Avança na Câmara projeto que proíbe condomínios de multarem pessoas com deficiência por perturbação de sossego

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que proíbe condomínios residenciais de aplicarem advertências ou multas por barulho ou perturbação do sossego quando a situação decorrer de condição ligada à deficiência de um morador — como nos casos de crises sensoriais ou comportamentais de pessoas no Espectro Autista (TEA) ou com deficiências intelectuais.

A proposta insere novos dispositivos no Estatuto da Pessoa com Deficiência para exigir que síndicos, administradoras e assembleias promovam o equilíbrio entre a convivência comunitária e o direito fundamental à moradia inclusiva.

Equilíbrio entre regras do condomínio e inclusão

De acordo com o parecer aprovado na comissão, punir financeiramente uma família por episódios involuntários gerados pela condição de saúde do indivíduo configura discriminação e desrespeito às políticas de inclusão social.

A medida determina que o condomínio atue na mediação preventiva de conflitos e adote diálogo humanizado antes de qualquer medida coercitiva, garantindo tratamento compatível com as necessidades da pessoa com deficiência.

Orientações e impactos para a gestão condominial

Caso o projeto seja aprovado no Senado e sancionado pela Presidência da República, os gestores deverão adaptar a rotina e os regulamentos internos:

• Revisão de Regimentos Internos: Adequar as cláusulas de penalidades relativas a ruídos para prever exceções justificadas por laudos de saúde.

• Sigilo e Protocolos: Tratar eventuais laudos e comprovantes apresentados pelos moradores com sigilo absoluto, sob os moldes da LGPD.

• Mediação Conflituosa: Investir na conscientização da vizinhança e mediação amigável entre condôminos para fortalecer a empatia comunitária em vez da judicialização rápida.

Fonte: Portal do Comércio / CNC e Câmara dos Deputados

Para acompanhar de forma mais ampla o debate político e as novas exigências legais que impactam o dia a dia da administração, assista ao debate sobre O futuro dos condomínios: as principais tendências de gestão para 2026. O conteúdo detalha os desafios regulatórios e a modernização na tomada de decisões que afetam diretamente síndicos e conselhos fiscais.