Comissão da Câmara aprova projeto que garante livre circulação de animais em condomínios
Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 1711/25, que altera o Código Civil para assegurar a livre circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios — incluindo elevadores sociais e de serviço, escadarias, halls e demais espaços coletivos. Pela proposta, o animal deve estar sempre sob responsabilidade de um tutor, mas convenções e regimentos internos não poderão mais proibir a presença de cães, gatos e outros bichos de estimação nesses locais.
O texto é de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE) e teve parecer favorável do relator, deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Segundo o relator, a medida busca "evitar proibições consideradas arbitrárias e reduzir conflitos entre moradores", sem retirar dos condomínios a autonomia para regulamentar o uso dos espaços comuns por razões de segurança, higiene e sossego.
Na prática, isso significa que síndicos e conselhos continuarão podendo definir regras de uso — como guias curtas, focinheiras quando necessário ou horários de circulação —, mas não poderão mais vetar por completo o trânsito de animais em áreas comuns, prática ainda registrada em convenções antigas de condomínios do Distrito Federal, especialmente em edifícios mais tradicionais de setores como a Asa Sul e a Asa Norte.
Para o síndico, a aprovação já sinaliza a necessidade de revisar regimentos internos que ainda tragam proibições genéricas ao trânsito de pets, adequando-os à nova diretriz antes mesmo da conclusão da tramitação. Condomínios de regiões com grande concentração de pets, como Águas Claras e o Sudoeste, tendem a sentir primeiro o impacto da mudança, já que disputas envolvendo animais em áreas comuns figuram entre as reclamações mais frequentes em assembleias.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em caráter conclusivo, ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal antes de virar lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
Comentários