Cuba publicou nesta quarta-feira (14), na Gaceta Oficial, o Decreto 177/2026, que aprova o novo Regulamento da Propriedade Horizontal do país. A norma vale para prédios com apartamentos e áreas comuns, tanto os formalmente registrados quanto as comunidades reconhecidas de fato, e entra em vigor em 21 de outubro. O regulamento reforça que todos os proprietários devem contribuir para a manutenção das áreas comuns e seguir as regras internas, cabendo à junta de administração dec

O governo da Polônia segue com um amplo projeto de reforma da lei de propriedade de unidades, que muda regras importantes para as "comunidades habitacionais" — o equivalente aos condomínios no Brasil. Segundo reportagem do portal Infor.pl de 9 de outubro, o texto ainda aguarda aprovação do Conselho de Ministros e, depois, precisa passar pelo Sejm (Câmara), pelo Senado e pela sanção presidencial. A expectativa é de vigência no fim de 2026 ou em 2027. Uma das mudanças mais come

O Chile publicou no Diário Oficial, em 23 de setembro, a Lei nº 21.842, batizada de "Lei Valentín". A norma altera a lei chilena de copropriedade imobiliária (Lei 21.442) para obrigar a instalação de medidas de segurança contra quedas em apartamentos onde vivem crianças de até 12 anos ou pessoas com maior risco de queda. A lei leva o nome de um menino de cinco anos que morreu em 2025 após cair de um prédio em San Pedro de la Paz, na região do Biobío. O caso mobilizou parlamen

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio onde cada unidade tem hidrômetro próprio e em funcionamento deve pagar a conta de água pelo consumo efetivamente medido, e não pela tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. O julgamento, em sessão virtual encerrada no início de outubro, teve como relator o ministro Afrânio Vilela. O caso envolve um condomínio de 96 casas em Limeira (SP) e a concessionária BRK Ambiental

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação de uma ex-síndica que desviou mais de R$ 244 mil de um condomínio residencial na Asa Sul, em Brasília. A decisão foi divulgada pelo tribunal em 8 de outubro. A pena é de 4 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelos crimes de apropriação indébita e uso de documento falso. Segundo o processo, entre setembro de 2017 e maio de 2018

O relator do Projeto de Lei 158/2025 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), apresentou nesta quarta-feira (14) um substitutivo que leva para o Código Civil regras sobre a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos em condomínios. O texto original, de autoria dos deputados Adriana Ventura e Ricardo Salles, alterava a antiga Lei 4.591/1964; agora, a proposta passa a cria

Comprar um apartamento em um prédio cooperativo de Nova York sempre exigiu paciência: o conselho do edifício pode levar meses para analisar a documentação do interessado. Uma nova lei municipal muda esse cenário. A Local Law 58 de 2026, em vigor desde 28 de julho, estabelece prazos obrigatórios para que os conselhos respondam aos pedidos de compra. A norma foi aprovada pela Câmara Municipal, que derrubou em janeiro o veto do então prefeito Eric Adams. Ela vale, em geral, para

O estado de Maryland, nos Estados Unidos, aprovou em 2026 uma lei que muda a forma como os prejuízos em condomínios são divididos entre a associação e os proprietários. A norma (SB 747 / HB 469) passa a exigir que cada dono de unidade mantenha um seguro individual do tipo HO-6 e define em que situações o condômino responde pela franquia do seguro coletivo do prédio. As regras entram em vigor em 1º de outubro de 2027. Pela nova lei, quando um dano é causado a partir de uma uni

O Distrito Federal volta às urnas no domingo, 25 de outubro, para escolher o próximo governador. No primeiro turno, realizado em 4 de outubro, Celina Leão (PP) terminou com 49,93% dos votos válidos — muito perto da maioria absoluta — e Leandro Grass (PT) ficou com 34,47%. Paula Belmonte (PSDB) foi a terceira colocada, com 8,51%. A eleição tem peso direto na vida de quem mora em condomínio. Cabe ao governo distrital conduzir temas como regularização fundiária de condomínios ho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, de forma vinculante para todo o país, se um condomínio pode repassar ao morador inadimplente os honorários contratuais pagos ao advogado contratado para cobrar as taxas atrasadas. Em sessão virtual encerrada na quarta-feira (7/10), a Segunda Seção da Corte reconheceu, por unanimidade, a relevância da questão no Recurso Especial 2.273.471. O caso chegou ao STJ a partir de Santa Catarina. Ao julgar um Incidente de Assunção de Co

A discussão sobre o fim da escala 6x1 chegou à reta decisiva no Congresso e já mobiliza o setor condominial. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta semana que a votação da Proposta de Emenda à Constituição está mantida, apesar da tentativa de senadores da oposição de adiar o início da análise em plenário para depois do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. Enquanto o debate avança em Brasília, entidades que representam administrado

Encomenda entregue no apartamento errado pode gerar responsabilidade do condomínio. Veja o que diz a lei e como agir.