Reforma do Código Civil eleva multa a condômino infrator e facilita expulsão de morador antissocial

Uma comissão temporária do Senado Federal segue, ao longo de 2026, na revisão de mais de 900 artigos do Código Civil, e uma das áreas com mudanças mais sensíveis para o dia a dia dos condomínios é justamente a que trata da vida em conjunto — tema direto para síndicos e moradores do Distrito Federal.

O texto do PL 4/2025, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, propõe elevar de 2% para até 10% do valor da taxa condominial a multa aplicável a quem descumpre reiteradamente os deveres do condomínio, além de proibir que convenções ofereçam desconto por pontualidade no pagamento das cotas.

Outro ponto sensível é a regra sobre o chamado 'condômino antissocial': a proposta reduz de três quartos para dois terços o quórum necessário para caracterizar comportamento que perturbe reiteradamente a convivência, o que pode abrir caminho, em casos extremos, para a expulsão judicial do morador problemático.

O texto também reconhece expressamente o condomínio como dotado de personalidade jurídica própria, regulamenta o aluguel de vagas de garagem a terceiros e passa a exigir comunicação formal em caso de venda de unidade com dívidas condominiais em aberto, buscando reduzir a chamada judicialização das relações entre vizinhos.

Segundo o Senado, a comissão temporária realizou dez audiências públicas desde setembro de 2025 e previa concluir os trabalhos até junho, mas o cronograma seguiu com novos debates ao longo do ano — o texto ainda depende de aprovação no plenário do Senado e, depois, da Câmara dos Deputados, sem prazo definido para entrar em vigor.

Para síndicos do DF, a recomendação de especialistas é acompanhar de perto a tramitação, já que mudanças na forma de calcular multas e destituir moradores infratores devem exigir revisão de convenções e regimentos internos hoje em vigor assim que o texto for sancionado.

Fonte: Senado Federal

Reforma do Código Civil em tramitação no Senado pode alterar regras de convivência e punição em condomínios.