Câmara aprova projeto que proíbe condomínio de cobrar honorários extrajudiciais de inadimplente

Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou, em abril, o PL 6018/2025, que proíbe condomínios de incluir na cobrança de condôminos inadimplentes os honorários advocatícios extrajudiciais — cobrados por escritórios contratados antes de qualquer ação judicial —, tema que interessa diretamente a síndicos do DF que lidam com atraso no pagamento das taxas.

Pela proposta, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apenas os honorários fixados pela Justiça em processo judicial poderão ser cobrados do devedor; hoje, é comum que condomínios repassem também os custos com escritórios de cobrança extrajudicial, encarecendo a dívida antes mesmo de ela chegar a um tribunal.

Segundo o relator do projeto, 'é inadmissível a inclusão, pelo condomínio, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da execução do crédito referente a cotas inadimplidas' — o objetivo declarado é evitar que custos contratados fora do processo judicial sejam transferidos ao devedor sem controle.

A proposta segue agora para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação em Plenário na própria Câmara, cenário que pode ainda prolongar a tramitação antes de qualquer mudança valer para condomínios em todo o país.

Para condomínios do Distrito Federal, que costumam contratar escritórios de cobrança para agilizar a recuperação de valores em atraso, a mudança, se aprovada em definitivo, deve exigir revisão de contratos com administradoras e escritórios jurídicos, já que parte do custo hoje repassado ao inadimplente passaria a ser assumida pelo próprio condomínio.

Síndicos e conselhos fiscais acompanham o tema de perto, já que qualquer alteração nas regras de cobrança tem efeito direto sobre o caixa do condomínio e sobre o tempo médio de recuperação de créditos em atraso, especialmente em empreendimentos com índices de inadimplência mais altos.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto de lei em tramitação na Câmara limita a cobrança de honorários advocatícios de condôminos inadimplentes.