Comissão aprova projeto de lei que obriga instalação de pontos de recarga para carros elétricos em novos condomínios

Avança no Poder Legislativo a proposta que torna obrigatória a previsão de infraestrutura para recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in na planta de novos condomínios residenciais e comerciais. O Projeto de Lei visa padronizar o setor no âmbito nacional, estabelecendo diretrizes técnicas de segurança contra incêndios e medição individualizada de consumo de energia elétrica por vaga.

A matéria reflete o crescimento acelerado da frota de carros elétricos no Brasil e busca evitar conflitos em assembleias para a aprovação de obras de infraestrutura elétrica em prédios já construídos.

Pontos centrais da proposta legislativa

A regulamentação traz regras específicas de transição e exigências para o setor imobiliário:

• Prédios Novos: A obrigatoriedade será cobrada no momento do licenciamento das obras para empreendimentos com habite-se expedido a partir da vigência da nova lei.

• Medição Individual: Todo ponto de recarga instalado em garagem condominial deverá possuir medição individualizada integrada à conta da própria unidade autônoma ou cobrada via sistema específico de bilhetagem.

• Normas de Segurança Elétrica e Incêndio: Exigência de conformidade com as diretrizes do Corpo de Bombeiros e da ABNT para mitigação de riscos de sobrecarga na rede e incêndios em baterias de lítio.

Como ficam os condomínios antigos?

Para os edifícios já existentes, o texto não impõe a instalação imediata obrigatória para todos os moradores, mas estabelece diretrizes facilitadas de votação em assembleia. A aprovação da infraestrutura básica (como aumento de carga do transformador e passagem de cabeamento no subsolo) poderá ser deliberada por maioria simples dos condôminos, impedindo que vetos individuais travem a modernização do prédio.

Fonte: Câmara dos Deputados e Sindicond