O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o envio ao Congresso Nacional de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante transporte público gratuito aos sábados e domingos. Segundo o SBT News, o envio da proposta, que começará a tramitar pelo Senado, e a sanção do projeto de lei que beneficia os microempreendedores individuais (MEIs) estão previstos para esta quarta-feira (21/10). Lula vinculou a proposta ao fim da escala 6x1, afirmando que o objetivo é permit

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL) participaram, no domingo (18/10), do primeiro debate presidencial do segundo turno das eleições de 2026, promovido pela TV Bandeirantes e mediado pelos jornalistas Adriana Araújo e Eduardo Oinegue. O encontro foi marcado por embates sobre segurança pública, saúde, direitos trabalhistas e política externa. No primeiro bloco, Lula questionou o adversário sobre valores recebidos do banqueiro Daniel Vor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, anunciou que entregaria ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira (20/10), uma autorização para a quebra de seus sigilos bancário e telefônico. Segundo o presidente, a autorização se estende também aos seus cinco filhos. O anúncio foi feito na segunda-feira (19/10), durante um ato de campanha em Porto Alegre (RS), que reuniu apoiadores no Largo dos Açorianos. Ao justificar a medida, Lula afirmou

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na terça-feira (13), um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs). O Brasil tem 17,6 milhões de MEIs registrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres, segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Uma das propostas é um projeto de lei complementar que perdoa integralmente as dívidas dos MEIs com a União, que somam cerca de R$ 12,6 bilhões e envolvem 3,6 mil

A Lei 15.371/2026, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril, amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias e cria o salário-paternidade dentro da Previdência Social. A ampliação será gradual: 10 dias a partir de 2027, 15 dias a partir de 2028 e 20 dias a partir de 2029. O novo salário-paternidade funciona de forma semelhante ao salário-maternidade. Ele pode ser pago diretamente pelo INSS ou pelo empregador, que depois compensa o valor nas contribuições. Para empre

O Congresso Nacional promulgou, na sexta-feira (16), a Emenda Constitucional 141/2026, que acaba com a escala 6x1 no país. A medida garante duas folgas semanais e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas por semana, sem redução de salário. Segundo o Dieese, mais de 22 milhões de trabalhadores com carteira assinada são alcançados pela mudança. A redução será gradual. A jornada cai para 42 horas semanais cerca de dois meses após a promulgação, ainda em dezembro de

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio onde cada unidade tem hidrômetro próprio e em funcionamento deve pagar a conta de água pelo consumo efetivamente medido, e não pela tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. O julgamento, em sessão virtual encerrada no início de outubro, teve como relator o ministro Afrânio Vilela. O caso envolve um condomínio de 96 casas em Limeira (SP) e a concessionária BRK Ambiental

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação de uma ex-síndica que desviou mais de R$ 244 mil de um condomínio residencial na Asa Sul, em Brasília. A decisão foi divulgada pelo tribunal em 8 de outubro. A pena é de 4 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelos crimes de apropriação indébita e uso de documento falso. Segundo o processo, entre setembro de 2017 e maio de 2018

O relator do Projeto de Lei 158/2025 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), apresentou nesta quarta-feira (14) um substitutivo que leva para o Código Civil regras sobre a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos em condomínios. O texto original, de autoria dos deputados Adriana Ventura e Ricardo Salles, alterava a antiga Lei 4.591/1964; agora, a proposta passa a cria

O Distrito Federal volta às urnas no domingo, 25 de outubro, para escolher o próximo governador. No primeiro turno, realizado em 4 de outubro, Celina Leão (PP) terminou com 49,93% dos votos válidos — muito perto da maioria absoluta — e Leandro Grass (PT) ficou com 34,47%. Paula Belmonte (PSDB) foi a terceira colocada, com 8,51%. A eleição tem peso direto na vida de quem mora em condomínio. Cabe ao governo distrital conduzir temas como regularização fundiária de condomínios ho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, de forma vinculante para todo o país, se um condomínio pode repassar ao morador inadimplente os honorários contratuais pagos ao advogado contratado para cobrar as taxas atrasadas. Em sessão virtual encerrada na quarta-feira (7/10), a Segunda Seção da Corte reconheceu, por unanimidade, a relevância da questão no Recurso Especial 2.273.471. O caso chegou ao STJ a partir de Santa Catarina. Ao julgar um Incidente de Assunção de Co

A discussão sobre o fim da escala 6x1 chegou à reta decisiva no Congresso e já mobiliza o setor condominial. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta semana que a votação da Proposta de Emenda à Constituição está mantida, apesar da tentativa de senadores da oposição de adiar o início da análise em plenário para depois do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. Enquanto o debate avança em Brasília, entidades que representam administrado

PL 1.153/2026 prevê que proibição de aluguel por temporada via plataformas só valerá com veto expresso na convenção do condomínio.

PL 4710/24 proíbe a distinção entre elevador social e de serviço em condomínios residenciais e comerciais. Proposta está em análise na CCJ da Câmara.

Estatuto da Segurança Privada separa as funções de porteiro e vigilante. Condomínios têm até 10 de setembro de 2027 para se adequar.

Lei 11.322/26 do Rio de Janeiro cria selo para condomínios que adotam medidas de bem-estar animal. Certificação vale por um ano.

PL 6125/13, aprovado na CCJ da Câmara, exige manutenção preventiva mensal e inspeção anual de elevadores, com responsabilização civil e criminal.

PL 2895/26 cria programa nacional de incentivo à coleta seletiva residencial, com descontos em tarifas de serviços públicos. Proposta pode beneficiar condomínios do DF.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.845/2025, do deputado Carlos Jordy, que proíbe as concessionárias de água de cobrar a tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades em condomínios que possuem apenas um hidrômetro coletivo. Pelo texto, o cálculo da conta deve considerar o consumo total do prédio dividido pelo número de unidades, aplicando a tarifa sobre essa média — e não sobre a soma das tarifas mínimas individuais de cada apartamento. A proposta respon

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.739/2024, que busca regulamentar formalmente a atividade de síndico profissional administrador de condomínios. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, com parecer do deputado Léo Prates, e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação em Plenário. O texto estabelece exigências mínimas para quem exerce a função de forma profissional, como formação super