Maryland, nos EUA, garante a condomínios o direito de instalar carregadores de carro elétrico
Desde 1º de outubro, condomínios do estado de Maryland, nos Estados Unidos, não podem mais ser impedidos por suas próprias regras de instalar carregadores de veículos elétricos em áreas comuns. A lei HB 405 determina que convenções e regimentos não podem proibir nem restringir de forma injustificada a decisão do conselho de instalar os equipamentos, que devem seguir o mesmo procedimento de aprovação orçamentária de outras melhorias.
A mudança faz parte de um pacote de leis aprovado em 2026 para as chamadas comunidades de propriedade comum. Outra norma de grande impacto, que entra em vigor em 1º de outubro de 2027, amplia a responsabilidade dos proprietários por danos: o limite que cada unidade pode ter que pagar da franquia do seguro do condomínio sobe de US$ 10 mil para até US$ 25 mil. Os moradores também serão obrigados a manter seguro individual da unidade e a apresentar comprovação anual.
O pacote inclui ainda treinamento obrigatório para conselheiros de condomínios no condado de Charles, que deverão concluir um curso aprovado em até 90 dias após assumir o cargo, e um estudo estadual sobre condomínios com mais de 40 anos, com relatório previsto para 1º de dezembro de 2026.
No Brasil, a instalação de carregadores em garagens de condomínios também é tema frequente de assembleias e de projetos de lei. Em condomínios de Brasília, a questão costuma envolver a divisão dos custos de energia e a adequação da infraestrutura elétrica das garagens.
A experiência americana mostra uma tendência: regras claras e procedimentos definidos em lei reduzem conflitos entre moradores e dão segurança ao síndico na hora de aprovar investimentos.
Fonte: Whiteford, Taylor & Preston
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