir direto ao Senado, sem passar pelo Plenário, salvo recurso. Para os condomínios do DF — onde prédios de Águas Claras, Noroeste e Sudoeste já recebem pedidos de moradores com carros elétricos — a proposta tende a reduzir conflitos em assembleia, mas reforça a necessidade de o síndico avaliar a capacidade da rede elétrica do edifício antes de autorizar novas ligações.
Fontes: Câmara dos Deputados; Atlas Público.
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