Projeto que obriga manutenção mensal de elevadores avança na Câmara e pode seguir ao Senado
Condomínios com elevadores podem ganhar novas obrigações legais. O Projeto de Lei 6125/13, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e estabelece regras nacionais para a manutenção de elevadores, escadas rolantes e esteiras.
Pelo texto, a manutenção preventiva passa a ser obrigatoriamente mensal. Os equipamentos também deverão passar por inspeção anual, com laudo técnico assinado por engenheiro, e as peças substituídas precisarão ser originais ou compatíveis. Os proprietários ou responsáveis pelos imóveis ficam obrigados a autorizar os reparos essenciais à segurança.
O projeto prevê responsabilização civil e criminal de proprietários e responsáveis por imóveis em caso de descumprimento das normas. As empresas de manutenção também poderão responder por negligência ou imperícia. No caso dos condomínios, a responsabilidade recai sobre o síndico, que responde legalmente pela conservação das áreas comuns.
Como foi analisado em caráter conclusivo pela CCJ, o projeto pode seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelos senadores e sancionado pela Presidência da República.
No Distrito Federal, onde boa parte dos edifícios residenciais do Plano Piloto, do Guará e de Águas Claras depende de elevadores, a regra pode exigir revisão de contratos com empresas de manutenção e adaptação dos orçamentos condominiais. Para os trabalhadores, a medida reforça a segurança de quem circula diariamente pelos prédios.
Fontes: SíndicoNet; Agência Câmara de Notícias
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