Comissão aprova projeto que proíbe condomínios de multar por barulho pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5576/23, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para impedir que condomínios apliquem multas por perturbação do sossego quando o barulho estiver diretamente relacionado à condição do morador. O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), ampliou o texto original — que tratava apenas do transtorno do espectro autista (TEA) — para alcançar outras deficiências com manifestações sonoras involuntárias, como paralisia cerebral e outras condições neurológicas.

Pela proposta aprovada, os condomínios passam a ter o dever de garantir tratamento compatível com a deficiência do morador, em vez de aplicar penalidades financeiras por manifestações que fogem ao controle da pessoa. A justificativa apresentada pelos parlamentares é evitar que famílias sejam penalizadas por comportamentos involuntários ligados à condição de seus membros.

Como tramita em caráter conclusivo, o texto pode seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara — a menos que algum partido apresente recurso nesse sentido. Depois do Senado, o projeto ainda precisa de sanção presidencial para virar lei.

A discussão chega em um momento em que síndicos de todo o país, incluindo do Distrito Federal, relatam dificuldade em equilibrar regras de convivência com a inclusão de moradores com deficiência. Regimentos internos de condomínios costumam prever multas padronizadas por barulho, sem distinção de causa — o que, na prática, pode penalizar duplamente famílias que já lidam com desafios adicionais no dia a dia.

Caso a lei seja sancionada, condomínios precisarão revisar seus regimentos internos para prever exceções às regras de perturbação do sossego, com base em laudo ou declaração médica que comprove a relação entre o barulho e a condição do morador.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Regimentos internos podem precisar prever exceções às regras de silêncio