Minnesota sanciona lei que limita multas e amplia direitos de moradores em associações de bairro

O governador do estado americano de Minnesota, Tim Walz, sancionou em maio a reforma considerada a mais significativa da história do estado nas regras que regem as associações de moradores (HOAs, na sigla em inglês) — similares, em parte, aos condomínios horizontais brasileiros. A mudança afeta cerca de 1,5 milhão de pessoas.

Entre os principais pontos da lei está um teto de US$ 100 por multa aplicada a cada violação, com exceções para casos de reincidência, risco à saúde e segurança ou danos ao patrimônio. A legislação também proíbe retaliação contra moradores que reivindicam seus direitos, exige aviso prévio de 21 dias antes de mudanças em regras internas e obriga a criação de mecanismos formais de resolução de conflitos.

A norma ainda determina que membros do conselho administrativo declarem conflitos de interesse e ficam impedidos de votar em contratos nos quais tenham interesse financeiro pessoal.

Parlamentares que defenderam a proposta documentaram abusos recorrentes, como contratações de grandes obras sem processo de cotação competitiva e moradores ameaçados de penhora por disputas envolvendo taxas em atraso. O texto foi aprovado com ampla maioria bipartidária: 100 votos a 34 na Câmara estadual e 56 a 9 no Senado.

A discussão tem eco direto no Distrito Federal, onde queixas semelhantes — multas aplicadas sem critério claro e falta de transparência em decisões de síndicos — alimentam debates sobre regulamentação da profissão de síndico e maior fiscalização da gestão condominial.

Fonte: FightMyHOA

Nova lei de Minnesota limita multas e amplia direitos de moradores em associações de bairro.