Polônia prepara reforma da lei de condomínios: varandas viram área comum e moradores ganham mais controle sobre a gestão
O governo da Polônia segue com um amplo projeto de reforma da lei de propriedade de unidades, que muda regras importantes para as "comunidades habitacionais" — o equivalente aos condomínios no Brasil. Segundo reportagem do portal Infor.pl de 9 de outubro, o texto ainda aguarda aprovação do Conselho de Ministros e, depois, precisa passar pelo Sejm (Câmara), pelo Senado e pela sanção presidencial. A expectativa é de vigência no fim de 2026 ou em 2027.
Uma das mudanças mais comentadas trata das varandas. Os elementos estruturais — vigas, laje com isolamento, guarda-corpo e partes da fachada — passariam a ser oficialmente área comum, o que acaba com uma disputa antiga sobre quem paga pelos reparos. O espaço interno de uso da varanda continuaria, em regra, ligado à unidade do morador.
Hidrômetros e medidores de calor também passariam a ser propriedade comum, com a instalação e a manutenção sob responsabilidade do condomínio. O projeto ainda permite cobrar adiantamentos maiores de unidades que gerem custos extras, desde que haja cálculo que comprove o gasto, e fixa o dia 10 de cada mês como prazo para pagamentos de água, aquecimento e taxa de lixo.
Na gestão, os proprietários poderão escolher entre um administrador profissional ou um conselho eleito; votações por coleta individual passariam a exigir maioria simples das frações; comunicações eletrônicas teriam o mesmo valor das escritas; e moradores com pelo menos 10% das frações poderiam convocar assembleia se a direção não agir. O relatório anual da gestão teria de ser apresentado por escrito.
O texto também obriga o morador a permitir inspeções técnicas na unidade, com multa em caso de recusa persistente, e prevê responsabilidade subsidiária dos proprietários pelas dívidas do condomínio. Muitos desses temas — rateio de reparos de sacadas, vistorias e transparência da gestão — também aparecem com frequência nas assembleias de condomínios do DF.
Fontes: Infor.pl; Murator.
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