Congresso debate regulamentação nacional para a profissão de síndico e gestor condominial

A regulamentação do exercício da profissão de síndico profissional e gestor condominial voltou à pauta de discussões do Congresso Nacional. Projetos de lei que tramitam em comissões temáticas buscam estabelecer parâmetros mínimos de qualificação, direitos, deveres e responsabilidades civis e criminais para os profissionais que gerenciam empreendimentos imobiliários no país.

A proposta surge diante do crescimento acelerado do mercado imobiliário e do aumento da complexidade na administração de condomínios, que hoje movimentam bilhões de reais anualmente e exigem conhecimentos jurídicos, contábeis e de engenharia.

Principais pontos em debate no projeto

Entre as diretrizes discutidas pelos parlamentares para a futura legislação, destacam-se:

• Exigência de Formação ou Certificação: Mínimo de escolaridade e capacitação técnica comprovada para a atuação como síndico profissional contratado.

• Seguro de Responsabilidade Civil: Obrigatoriedade de contratação de apólice de seguro contra eventuais erros de gestão que causem prejuízos financeiros aos moradores.

• Fiscalização e Cadastro Único: Criação de diretrizes para o registro e fiscalização dos prestadores de serviço de gestão condominial.

• Transparência de Contas: Regras mais rígidas para prestação de contas periódicas e auditoria externa independente em condomínios de grande porte.

Impacto esperado no mercado e para os sindicatos

Entidades do setor avaliam que a regulamentação trará maior segurança jurídica para os condomínios e valorizará os profissionais capacitados, combatendo a atuação sem preparo técnico.

Para a categoria dos trabalhadores do setor habitacional e condomínios, a medida estabelece limites claros entre as atribuições do síndico/gestor e as funções desempenhadas pelos demais colaboradores diretos do empreendimento, reduzindo sobrecargas e desvios de função.

Fonte: Câmara dos Deputados e Sindicond